O Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro vem sofrendo demasiadas altera\u00e7\u00f5es em sua legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e secund\u00e1ria. No embalo de tantas mudan\u00e7as, aproveitemos para sair do fervoroso contexto pol\u00edtico e apreciar o Conv\u00eanio ICMS 92\/2015, que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no \u00faltimo 24 de agosto pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). O conv\u00eanio institui a sistem\u00e1tica de uniformiza\u00e7\u00e3o, assim como identifica\u00e7\u00e3o das mercadorias e bens pass\u00edveis de sujei\u00e7\u00e3o aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Qual \u00e9 o objetivo do Conselho Fazend\u00e1rio em promover essa altera\u00e7\u00e3o? O Governo procura fomentar a organiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias em vigor. A diretriz vem conglobar todas as mercadorias ou bens que poder\u00e3o ser submetidos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E, tamb\u00e9m, ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS em um \u00fanico conv\u00eanio. Isso promove o qu\u00ea? Organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As mercadorias e os bens sujeitos \u00e0 sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e3o elencados nos Anexos I a XXVIII, do Conv\u00eanio ICMS 92\/2015, os quais ser\u00e3o agrupados por segmentos com caracter\u00edsticas assemelhadas de conte\u00fado ou de destina\u00e7\u00e3o. O conv\u00eanio tamb\u00e9m determina que, independentemente de a mercadoria ou bem estar elencado em seus Anexos, ser\u00e1 aplicado o regime de antecipa\u00e7\u00e3o do imposto. Quando das opera\u00e7\u00f5es de venda pelo sistema porta a porta.<\/p>\n
Uma outra altera\u00e7\u00e3o pontual trazida no conv\u00eanio foi a implanta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CEST). O qual identifica a mercadoria pass\u00edvel de sujei\u00e7\u00e3o aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto. Estes, relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes. O contribuinte dever\u00e1 mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a opera\u00e7\u00e3o. Independentemente de a opera\u00e7\u00e3o, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto. Seria uma extin\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST)? Esperemos.<\/p>\n
O CEST ser\u00e1 composto por sete d\u00edgitos. Sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem, do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem, e o sexto e o s\u00e9timo correspondem \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o do item.<\/p>\n
O conceito de segmento<\/strong> \u00e9: agrupamento de itens de mercadorias e bens com caracter\u00edsticas assemelhadas de conte\u00fado ou de destina\u00e7\u00e3o. Conforme previsto no Anexo I, do Conv\u00eanio ICMS 92\/2015; item de segmento<\/strong> \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento. E especifica\u00e7\u00e3o<\/strong> do item \u00e9 o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir caracter\u00edsticas diferenciadas. A quais sejam relevantes para determinar o tratamento tribut\u00e1rio. Para fins dos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto.<\/p>\n A identifica\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, nos termos dos Anexos II a XXVI, do Conv\u00eanio ICMS 92\/2015, bem como suas descri\u00e7\u00f5es com as respectivas classifica\u00e7\u00f5es na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ser\u00e3o tratadas em conv\u00eanio e, inclusive, os optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o escapam da nova sistem\u00e1tica, devendo ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso XIII, do \u00a7 1\u00ba do art. 13, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n Quando nos deparamos com o Conv\u00eanio ICMS 92\/2015 no s\u00edtio oficial do CONFAZ, observamos que os anexos do mesmo n\u00e3o cont\u00eam quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre as mercadorias. Por isso, as Cl\u00e1usulas Quarta e Quinta s\u00e3o objetivas:<\/p>\nCl\u00e1usulas do conv\u00eanio ICMS 92\/2015<\/h2>\n