{"id":10090,"date":"2016-10-14T00:00:00","date_gmt":"2016-10-14T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-de-responsabilidade-fiscal\/"},"modified":"2021-11-23T15:37:20","modified_gmt":"2021-11-23T18:37:20","slug":"lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"O que falta saber sobre a Lei de responsabilidade fiscal?"},"content":{"rendered":"

Ter conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua import\u00e2ncia na gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental para o profissional que atua na contabilidade p\u00fablica. Afinal, por meio dessa lei \u00e9 poss\u00edvel realizar o controle dos gastos oficiais.<\/strong><\/p>\n

Assim, para avaliar o desempenho dos gastos do setor p\u00fablico de maneira eficaz e transparente, o contador precisa estar alinhado \u00e0 lei. Inclusive para auxiliar o gestor a analisar a situa\u00e7\u00e3o financeira do determinado ente. Bem como a cumprir com as normas estabelecidas nela.<\/p>\n

Acompanhe neste post apontamentos sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal, e esteja atento aos par\u00e2metros estabelecidas por ela para uma gest\u00e3o de excel\u00eancia!<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/h2>\n

Ao tratarmos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos nos referindo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101<\/a><\/strong>, institu\u00edda no ano 2000. A referida lei regulamenta o artigo 163, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que disp\u00f5e sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas. Assim, a finalidade dela \u00e9 poder ter um melhor controle das contas p\u00fablicas<\/strong>, possuir contas saud\u00e1veis, respeitar par\u00e2metros e transmitir transpar\u00eancia. Sendo assim, considerada um marco na gest\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds.<\/p>\n

Diante do hist\u00f3rico dos gastos desenfreados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o, fraude de licita\u00e7\u00f5es, m\u00e1 gest\u00e3o, falta de planejamento e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sem a devida realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, por exemplo, foi preciso uma medida para que essas pr\u00e1ticas fossem minimizadas.<\/p>\n

Assim, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que institua o planejamento e a transpar\u00eancia foi a medida adotada para se tentar alcan\u00e7ar uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente<\/strong>. A qual prezasse pelo equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, cumprimento de metas, obedi\u00eancia a limites de gastos, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, seguridade pessoal, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00e3o de garantia entre outras medidas.<\/p>\n

A quem se aplica?<\/strong><\/h2>\n

A lei de responsabilidade fiscal se aplica a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). Compreende os Poderes Legislativo \u2013 os Tribunais de Contas  \u2013, Judici\u00e1rio, Executivo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico. E as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos e empresas estatais.<\/p>\n

Par\u00e2metros de Excel\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

Para garantir o equil\u00edbrio das contas e o controle da d\u00edvida p\u00fablica, a Lei de Responsabilidade Fiscal disp\u00f5e de alguns par\u00e2metros e limites de gastos que poder\u00e3o ser realizados pelos entes federativos.<\/p>\n

Para entender melhor, citaremos aqui alguns exemplos:<\/p>\n