{"id":11095,"date":"2017-02-06T00:00:00","date_gmt":"2017-02-06T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/icms-transferencia-entre-filiais\/"},"modified":"2024-05-07T16:44:12","modified_gmt":"2024-05-07T19:44:12","slug":"icms-transferencia-entre-filiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/icms-transferencia-entre-filiais\/","title":{"rendered":"Devo pagar ICMS na transfer\u00eancia entre filiais?"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>quest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> brasileira e toda sua sistem\u00e1tica sempre foram objetos de debates e estudos no intuito de se alcan\u00e7ar um entendimento s\u00f3lido e justo, visto o efeito direto que causam ao contribuinte.<\/p>\n<p>Todavia, tais assuntos se fazem ainda mais controversos quando os \u00f3rg\u00e3os competentes se posicionam de forma amb\u00edgua, n\u00e3o havendo qualquer posicionamento pr\u00f3ximo de ser considerado pacificado.<\/p>\n<p>Isso ocorre no caso de <strong>tributa\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ou seja, de mesma propriedade, encontrando-se argumenta\u00e7\u00f5es divergentes entre o <strong>Fisco Estadual e os Tribunais Administrativos Fiscais, e o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n<h2>Fisco Estadual e Tribunais Administrativos Fiscais<\/h2>\n<p>As legisla\u00e7\u00f5es estadual e federal que tratam do <strong>ICMS<\/strong> exp\u00f5em&nbsp;como fato gerador do tributo a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, <strong>ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular<\/strong>, bem como a independ\u00eancia de cada estabelecimento, conforme segue para demonstra\u00e7\u00e3o, e sob grifos nossos:<\/p>\n<p><strong>Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir)<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 11.<\/strong><em> (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>3\u00ba (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211;&nbsp;<u>\u00e9 aut\u00f4nomo cada estabelecimento do mesmo titular;<\/u><\/em><\/p>\n<p><strong>Art. 12.<\/strong><em> Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, <u>ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;<\/u><\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p>Neste sentido, o <strong>Fisco Estadual<\/strong> e os <strong>Tribunais Administrativos Fiscais<\/strong> se posicionam de forma danosa ao contribuinte, <strong>a favor da incid\u00eancia do ICMS<\/strong>, ainda que para estabelecimentos de mesma titularidade.<\/p>\n<p>Para isso, se baseiam simplesmente nos elementos que comp\u00f5em a regra matriz de <a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/cpc32-ias12-diferimento-despesa\/\"><strong>incid\u00eancia do tributo<\/strong><\/a> em quest\u00e3o, exposto na Carta Magna brasileira, em seu art. 155, inciso II, quais sejam: opera\u00e7\u00e3o<em>, <\/em>circula\u00e7\u00e3o e mercadorias<em>.<\/em> Em outras palavras, o fato gerador se faz consumado com a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos mercantis (opera\u00e7\u00f5es), que tenham por objeto a circula\u00e7\u00e3o de uma categoria espec\u00edfica de bens: as&nbsp;mercadorias.<\/p>\n<div role=\"main\" id=\"trilha-de-sucesso-fiscal-e-tributario-8797e62c3d857ce1ce9e\"><\/div><script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/js\/rdstation-forms\/stable\/rdstation-forms.min.js\"><\/script><script type=\"text\/javascript\"> new RDStationForms('trilha-de-sucesso-fiscal-e-tributario-8797e62c3d857ce1ce9e', 'UA-56072996-10').createForm();<\/script>\n<h2>Poder Judici\u00e1rio<\/h2>\n<p>De forma totalmente conflitante \u00e0 posi\u00e7\u00e3o apresentada, firmam posicionamento os tribunais superiores tupiniquins.<\/p>\n<p>O <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ),<\/strong> desde agosto de 1996, pende a favor do contribuinte, ou seja, em defesa da <strong>n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong> nos casos em estudo, chegando a editar S\u00famula a respeito, devido \u00e0 tamanha reincid\u00eancia do assunto:<\/p>\n<p><strong>S\u00famula 166, STJ<\/strong><\/p>\n<p><em><u>&#8220;N\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.&#8221;<\/u><\/em><\/p>\n<p>O <strong>STF<\/strong> segue id\u00eantica diretriz, impondo por meio de suas decis\u00f5es que a mera sa\u00edda f\u00edsica do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente a efetiva transfer\u00eancia de sua titularidade, n\u00e3o configura opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, <strong>ainda que ocorra agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 mercadoria ou a sua transforma\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Resta apenas, para solidifica\u00e7\u00e3o e encerramento do tema, pelo<strong><a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/\"> STF<\/a><\/strong>, decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a gerar efeito a todos os casos (<em>erga omnes).<\/em><\/p>\n<p>Por fim, e de forma \u00f3bvia, os entendimentos evidenciados s\u00e3o seguidos pelos <strong>Tribunais Estaduais<\/strong>, quase que de forma integral em suas decis\u00f5es, e seria inusitado se assim n\u00e3o o fossem.<\/p>\n<h2>Efeitos da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A princ\u00edpio, at\u00e9 aparenta inexistir qualquer vantagem ao contribuinte, no caso da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o em estudo; apesar dessas serem reais, como passamos a discorrer. Tomemos como exemplo uma transfer\u00eancia de uma matriz para filial, sendo que esta \u00faltima, por algum motivo, n\u00e3o apurou d\u00e9bito no m\u00eas da transfer\u00eancia.<\/p>\n<p>Neste caso, o d\u00e9bito originado na matriz por conta da transfer\u00eancia, ter\u00e1 que ser efetivamente recolhido aos cofres do Estado. Percebe-se que a matriz sofrer\u00e1 um desfalque em seu <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/demonstrativos-de-fluxo-de-caixa\/\">fluxo de caixa<\/a><\/strong>, devido ao recolhimento que dever\u00e1 efetuar, ainda que haja o cr\u00e9dito na filial.<\/p>\n<p>Ou seja, n\u00e3o sendo tributada a transfer\u00eancia, inexistir\u00e1 qualquer disp\u00eandio financeiro relacionado ao ICMS na opera\u00e7\u00e3o, gerando a consequente vantagem ao fluxo de caixa. Vale lembrar, contudo, que esse efeito pode ser totalmente eliminado com o procedimento de centraliza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por outro lado, entendemos que seja poss\u00edvel o afastamento da incid\u00eancia do ICMS no caso de transfer\u00eancias interestaduais. Isso porque, tendo em vista a compet\u00eancia estadual, o Estado onde se situa o estabelecimento remetente da mercadoria seria prejudicado pelo n\u00e3o recolhimento do ICMS, o qual respectivo cr\u00e9dito j\u00e1 havia sido tomado pela empresa quando da entrada dos bens e a totalidade do ICMS decorrente da sa\u00edda ficaria com o estado de destino.<\/p>\n<h2><strong>ICMS na transfer\u00eancia entre filiais<\/strong><\/h2>\n<p>Ap\u00f3s o exposto, percebe-se que o \u00fanico prejudicado \u00e9 o contribuinte. Isto, n\u00e3o pela quest\u00e3o do Fisco n\u00e3o se posicionar a seu favor, sendo certa a autua\u00e7\u00e3o no caso do n\u00e3o recolhimento do tributo, mas sim pela incerteza e inseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a qual procedimento adotar, seja ele com consequ\u00eancias diretas no \u00e2mbito administrativo, ou decis\u00f5es futuras e a seu favor perante o judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Por fim, caber\u00e1 unicamente ao contribuinte&nbsp; avaliar a viabilidade de discutir judicialmente a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es, bem como recuperar o que foi pago nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n<p>A <strong>BLB Brasil Auditores e Consultores<\/strong>, no intuito de eximir tais dubiedades, oferece seus servi\u00e7os de <a href=\"http:\/\/www.blbbrasil.com.br\/servicos\/consultoria-tributaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>consultoria e planejamento tribut\u00e1rio<\/strong><\/a>, considerando a m\u00e1xima de que uma atua\u00e7\u00e3o de forma preventiva \u00e9 a melhor maneira de se <strong>proteger de poss\u00edveis riscos e potencializar resultados.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Pedro Pina<\/strong><br>Divis\u00e3o de Tributos<br>BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n<div role=\"main\" id=\"newsletter-c3068fadb06a9581c7b5\"><\/div><script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/js\/rdstation-forms\/stable\/rdstation-forms.min.js\"><\/script><script type=\"text\/javascript\"> new RDStationForms('newsletter-c3068fadb06a9581c7b5', 'UA-56072996-10').createForm();<\/script>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda de forma simples e objetiva o problema da incid\u00eancia do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11096,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,40,64,38],"tags":[286,30],"class_list":["post-11095","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-contabilidade","category-gestao-e-negocios","category-tributos","tag-icms","tag-tributos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Devo pagar ICMS nas transfer\u00eancias entre filiais? 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