Preceitua o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1\u00ba, que \u201cToda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil\u201d, conceito v\u00e1lido para pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica.<\/p>\n
A inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da empresa d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 sua exist\u00eancia \u2013 perante a lei \u2013 garantindo a essa a chamada \u201cpersonalidade jur\u00eddica\u201d. Sendo assim, correto afirmar que sua inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente equivale ao seu marco existencial perante a Administra\u00e7\u00e3o, tornando-se possuidora de obriga\u00e7\u00f5es e direitos.<\/p>\n
O Decreto n\u00famero 3.708 de 1919 estabeleceu a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos s\u00f3cios, por meio da cria\u00e7\u00e3o da sociedade de responsabilidade limitada. Neste aspecto, a personalidade jur\u00eddica assemelha-se a um v\u00e9u protetor do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o permitir que poss\u00edveis problemas financeiros da empresa afetem os bens dos s\u00f3cios.<\/p>\n
A limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade societ\u00e1ria abriu precedentes para o abuso cometido por diversas empresas perante credores de boa-f\u00e9. Consequentemente, surge a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Inicialmente incorporada ao nosso ordenamento jur\u00eddico pelo artigo 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, passando a ser regulamentada posteriormente pela Lei n\u00ba 8.884\/1994 (Lei do CADE), em seu artigo 18; pela Lei n\u00ba 9.605\/1998 e pelo artigo 50 do C\u00f3digo Civil de 2002, cujo objetivo \u00e9 o de evitar exageros e preju\u00edzos causados contra tais credores, tal instrumento surgiu para coibir os abusos societ\u00e1rios.<\/p>\n
A desconsidera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em casos de desvio da finalidade empresarial, pela sua confus\u00e3o patrimonial, podendo ser requerida pela parte adversa ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo ser decidida pelo Juiz, conforme preceitua o artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Atualmente, existe muita diverg\u00eancia acerca da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nos grupos econ\u00f4micos, especialmente no que concerne \u00e0s d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do que \u00e9 grupo econ\u00f4mico, estando a doutrina incumbida de tal fato, dificultando ainda mais a discuss\u00e3o sobre o tema ante as diversas opini\u00f5es antag\u00f4nicas sobre o tema.<\/p>\n
No Direito Tribut\u00e1rio, a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico s\u00f3 possui respaldo legal na Lei n\u00ba 8.212\/1991, em seu artigo 30, IX. Importante frisar que a referida lei \u2013 Lei de Custeio da Seguridade Social \u2013 determina a solidariedade quanto ao pagamento dos tributos contidos em seu escopo, como, por exemplo, a contribui\u00e7\u00e3o do segurado (art. 20), a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (art. 22, I) e contribui\u00e7\u00e3o ao SAT (art. 22, I).<\/p>\n
H\u00e1 quem defenda a utiliza\u00e7\u00e3o dos artigos 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico, pensamento incorreto, vez que o artigo 134 trata de casos espec\u00edficos em que h\u00e1 o mesmo fato gerador para diferentes empresas do mesmo grupo, enquanto o artigo 135 trata apenas da responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
O pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), inclusive, j\u00e1 decidiu acerca do assunto:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXIST\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 124, I, DO CTN. N\u00c3O-OCORR\u00caNCIA. DESPROVIMENTO.<\/em><\/strong> 1. “Na responsabilidade solid\u00e1ria de que cuida o art. 124, I, do CTN, n\u00e3o basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econ\u00f4mico, o que por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas” (HARADA, Kiyoshi. “Responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria por interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador”). 2. Para se caracterizar responsabilidade solid\u00e1ria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, \u00e9 imprescind\u00edvel que ambas realizem conjuntamente a situa\u00e7\u00e3o configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participa\u00e7\u00e3o no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econ\u00f4mico. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 834.044, Rel. Min. Denise Arruda, disponibilizado em 11 de novembro de 2008). <\/em><\/p><\/blockquote>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contidas no artigo 8.212\/91, o STJ tem sido contundente ao aceitar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30 da referida lei, responsabilizando de forma solid\u00e1ria a cadeia de empresas existentes no grupo econ\u00f4mico. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o ainda n\u00e3o enfrentou quest\u00f5es sobre o tema envolvendo o quesito tribut\u00e1rio desses grupos, sendo a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica somente permitida em casos de abuso, como os j\u00e1 citados anteriormente.<\/p>\n
Atualmente, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto se faz sem a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por parte dos r\u00e9us, evidenciando mais uma ilegalidade a despeito do tema. A decis\u00e3o sem a oitiva da empresa r\u00e9 \u00e9 ilegal, vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a todos os acusados o direito \u00e0 ampla defesa (defender-se por todos os meios cab\u00edveis no direito) e ao contradit\u00f3rio (rebater todos os atos imputados a si).<\/p>\n
Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/h2>\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC, Lei n\u00ba 13.105\/15) traz em seu conte\u00fado (art. 133 a 137) um cap\u00edtulo espec\u00edfico \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (Cap\u00edtulo IV), contido no T\u00edtulo III (Interven\u00e7\u00e3o de Terceiros), de forma a remediar o tema ora exposto. Determina o Novo C\u00f3digo de Processo Civil que a sociedade n\u00e3o mais possui qualidade de parte, sendo caracterizada como terceiro. H\u00e1, tamb\u00e9m, a previs\u00e3o de que tal pedido poder\u00e1 ser feito na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica. Caso n\u00e3o haja tal pedido na inicial, ele poder\u00e1 ser feito em incidente processual, na Execu\u00e7\u00e3o, suspendendo o curso desta at\u00e9 que tal incidente seja julgado. Ademais, n\u00e3o poder\u00e1 haver decis\u00e3o sem que seja facultada \u00e0 acusada a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo prazo de 15 dias.<\/p>\n
Ante o exposto, conclui-se que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, no que concerne \u00e0 d\u00edvida tribut\u00e1ria, possui aplicabilidade nebulosa, sendo apenas poss\u00edvel em casos de abuso e fraude ou em casos de d\u00edvida de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social. O futuro pr\u00f3ximo, entretanto, parece trazer a resposta a tais diverg\u00eancias, gra\u00e7as ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que passa a tratar acerca do referido instituto, respeitando-se os direitos fundamentais, tal qual o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n