{"id":10983,"date":"2016-10-26T00:00:00","date_gmt":"2016-10-26T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/icms-st\/"},"modified":"2024-04-12T15:06:18","modified_gmt":"2024-04-12T18:06:18","slug":"restituicao-de-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/restituicao-de-icms-st\/","title":{"rendered":"Contribuinte pode ser ressarcido de ICMS-ST pago a mais"},"content":{"rendered":"

Por decis\u00e3o da maioria dos ministros do STF (7 votos a 3), na data de 19 de outubro de 2016, em julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593849<\/a><\/strong>, ficou decidido que \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior a presumida\u201d.<\/strong><\/p>\n

Tal Recurso foi interposto pela empresa Parati Petr\u00f3leo, que atua no com\u00e9rcio de combust\u00edveis e lubrificantes, contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), o qual n\u00e3o havia reconhecido cr\u00e9ditos referentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o montante real de comercializa\u00e7\u00e3o dos seus produtos e o arbitrado pela Fazenda Estadual, na aplica\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A decis\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral<\/strong> e deve ser seguida no entendimento de pelo menos outros 1380 processos<\/strong> que discutem o mesmo tema. No entanto, restou assentado que, no que tange aos efeitos de referida decis\u00e3o, estes limitam-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais em curso<\/strong>, bem como aos casos futuros<\/strong>.<\/p>\n

Na mesma data foram julgadas as ADIs 2675 e 2777<\/strong>, sendo declarada a constitucionalidade<\/strong> de Leis dos estados de S\u00e3o Paulo e Pernambuco que autorizavam a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> dos valores pagos a maior no Sistema de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Interessante pontuar que, no Estado de S\u00e3o Paulo, onde essa restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplinada pela Portaria CAT 17\/09<\/strong>, o ressarcimento em estudo n\u00e3o era mais poss\u00edvel desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.291 no ano de 2008<\/strong>, permitindo apenas, e exclusivamente, nas hip\u00f3teses em que o fato gerador presumido n\u00e3o se realizasse, na sa\u00edda de mercadoria amparada por isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, e sa\u00edda para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado, o que veio a ser alterado ap\u00f3s o atual julgamento.<\/strong><\/p>\n

O ICMS-ST<\/strong><\/h2>\n

Com fins de facilitar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do Imposto Sobre Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/strong><\/a>, foi criado o Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. <\/strong>Tamb\u00e9m conhecido como Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Para Frente<\/strong>, o qual tem previs\u00e3o constitucional no par\u00e1grafo 7, do artigo 150, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/strong>, ap\u00f3s inclus\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 3 do ano de 1993<\/strong>.<\/p>\n

O Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong> facilita a arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, no sentido de que o recolhimento dos tributos<\/a><\/strong> \u00e9 feito por um pre\u00e7o pr\u00e9-fixado e presumido pelo Fisco. De uma \u00fanica vez, no in\u00edcio da cadeia de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, diminuindo o universo de contribuintes a serem monitorados.<\/p>\n

Em resumo, se trata o Sistema de uma simples substitui\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de forma que esse contribuinte \u201csubstituto\u201d<\/strong> assuma a obriga\u00e7\u00e3o de um terceiro \u201ccontribuinte natural\u201d ou \u201csubstitu\u00eddo\u201d<\/strong>. Em outras palavras, a Lei elege o \u201csubstituto\u201d a adiantar o recolhimento de um tributo referente a um fato gerador subsequente, mas que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Assim, na hip\u00f3tese de uma cadeia de circula\u00e7\u00e3o de determinada mercadoria onde figuram em sequ\u00eancia o produtor, o varejista e o consumidor final, o primeiro dever\u00e1 recolher o montante referente ao seu ICMS pr\u00f3prio<\/strong>, bem como o valor do ICMS-ST (Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria)<\/strong> devido pelo varejista e pelo consumidor. Todavia, e logicamente, o produtor deve e assim o faz, acrescentar o valor dispendido com o ST no valor de sua mercadoria a ser repassada ao varejista, e posteriormente ao consumidor final.<\/p>\n

O ressarcimento do\u00a0ICMS\u2013ST<\/strong><\/h2>\n

Como no modelo da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/a><\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo surge antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, este pode n\u00e3o ocorrer. Ou ainda ocorrendo, a base de c\u00e1lculo presumida se mostrar diferente da base de c\u00e1lculo real ocorrida ao final da cadeia<\/strong>, casos em que doutrinadores no assunto e o poder judici\u00e1rio divergiam em suas opini\u00f5es (pelo menos at\u00e9 a data de 19 de outubro de 2016<\/strong>, por motivo a ser exposto mais a frente).<\/p>\n

Quanto a n\u00e3o ocorr\u00eancia do fato gerador, a legisla\u00e7\u00e3o se mostra l\u00facida ao garantir o direito do contribuinte substitu\u00eddo ser ressarcido pelo valor recolhido a fins do tributo, como se extrai da parte final do par\u00e1grafo 7\u00ba, do artigo 150 da CF, e caput do artigo 10, da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir).<\/strong><\/p>\n

Todavia, a quest\u00e3o se mostrava duvidosa quanto ao recolhimento a maior do tributo em casos que ocorria o fato gerador. Mas a base de c\u00e1lculo<\/strong><\/a> presumida era superior \u00e0 base de c\u00e1lculo real, apurada ao final da cadeia.<\/p>\n

Parte majorit\u00e1ria dos estudiosos no assunto entende que a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito pago com anterioridade \u00e9 direito do contribuinte substitu\u00eddo, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> entendia no sentido da impossibilidade desse ressarcimento, conforme entendimento depreendido do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/strong> 1851 em 2003, quando declarou constitucionalidade de cl\u00e1usula presente no Conv\u00eanio ICMS 013\/97<\/strong>, a qual dispunha n\u00e3o caber a restitui\u00e7\u00e3o em tema. Tal embate de opini\u00f5es se manteve at\u00e9 a data do recente julgamento.<\/p>\n

C\u00e1lculo da restitui\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/h2>\n

Para fins exemplificativos, vamos considerar uma opera\u00e7\u00e3o realizada por um fabricante de baterias el\u00e9tricas estabelecido no Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Com destino a um cliente lojista localizado no mesmo Estado<\/strong>, cujo valor da venda \u00e9 de R$ 20.000,00<\/strong> e valor de venda para o consumidor final seja de R$26.000,00<\/strong>. Consideremos tamb\u00e9m que a Margem de Valor Agregado (MVA)<\/strong> seja de 40%<\/strong>, o que nada mais \u00e9 que o percentual estipulado com base em levantamentos realizados pelo Estado, que prev\u00ea a margem de lucro do contribuinte ao realizar a venda de um produto. E enfim, que a al\u00edquota do ICMS ST<\/strong> no Estado de S\u00e3o Paulo seja 18%.<\/strong><\/p>\n

\u2022 Se, base de c\u00e1lculo presumida > base de c\u00e1lculo real, h\u00e1 o direito do contribuinte substitu\u00eddo ser ressarcido<\/p>\n

\u2022 ICMS ST presumido = ((valor do produto + (valor do produto x MVA)) x Al\u00edquota
\nBase de c\u00e1lculo presumida = ((R$20.000,00 + (R$20.000,00 x 40%)) x 18%
\nBase de c\u00e1lculo presumida = (R$20.000,00 + R$8.000,00) x 18%
\nBase de c\u00e1lculo presumida = R$28.000,00 x 18%
\nICMS ST = R$5040,00<\/p>\n

\u2022 ICMS real = base de c\u00e1lculo real x al\u00edquota
\nBase de c\u00e1lculo real = valor de venda final do produto
\nBase de c\u00e1lculo real = R$26.000,00
\nICMS real = R$26.000,00 x 18%
\nICMS real = R$4680,00<\/p>\n

\u2022 Logo, base de c\u00e1lculo presumida (R$28.000,00) > base de c\u00e1lculo real (R$26.000,00), havendo o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o no valor de R$360,00 da diferen\u00e7a recolhida de ICMS.<\/p>\n

O futuro\u00a0do ICMS-ST pago\u00a0a\u00a0maior<\/strong><\/h2>\n

Passada toda a agita\u00e7\u00e3o frente \u00e0 novidade, \u00e9 evidente que surgir\u00e3o v\u00e1rios outros pontos controversos acerca dessa restitui\u00e7\u00e3o. A maneira correta de efetu\u00e1-la, a mudan\u00e7a ou exig\u00eancia de uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou qualquer outra peculiaridade, como por exemplo, se o Estado tamb\u00e9m tem o direito de exigir a complementa\u00e7\u00e3o em caso de recolhimento<\/a><\/strong> a menor, o que tamb\u00e9m sempre esteve no centro de debates mas n\u00e3o foi tratado no julgamento em quest\u00e3o, mas que, aplicando-se o mesmo fundamento jur\u00eddico, n\u00e3o restam d\u00favidas dessa possibilidade.<\/p>\n

Certo \u00e9 que, trata-se de uma decis\u00e3o a ser comemorada pelo contribuinte frente \u00e0 hip\u00f3tese do substituto, desde j\u00e1, poder se creditar do pagamento feito prematuramente a maior, o qual tratamos ao longo deste texto, bastando apenas fazer uso do direito agora adquirido e assegurado, em prol de sua empresa.<\/p>\n

\"E-ressarcimento<\/a>A BLB Auditores e Consultores possui a solu\u00e7\u00e3o completa quando o assunto \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o de valores estudados no presente artigo, bem como no ressarcimento e habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS<\/strong>, tanto na forma simplificada (Portaria CAT 207\/09) quanto na forma de custeio (Portaria CAT 83\/09)<\/a>, \u00e1rea a qual j\u00e1 atua h\u00e1 anos potencializando pessoas e resultados<\/strong>.<\/p>\n

Andr\u00e9 Moiz<\/u><\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o recente do STF possui repercuss\u00e3o geral e deve ser seguida no entendimento de pelo menos outros 1380 processos que discutem o mesmo tema<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10984,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[430,286,431,432],"yoast_head":"\nRestitui\u00e7\u00e3o de ICMS: contribuinte pode receber por imposto pago a mais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Decis\u00e3o do STF possui repercuss\u00e3o geral e deve ser seguida no entendimento processos que discutem a restitui\u00e7\u00e3o de ICMS-ST.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/restituicao-de-icms-st\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta 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