O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei n\u00ba 8.866\/1993, que prev\u00ea a pris\u00e3o de um cidad\u00e3o pelo Estado devido a d\u00edvidas de impostos. Para o STF, a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u00e9 uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o e contraria tratados internacionais.<\/p>\n
De acordo com o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a pris\u00e3o do devedor tribut\u00e1rio \u00e9 uma medida abusiva e contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia da Suprema Corte. Ele afirmou que o Fisco j\u00e1 disp\u00f5e de mecanismos para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo desnecess\u00e1ria a pris\u00e3o prevista na lei. Um dos mecanismos \u00e9 a possibilidade de penhora de bens e a inscri\u00e7\u00e3o do devedor em cadastro de inadimplentes.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia do STF, de meios coercitivos indiretos de cobran\u00e7a de d\u00edvida \u00e9 outro ponto mencionado pelo ministro. Segundo ele, ao exigir o dep\u00f3sito para a contesta\u00e7\u00e3o administrativa do d\u00e9bito, a lei restringe o direito de defesa do devedor.<\/p>\n
O Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, pelo Brasil, que veda a pris\u00e3o por d\u00edvida, foi um dos fundamentos mencionados por outros ministros que acompanharam o voto de Mendes. A tese foi usada pelo STF para afastar a possibilidade de pris\u00e3o por d\u00edvida no caso do deposit\u00e1rio infiel em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, em julgamento ocorrido em 2008.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para o Supremo Tribunal Federal, a pris\u00e3o contraria tratados internacionais.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11044,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37],"tags":[209],"yoast_head":"\n