No intuito de proteger e preservar o funcionamento de determinadas institui\u00e7\u00f5es e produtos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal os concede imunidade tribut\u00e1ria, ignorando completamente a capacidade econ\u00f4mica de tais entes ao n\u00e3o exigir destes o pagamento de impostos.<\/p>\n
A imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 explicada por alguns doutrinadores como uma limita\u00e7\u00e3o do poder de tributar, posi\u00e7\u00e3o da qual discordo. Concordo com a defini\u00e7\u00e3o do Luciano Amaro\u00b9, que assim descreve:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se trata de uma amputa\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do poder de tributar, pela boa raz\u00e3o de que, nas situa\u00e7\u00f5es imunes, n\u00e3o existe (nem preexiste) poder de tributar.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Partindo da descri\u00e7\u00e3o supra, percebe-se que, \u00e0queles agraciados com a imunidade, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> justamente por n\u00e3o existir poder de tributar em rela\u00e7\u00e3o a estes. Nesta baila, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim determina, em seu artigo 150:<\/p>\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n
(…)
\nIII – cobrar tributos:
\n(…)
\nVI – instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)
\na) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;
\nb) templos de qualquer culto;
\nc) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
\nd) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.
\ne) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser. (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 75, de 15.10.2013).<\/p><\/blockquote>\n
H\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, uma discuss\u00e3o acerca de sua incid\u00eancia nos produtos vendidos e adquiridos por empresas abrangidas no artigo 150 da CF. At\u00e9 que ponto o pagamento de tributos pode ser cessado, em virtude da imunidade?<\/p>\n
O STF j\u00e1 se manifestou acerca da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS na venda de produtos, cujo valor seria integrado \u00e0s suas atividades essenciais (RE 210.251, Rel. Min. Ellen Gracie, ATA N\u00ba 5, de 26\/05\/2003). No caso em quest\u00e3o, uma entidade sem fins lucrativos realizava a venda de p\u00e3o para arrecada\u00e7\u00e3o de fundos que permitiam sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Perceba, entretanto, que a abrang\u00eancia s\u00f3 se dar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a bens que venham a integrar o patrim\u00f4nio da entidade imune, desde que necess\u00e1rios \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., Art. 150, VI, “c”. I – N\u00e3o h\u00e1 invocar, para o fim de ser restringida a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade, crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque n\u00e3o \u00e9 adequado distinguir entre bens e patrim\u00f4nio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, \u00e9 se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrim\u00f4nio da entidade abrangida pela imunidade. II – Precedentes do STF. III – RE n\u00e3o conhecido.”(STF, Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 193969, DJ de 08.11.96, p. 43221)<\/em><\/p><\/blockquote>\nN\u00e3o h\u00e1, entretanto, uma posi\u00e7\u00e3o definitiva do STF acerca do assunto. Como exemplo, citamos o Recurso Extraordin\u00e1rio de n\u00famero 608.872, no qual o Min. Rel. Antonio Dias Toffoli determinou que se desse ao caso Repercuss\u00e3o geral. Inclusive, citou-se nesse processo o voto do Min. Gilmar Mendes nos autos da Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a 3353, que argumenta n\u00e3o ser poss\u00edvel tornar t\u00e3o abrangente a imunidade, sob pena de causar um rombo or\u00e7ament\u00e1rio nos estados.<\/p>\n
De fato, a n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS nos produtos adquiridos pelas entidades imunes causaria grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que o cr\u00e9dito j\u00e1 realizado por esta, deveria ser estornado e o valor do ICMS (que \u00e9 calculado por dentro da opera\u00e7\u00e3o), deveria ser abatido. H\u00e1 tamb\u00e9m que se frisar que, apesar de o pagamento do ICMS ser de responsabilidade do contribuinte (neste caso a ind\u00fastria), o valor do imposto \u00e9 repassado ao consumidor, que acaba pagando-o de forma involunt\u00e1ria, o que, de certa forma, diminui sua capacidade de realizar os servi\u00e7os que a Constitui\u00e7\u00e3o gratificou ao dar tal imunidade.<\/p>\n
O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 608.872 ser\u00e1 hist\u00f3rico, visto que poder\u00e1 abrir grandes precedentes, caso favor\u00e1vel \u00e0s entidades, ou selar\u00e1 de vez o entendimento, caso favor\u00e1vel aos estados. Enquanto n\u00e3o h\u00e1 qualquer decis\u00e3o de car\u00e1ter geral em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, caber\u00e1 \u00e0s entidades arcarem com o repasse do imposto, contabilizados na opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 no valor total do produto, afinal, os contribuintes continuar\u00e3o pagando por tais impostos. Neste caso, devemos considerar as entidades como n\u00e3o-contribuintes e realizar a venda \u00e0 luz da Emenda Constitucional 87, em caso de opera\u00e7\u00e3o interestadual, e com base no regulamento de cada estado, no caso de opera\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n[1] AMARO, Luciano. Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 20\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. p. 110.<\/p>\n
Guilherme Bebber<\/a><\/strong>
\nTrainee de Consultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Quest\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o de ICMS a institui\u00e7\u00f5es que contam com imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10815,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[286,296,367,30],"yoast_head":"\n
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