{"id":10776,"date":"2015-06-26T00:00:00","date_gmt":"2015-06-26T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/regimes-tributarios-qual-escolher-html\/"},"modified":"2021-09-15T17:16:55","modified_gmt":"2021-09-15T20:16:55","slug":"regimes-tributarios-qual-escolher-html","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/regimes-tributarios-qual-escolher-html\/","title":{"rendered":"Regimes tribut\u00e1rios: qual escolher?"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 com d\u00favida sobre qual forma de tributa\u00e7\u00e3o sua empresa deve seguir? Este texto aponta uma breve defini\u00e7\u00e3o sobre cada um dos diferentes regimes\u00a0tribut\u00e1rios<\/a><\/strong> federais e os limites de receita bruta que fazem as organiza\u00e7\u00f5es se enquadrar ou n\u00e3o a eles.<\/p>\n

Regimes tribut\u00e1rios brasileiros<\/h2>\n

Microempreendedor Individual (MEI)<\/h3>\n

O MEI \u00e9 a pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e realiza a legaliza\u00e7\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o como pequeno empres\u00e1rio. O faturamento anual desse microempreendedor n\u00e3o pode ultrapassar os R$ 60 mil e n\u00e3o \u00e9 permitido que ele tenha participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular. Entretanto, o MEI pode empregar outro trabalhador, desde que a remunera\u00e7\u00e3o deste seja o atual sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso de sua categoria de atividade.<\/p>\n

Os microempreendedores individuais podem obter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o que favorece as rela\u00e7\u00f5es em nome da empresa, como abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, solicita\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e emiss\u00e3o de notas fiscais. Al\u00e9m disso, os MEI s\u00e3o, basicamente, isentos de tributos, precisando recolher apenas o valor mensal, de cerca de R$ 50,00, que \u00e9 destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) ou Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS). Mediante essas contribui\u00e7\u00f5es, o microempreendedor tem direito a benef\u00edcios, como os aux\u00edlios maternidade e doen\u00e7a, aposentadoria e outros.<\/p>\n

Simples Nacional<\/h3>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio simplificado que pode ser aplicado \u00e0s micro e pequenas empresas. Para efeitos de diferencia\u00e7\u00e3o, no tocante a essa tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma microempresa (ME) \u00e9 aquela que aufere receita bruta igual ou menor que R$ 360 mil anualmente. J\u00e1 a Empresa de Pequeno Porte (EPP) tem receita bruta anual maior que R$360 mil e inferior ou igual a R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/p>\n

Pelo Simples Nacional diversos tributos s\u00e3o recolhidos mensalmente por meio de um \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o. Isso representa uma significativa simplifica\u00e7\u00e3o, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos tributos quanto em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. No regime do Simples, todos os tributos s\u00e3o apurados mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica al\u00edquota, que varia de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do montante de faturamento dos \u00faltimos 12 meses, sobre o faturamento mensal. Os tributos apurados de forma unificada no \u00e2mbito do Simples s\u00e3o:<\/p>\n

– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);
\n– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
\n– Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);
\n– Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
\n– Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP;
\n– Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP);
\n– Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS); e
\n– Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n

Lucro Presumido<\/h3>\n

O Lucro Presumido \u00e9 um regime tribut\u00e1rio que pode ser adotado por empresas que tenham receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior de R$ 78 milh\u00f5es ou menos, ou valor de R$ 6,5 milh\u00f5es por m\u00eas de atividade do ano-calend\u00e1rio anterior, caso sejam menos de 12 meses.<\/p>\n

Nesse regime de apura\u00e7\u00e3o, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o apurados a cada trimestre e a formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido \u00e9 garantida por meio do pagamento do d\u00e9bito apurado no primeiro trimestre, lembrando que, nesse caso, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 observar obrigatoriamente essas regras at\u00e9 o pr\u00f3ximo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Como o pr\u00f3prio nome sugere, a base de c\u00e1lculo do tributo \u00e9 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o de margens de lucros predeterminadas na legisla\u00e7\u00e3o que variam de 1,6% a 32%, acordo com a natureza da receita auferida pela pessoa jur\u00eddica, sobre o valor do faturamento trimestral da empresa. Sobre essa base de c\u00e1lculo, aplicam-se as al\u00edquotas que s\u00e3o de 15% ou 25% para o IRPJ e de 9% para CSLL.<\/p>\n

Assim, o Lucro Presumido pode ser vantajoso para empresas que possuem margens de lucratividade acima da presumida, podendo servir como instrumento de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Vale lembrar que as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo Lucro Presumido est\u00e3o obrigadas ao regime cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es para PIS\/COFINS, o que significa dizer que n\u00e3o mais haver\u00e1 o aproveitamento de cr\u00e9ditos, e a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 3,65% j\u00e1 considerando o PIS e a COFINS.<\/p>\n

Lucro Real<\/h3>\n

O Lucro Real \u00e9 o regime tribut\u00e1rio brasileiro mais complexo. Sua apura\u00e7\u00e3o pode se dar por op\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica que, nesse caso, \u00e9 manifestada pelo recolhimento nos c\u00f3digos espec\u00edficos do regime ou por obrigatoriedade legal, como \u00e9 o caso das empresas cujo faturamento ultrapassa o limite estabelecido para optarem pelo Lucro Presumido. No Lucro Real o imposto pode ser apurado de forma trimestral ou anual, sendo que a escolha fica a cargo do contribuinte.<\/p>\n

Diferentemente do Lucro Presumido, no qual o lucro tribut\u00e1vel \u00e9 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de margens predefinidas, aqui a base de c\u00e1lculo \u00e9 o lucro efetivamente auferido de acordo com os registros cont\u00e1beis. J\u00e1 as al\u00edquotas a serem aplicadas sobre a base de c\u00e1lculos s\u00e3o as mesmas, ou seja, 15% ou 25% para o IRPJ e 9% para a CSLL.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 limite de receita bruta para a op\u00e7\u00e3o por esse regime, mas devem ser observadas prov\u00e1veis vantagens e desvantagens de cada caso. Por meio do planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel avaliar se o Lucro Real \u00e9 o mais indicado e rent\u00e1vel para pessoas jur\u00eddicas espec\u00edficas.<\/p>\n

Como o Lucro Real se enquadra no sistema de n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS, cr\u00e9ditos podem ser utilizados pela empresa, apesar de esses tributos terem al\u00edquotas mais altas nesse regime. Outra vantagem \u00e9 a possibilidade de fazer a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais de anos-calend\u00e1rio anteriores ou do ano atual.<\/p>\n

Lucro Arbitrado<\/h3>\n

O regime de Lucro Arbitrado pode ser utilizado tanto pelo contribuinte quanto pela Receita Federal. Quando a pessoa jur\u00eddica deixa de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Lucro Real ou Presumido ou quando n\u00e3o \u00e9 conhecida a receita bruta do per\u00edodo analisado, a autoridade fiscal pode fazer uso dessa modalidade, sendo chamada, nesse caso, de Lucro Arbitrado de of\u00edcio.<\/p>\n

O Imposto de Renda a ser recolhido trimestralmente pode ser enquadrado no Lucro Arbitrado quando:<\/p>\n