{"id":10692,"date":"2016-02-18T00:00:00","date_gmt":"2016-02-18T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/liminar-encerra-pagamento-partilhado-de-icms-para-pequenos-negocios-html\/"},"modified":"2018-05-24T14:40:46","modified_gmt":"2018-05-24T17:40:46","slug":"liminar-encerra-pagamento-partilhado-de-icms-para-pequenos-negocios-html","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/liminar-encerra-pagamento-partilhado-de-icms-para-pequenos-negocios-html\/","title":{"rendered":"Liminar encerra pagamento partilhado de ICMS para pequenos neg\u00f3cios"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s impetrada A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Superior Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que suspende a nova regra de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional.<\/p>\n

Com a liminar, essas empresas, que representam 75% das que realizam vendas virtuais \u2013 e-commerce \u2013 no Pa\u00eds, voltar\u00e3o a recolher apenas o Simples Nacional.<\/p>\n

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, declarou em nota da assessoria de imprensa da institui\u00e7\u00e3o: \u201cA decis\u00e3o estava obrigando as empresas a cumprir uma carga burocr\u00e1tica e tribut\u00e1ria absurda. V\u00e1rias delas suspenderam vendas pela internet e at\u00e9 fecharam por conta da medida do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria)\u201d.<\/p>\n

Impacto negativo nos pequenos neg\u00f3cios<\/h2>\n

Enquete realizada pelo Sebrae, em parceria com a E-commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm, mostra que um ter\u00e7o das micro e pequenas empresas de com\u00e9rcio virtual que responderam \u00e0 pesquisa suspenderam vendas depois do in\u00edcio das novas regras do ICMS. Dessas participantes, 25% deixaram de realizar vendas para outros estados e quase 9% cessaram com todas as vendas.<\/p>\n

Dos entrevistados, mais de oito em cada dez donos de micro e pequenas empresas de e-commerce afirmaram que os encargos tribut\u00e1rios e o custo financeiro aumentaram.<\/p>\n

A enquete foi feita pela internet, no dia 4 de fevereiro, e obteve resposta de 535 donos de micro e pequenas empresas.<\/p>\n

Mudan\u00e7a no ICMS<\/h2>\n

A nova regra do ICMS, institu\u00edda por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 e reiterada pelo Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de janeiro de 2016 e estabelece partilha do imposto entre o estado de origem e o de destino da mercadoria comercializada com consumidor final n\u00e3o contribuinte. A divis\u00e3o do tributo deve ocorrer de forma gradativa entre 2016 e 2019, ano em que todo o ICMS dever\u00e1 ser arrecadado para a unidade federativa de destino.<\/p>\n

Saiba mais sobre o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015.<\/a>
\nLeia a \u00edntegra do parecer do ministro Dias Toffoli.<\/a><\/p>\n

Update em 23\/02\/2016:<\/strong>
\nPor meio do Comunicado CAT 08\/2016, o Estado de S\u00e3o Paulo esclareceu os efeitos da liminar emitida pelo STF. Abaixo, os pontos da reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1 – Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizarem opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher o a parcela do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual que cabe ao Estado de S\u00e3o Paulo em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016.<\/em>
\n 2 – Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos entre 01-01-2016 e 17-02-2016, dever\u00e3o ser observados os procedimentos descritos no Comunicado CAT-01, de 12-01-2016 e na Portaria CAT-23, de 17-02-2016.<\/em>
\n 3 – Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o recolher a parcela do imposto correspondente ao diferencial de al\u00edquotas que cabe ao Estado de S\u00e3o Paulo at\u00e9 o dia 29-04-2016.<\/em>
\n 4 – Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016:<\/em>
\n 4.1 – fica suspensa a efic\u00e1cia da al\u00ednea b do item 3 do \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Portaria CAT-23\/2016<\/em>
\n 4.2 – ficam prejudicadas as disposi\u00e7\u00f5es do Comunicado CAT-01\/2016 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.<\/em>
\n 5 – O disposto nos itens 1 a 4 se aplica tanto aos contribuintes localizados neste Estado, quanto aos contribuintes localizados em outra UF, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela do diferencial de al\u00edquotas que cabe ao Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em>
\n 6 – As sa\u00eddas realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte localizado em outra unidade federada n\u00e3o ensejar\u00e3o o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Novas regras do ICMS, em vigor desde 1\u00ba de janeiro, impactam empresas de e-commerce.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10693,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[571,286,296,212,30],"yoast_head":"\nLiminar encerra pagamento partilhado de ICMS para pequenos neg\u00f3cios<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Novas regras do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), em vigor desde 1\u00ba de janeiro, impactam empresas de e-commerce.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/liminar-encerra-pagamento-partilhado-de-icms-para-pequenos-negocios-html\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta 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