A isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) para portadores de doen\u00e7as graves \u00e9 prevista na Lei n\u00ba 7.713\/1988, em vigor desde 1\u00ba de janeiro de 1989. O intuito da medida \u00e9 poupar aqueles que j\u00e1 t\u00eam gastos consider\u00e1veis com tratamentos. Em recente julgamento, ficou entendido que o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser revogado, ainda que o contribuinte apresente cura.<\/p>\n
Est\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o os rendimentos relacionados \u00e0 aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma de pessoas, que estejam na inatividade, com alguma das seguintes doen\u00e7as: S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida (AIDS); aliena\u00e7\u00e3o mental; cardiopatia grave; cegueira; contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o; doen\u00e7a de Paget em estados avan\u00e7ados (oste\u00edte deformante); doen\u00e7a de Parkinson; esclerose m\u00faltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose c\u00edstica (mucoviscidose); hansen\u00edase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna; paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante; e tuberculose ativa.<\/p>\n
Ao final de setembro de 2015, foi julgado o caso de um militar reformado que teve a cura de sua doen\u00e7a grave constatada por m\u00e9dicos do Ex\u00e9rcito. Com a isen\u00e7\u00e3o cancelada, o servidor p\u00fablico procurou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), alegando ainda ter gastos com exames e investimentos em qualidade de vida.<\/p>\n
O ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, registrou no ac\u00f3rd\u00e3o que, ap\u00f3s a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre os valores relacionados \u00e0 aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de doen\u00e7as graves, o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser revogado, uma vez que \u201ca finalidade desse benef\u00edcio \u00e9 diminuir o sacrif\u00edcio dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o isentos do imposto complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o proveniente de institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL). Valores recebidos por aposentadoria ou reforma causada por acidente de trabalho ou identificados como mol\u00e9stia profissional, al\u00e9m dos proventos relativos \u00e0 pens\u00e3o advinda de cumprimento de acordo, decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica n\u00e3o precisam ser tributados.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o precisarem recolher o IRPF, essas pessoas ainda precisam apresentar a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica, se estiverem enquadradas na obrigatoriedade.<\/p>\n