No dia 17\/4, foi publicada a Emenda Constitucional 87\/2015 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), promovendo importantes altera\u00e7\u00f5es do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do imposto.<\/p>\n
Antes da EC 87\/2015, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 155, determinava que na opera\u00e7\u00e3o interestadual destinada ao consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS caberia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna do ICMS do estado de origem, nada sendo devido ao estado de destino. Por consequ\u00eancia, principalmente nas opera\u00e7\u00f5es de e-commerce, a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS concentrava-se nos estados com grandes centros de distribui\u00e7\u00e3o, prejudicando a arrecada\u00e7\u00e3o dos demais estados.<\/p>\n
A fim de solucionar a parcialidade, a Emenda Constitucional 87\/2015 disp\u00f5e que nas opera\u00e7\u00f5es em comento dever\u00e1 ser aplicada a al\u00edquota interestadual, cabendo ao estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual. H\u00e1 de se ressaltar que, inicialmente, os montantes recolhidos a t\u00edtulo de diferencial de al\u00edquota ser\u00e3o partilhados entre o estado de origem e o estado de destino nos percentuais regressivos elencados no artigo 2\u00ba da EC em quest\u00e3o. Sendo assim, com as novas regras, os estados com grandes centros de distribui\u00e7\u00e3o \u2013 por exemplo, S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro \u2013 sofrer\u00e3o um impacto negativo na arrecada\u00e7\u00e3o; por outro lado, os demais estados ser\u00e3o impactados positivamente com um aumento substancial na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. No que se refere \u00e0 rotina cont\u00e1bil e fiscal das empresas n\u00e3o h\u00e1 grandes mudan\u00e7as, importante apenas que essas, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas ao consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, apliquem a al\u00edquota interestadual ao inv\u00e9s de adotarem a al\u00edquota interna do estado de origem, bem como se responsabilizem pelo recolhimento do diferencial de al\u00edquota.<\/p>\n
Por fim, a Emenda Constitucional 87\/2015, promulgada em 17 de abril, passar\u00e1 a produzir efeitos apenas em 1\/1\/2016. Importante dispor que se trata de um erro o artigo 2\u00ba da EC em an\u00e1lise prever a aplica\u00e7\u00e3o da norma j\u00e1 em 2015, nesse sentido, exp\u00f5e Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, coordenador do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), que o motivo do erro se d\u00e1 em raz\u00e3o que originalmente a norma deveria ter sido aprovada em 2014, todavia, como o calend\u00e1rio do ano passado foi comprometido pelas elei\u00e7\u00f5es, o Senado aprovou a emenda somente agora, impedindo a entrada em vigor este ano.<\/p>\n