O Simples Dom\u00e9stico, institu\u00eddo por meio da Lei das Dom\u00e9sticas (Lei Complementar n\u00ba 150\/2015), teve suas normas disciplinadas com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial MF-MPS-MTE, em 30 de setembro deste ano. Trata-se de um regime de pagamento de tributos unificado. \u00c9 por meio do Simples Dom\u00e9stico que patr\u00f5es dever\u00e3o recolher as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas para com seus empregados dom\u00e9sticos.<\/p>\n
O Simples Dom\u00e9stico est\u00e1 em vigor desde o in\u00edcio de outubro de 2015, devendo ser cumprido, em seu primeiro vencimento, at\u00e9 o dia 6 de novembro deste ano.<\/p>\n
Os dados de empregador e empregado dever\u00e3o ser inscritos no ambiente do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), conforme disposto nos manuais de orienta\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n
O recolhimento de tributos e dep\u00f3sitos da rela\u00e7\u00e3o trabalhista de empregados dom\u00e9sticos ser\u00e1 feito por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do eSocial (DAE), a ser gerado pelo aplicativo a ser disponibilizado no Portal do eSocial. O prazo para o pagamento \u00e9 at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia. No DAE dever\u00e3o constar: a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, a compet\u00eancia, a composi\u00e7\u00e3o do documento de arrecada\u00e7\u00e3o, o valor total, o n\u00famero \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o do documento, atribu\u00eddo pelo aplicativo, a data limite para o acolhimento pela rede arrecadadora e o c\u00f3digo de barras e sua representa\u00e7\u00e3o num\u00e9rica.<\/p>\n
Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho que gere ao empregado o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), o recolhimento dos valores referentes ao m\u00eas da rescis\u00e3o e ao m\u00eas anterior deve seguir os prazos estabelecidos pelo artigo 477, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Empregadores devem atentar-se para o dia da semana em que cair\u00e1 o s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, antecipando o recolhimento dos tributos e dep\u00f3sitos, caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio nas datas de vencimento.<\/p>\n
O M\u00f3dulo Simplificado para cadastramento tanto de empregadores quanto dos trabalhadores dom\u00e9sticos j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no portal www.esocial.gov.br. Empregados admitidos at\u00e9 setembro deste ano devem ser cadastrados at\u00e9 o final de outubro. J\u00e1 aqueles contratados a partir de outubro devem ter seus cadastros feitos at\u00e9 um dia antes do in\u00edcio das atividades.<\/p>\n
Por meio do M\u00f3dulo Consulta Qualifica\u00e7\u00e3o Cadastral \u00e9 poss\u00edvel verificar se os documentos dos trabalhadores dom\u00e9sticos est\u00e3o corretos e prontos para serem utilizados no ambiente eSocial.<\/p>\n
A partir de 26 de outubro ser\u00e1 disponibilizada nova vers\u00e3o do sistema para a gera\u00e7\u00e3o do DAE, que dever\u00e1 ser utilizado para o recolhimento dos tributos da compet\u00eancia de novembro de 2015 em diante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas relacionadas a empregados dom\u00e9sticos dever\u00e3o ser feitas por meio do Simples Dom\u00e9stico.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[242,559,30],"yoast_head":"\n