A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 1.599, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 14 de dezembro de 2015, trouxe mudan\u00e7as para a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos de Tributos Federais (DCTF), abrangendo mais pessoas jur\u00eddicas, como entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio profissional, e revogando a IN n\u00ba 1.110\/10.<\/p>\n
Conforme a IN, devem apresentar a DCTF mensalmente as pessoas jur\u00eddicas privadas em geral e equiparadas, imunes e isentas. Unidades gestoras de or\u00e7amento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e de autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Pa\u00eds, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, al\u00e9m de cons\u00f3rcios que realizem neg\u00f3cios jur\u00eddicos em nome pr\u00f3prio, tamb\u00e9m permanecem obrigados a apresentar a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o apresenta a obrigatoriedade para fundos especiais criados no \u00e2mbito de quaisquer poderes, Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jur\u00eddica sob a forma de autarquia, e Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) com Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) na condi\u00e7\u00e3o de matriz, somadas \u00e0s entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio profissional. Est\u00e3o contemplados, ent\u00e3o, conselhos federais e regionais, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) tamb\u00e9m ficam obrigadas a cumprir com a DCTF.<\/p>\n
A DCTF \u00e9 apresentada mensalmente pelas pessoas jur\u00eddicas obrigadas e cont\u00e9m dados sobre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos de tributos federais, como Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribui\u00e7\u00e3o Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o deve ser apresentada at\u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil do 2\u00ba m\u00eas subsequente ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores. Logo, para fatos ocorridos em janeiro, a DCTF ser\u00e1 entregue em mar\u00e7o. Pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o apresentarem a DCTF dentro do prazo estabelecido ou cuja declara\u00e7\u00e3o possuir incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ficar\u00e3o sujeitas \u00e0s multas de, no m\u00ednimo, R$ 200,00 para pessoas jur\u00eddicas inativas e R$ 500,00 para as ativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Amplia\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de entrega foi estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.599\/15.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10617,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[530,429,307,531,212,532,30],"yoast_head":"\n