A reabertura do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) se deu em meados de setembro de 2014, pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651\/2014, convertida na Lei n\u00ba 13.043\/2014, e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 8.304\/2014. Por meio da portaria MF 428\/2014, o governo decidiu que o cr\u00e9dito ser\u00e1 calculado \u00e0 al\u00edquota de 3% para todos os produtos relacionados no referido decreto. Cumpridos todos os requisitos legais para reinstitui\u00e7\u00e3o do programa que beneficia os exportadores, pendente restava apenas a altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.300\/2012, que trata das regras a serem observadas na formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ressarcimento\/compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o que ocorreu no final de dezembro pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.529\/2014.<\/p>\n
Como se sabe, o novo Reintegra contou com a inclus\u00e3o do a\u00e7\u00facar e do etanol, produtos do segmento sucroalcooleiro que v\u00eam atravessando uma das maiores crises de sua hist\u00f3ria. Como se n\u00e3o bastassem as dificuldades, o setor vem demonstrando desconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o a ponto de orientar usinas a n\u00e3o solicitarem o benef\u00edcio por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Segundo consta, o benef\u00edcio ainda n\u00e3o estaria dispon\u00edvel por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, uma vez que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.529\/2014 n\u00e3o \u00e9 suficiente para regulamentar a al\u00edquota e apenas por meio de um decreto seria poss\u00edvel cumprir o princ\u00edpio da legalidade da norma. Contudo, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.529\/2014 apenas regulamenta a regra para solicita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, como j\u00e1 mencionado acima, a al\u00edquota j\u00e1 havia sido definida por meio da portaria MF 428\/2014, instrumento pelo qual o pr\u00f3prio Decreto n\u00ba 8.304\/2014, que regulamenta o Reintegra, elegeu para defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.<\/p>\n
Nesse ponto, informamos que a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota por meio de ato normativo (portaria) \u00e9 plenamente constitucional, tendo em vista que o princ\u00edpio da legalidade excetua os casos de extrafiscalidade, como \u00e9 o caso do Reintegra, permitindo que as al\u00edquotas sejam majoradas ou reduzidas por atos normativos, o que de fato ocorreu.<\/p>\n
Somos categ\u00f3ricos ao afirmar que o benef\u00edcio do Reintegra j\u00e1 cumpriu todo o rito legal necess\u00e1rio \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o e est\u00e1 dispon\u00edvel para desafogar exportadores, em especial os do setor sucroalcooleiro. Ali\u00e1s, o programa PERD\/Comp, utilizado para solicita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, est\u00e1 devidamente atualizado para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio cujo reembolso se d\u00e1 no m\u00e1ximo em 90 dias, ap\u00f3s a entrega do pedido de ressarcimento.<\/p>\n
Casos assim s\u00f3 nos mostram como um mau assessoramento pode limitar e atrasar a busca pela diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e de benef\u00edcios fiscais, que s\u00e3o extremamente importantes em um cen\u00e1rio de crise e em um pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o t\u00e3o expressiva.<\/p>\n
A BLB Brasil tem em sua equipe, profissionais especializados, com os quais sua empresa pode contar na busca pela excel\u00eancia na gest\u00e3o tribut\u00e1ria, em especial na diminui\u00e7\u00e3o da carga de tributos, o que impacta positivamente o fluxo de caixa e contribui diretamente na disputa por melhores resultados em rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes.<\/p>\n
Rodrigo L. Barbeti<\/a><\/strong> \u2013 S\u00f3cio-diretor da divis\u00e3o de Tributos Reintegra est\u00e1 dispon\u00edvel e pode beneficiar exportadores sucroalcooleiros.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[369,370,30],"yoast_head":"\n
\nDaniel de Faria<\/strong><\/a> \u2013 Consultor da divis\u00e3o de Tribut\u00e1rio
\nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"