Por meio do Protocolo ICMS n\u00ba 12\/2016, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no \u00faltimo dia 13 de abril, os estados da Bahia, Esp\u00edrito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo foram autorizados a liberar produtores de caf\u00e9 da antecipa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Produtos e Servi\u00e7os (ICMS). O protocolo abrange a circula\u00e7\u00e3o de caf\u00e9 em gr\u00e3o cru ou em coco entre estados.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o de que o contribuinte realizar\u00e1 uma opera\u00e7\u00e3o subsequente, assim sendo, o imposto \u00e9 cobrado antes mesmo que a opera\u00e7\u00e3o efetivamente ocorra.<\/p>\n
Em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, podem acontecer casos nos quais o estado destinat\u00e1rio prev\u00ea em sua legisla\u00e7\u00e3o do ICMS a antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto quando da entrada da mercadoria em seu territ\u00f3rio. Tal antecipa\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo remetente, antes da sa\u00edda da mercadoria, por guia de recolhimento em nome do destinat\u00e1rio como forma de agilizar o tr\u00e2mite das mercadorias nos postos de fiscaliza\u00e7\u00e3o existentes nas fronteiras.<\/p>\n
Agora as empresas liberadas, consideradas id\u00f4neas, s\u00e3o inclu\u00eddas no Ato COTEPE (nacional) e n\u00e3o precisam comprovar a antecipa\u00e7\u00e3o, tendo como benef\u00edcio as mercadorias liberadas para circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE poder\u00e1 ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas opera\u00e7\u00f5es, condicionando-se o Fisco da unidade federada interessada ao credenciamento pr\u00e9vio do estabelecimento a ser fiscalizado. Dispensado na hip\u00f3tese de a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser exercida sem a presen\u00e7a f\u00edsica da autoridade fiscal no local.<\/p>\n
Ainda, fica liberado aos estados incluir ou excluir, a qualquer momento, as empresas no Ato.<\/p>\n