{"id":11163,"date":"2017-06-26T00:00:00","date_gmt":"2017-06-26T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/saiba-como-reaver-seu-piscofins-importacao-pago-indevidamente\/"},"modified":"2025-10-01T17:46:10","modified_gmt":"2025-10-01T20:46:10","slug":"saiba-como-reaver-seu-piscofins-importacao-pago-indevidamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/saiba-como-reaver-seu-piscofins-importacao-pago-indevidamente\/","title":{"rendered":"Saiba como reaver seu PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o pago indevidamente"},"content":{"rendered":"

\u00c9 mais que not\u00f3rio os demasiados embates jur\u00eddicos e administrativos existentes entre o Fisco e os Contribuintes, em quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Em tempos atuais, algumas mat\u00e9rias tribut\u00e1rias\/fiscais est\u00e3o sofrendo algumas modifica\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso da exclus\u00e3o do ICMS<\/a><\/strong> na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, o qual, trataremos neste artigo. O tema referido est\u00e1 regulamentado no recente Parecer Normativo Cosit n\u00ba 1, emitido pela Receita Federal em Mar\u00e7o\/2017, o qual disp\u00f5e da devolu\u00e7\u00e3o de parte dos valores do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o no que tange a indevida inclus\u00e3o do ICMS em sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Apesar do assunto ter sido regulado pela Receita Federal apenas agora, a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS<\/a><\/strong>-Importa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Mar\u00e7o\/2013 atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 559.937<\/a>. Referida decis\u00e3o teve como base de fundamento a viola\u00e7\u00e3o ao art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina que a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS incidentes na importa\u00e7\u00e3o seja o valor aduaneiro, conceito este que \u00e9 definido no art. 7\u00ba do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade<\/em>) e esclarecido tamb\u00e9m atrav\u00e9s da IN SRF n\u00ba 327, como o valor real da mercadoria, neste inclu\u00eddo apenas os valores com frete e seguro.<\/p>\n

O Parecer Normativo Cosit n\u00ba 1, ap\u00f3s passados quatro anos da decis\u00e3o do STF citada acima, surge como uma norma regulamentadora sobre o PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, orientando os contribuintes acerca de como terem restitu\u00eddo os valores recolhidos indevidamente a maior. Em referido parecer a Receita Federal expressa sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF, reconhecendo, a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, o que configura pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a vincula\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e0 decis\u00e3o do STF, n\u00e3o presume o dever de o Fisco deferir os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o destes pagamentos (indevidos ou a maior) sem que seja realizada uma an\u00e1lise quanto \u00e0 efetiva disponibilidade ou exist\u00eancia do direito do contribuinte ao cr\u00e9dito. Sendo definido atrav\u00e9s do referido parecer, tr\u00eas possibilidades para reaver esse pagamento indevido, como veremos a seguir.<\/p>\n

Empresas optantes pelo regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativo<\/strong><\/h2>\n

\u00c9 esclarecido no parecer, as modalidades de realiza\u00e7\u00e3o destes cr\u00e9ditos, no caso para as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativo, em que o PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o geram cr\u00e9ditos. Sendo definido para estas, que poder\u00e1 ser realizado os cr\u00e9ditos correspondentes a estes pagamentos indevidos no ressarcimento ou na compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais<\/a><\/strong>, desde que haja a hip\u00f3tese na legisla\u00e7\u00e3o destas contribui\u00e7\u00f5es permitindo essa utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe mencionar que na hip\u00f3tese de o cr\u00e9dito PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter sido aproveitado anteriormente, mesmo que para isso tenha se considerado o valor do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, referido parecer n\u00e3o se mostrar\u00e1 necess\u00e1rio, visto j\u00e1 ter ocorrido a realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, n\u00e3o havendo, portanto, viabilidade para um novo aproveitamento deste cr\u00e9dito. Deve o contribuinte se atentar as in\u00fameras ofertas advindas de escrit\u00f3rios que prop\u00f5e essa pr\u00e1tica, sem considerar a nulidade deste cr\u00e9dito ora j\u00e1 resgatado anteriormente.<\/p>\n

O efeito do Parecer Normativo Cosit n\u00ba 1, se mostra mais eficaz em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como no caso, de ter ocorrido o pagamento do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o considerando o valor do ICMS, sobre produtos que n\u00e3o d\u00e3o direito ao cr\u00e9dito e que de fato n\u00e3o houve aproveitamento deste cr\u00e9dito, podendo assim, ser exigido pelo contribuinte a diferen\u00e7a paga a maior em virtude da inclus\u00e3o indevida do valor do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A outra situa\u00e7\u00e3o, ocorre na eventualidade de ter sido aproveitado o cr\u00e9dito na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria importada que n\u00e3o d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito, ocorrendo assim cr\u00e9dito indevido. Neste caso, deve o contribuinte corrigir sua apura\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, solicitando o pagamento a maior em virtude da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo atrav\u00e9s das vias administrativas dispostas pela Receita Federal.<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n

Empresas optantes pelo regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativo<\/strong><\/h2>\n

Logicamente que para as empresas optantes pelo regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativo<\/a><\/strong>, neste caso, aquelas que n\u00e3o possuem direito credit\u00f3rio, tamb\u00e9m poder\u00e3o ter esses pagamentos indevidos restitu\u00eddos, entretanto, dever\u00e1 ser feito atrav\u00e9s da formula\u00e7\u00e3o de um pedido de restitui\u00e7\u00e3o, devendo para tanto, respeitar os dispositivos legais que definem esse pedido de devolu\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente, ou seja, se atentar ao disposto na IN RFB n\u00ba 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso, no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n

Contribuintes com processo judicial pleiteando o cr\u00e9dito<\/strong><\/h2>\n

J\u00e1 para aqueles contribuintes que est\u00e3o discutindo referida mat\u00e9ria de devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em a\u00e7\u00e3o judicial em tramita\u00e7\u00e3o, estes dever\u00e3o aguardar at\u00e9 que seja proferida uma decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado sobre sua demanda judicial. Somente ap\u00f3s esta situa\u00e7\u00e3o, que o contribuinte poder\u00e1 aproveitar seu direito credit\u00f3rio, realizando a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito via declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O contribuinte deve se atentar a diferen\u00e7a das mat\u00e9rias aqui tratadas, visto que recentemente, o STF decidiu tamb\u00e9m pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS sobre a receita bruta<\/a><\/strong>, entretanto, sobre esta decis\u00e3o, ainda n\u00e3o houve um esclarecimento acerca dos seus efeitos, vez que o Fisco adentrou ao m\u00e9rito da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, afim de evitar um alto disp\u00eandio financeiro aos cofres p\u00fablico, assim sendo, n\u00e3o regulamentou sobre poss\u00edveis devolu\u00e7\u00f5es dos valores recolhidos indevidamente ou a maior pelos contribuintes.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que a exclus\u00e3o de tributos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, vem sendo altamente discutida, algumas j\u00e1 com respaldo decis\u00f3rio do STF. Nunca se viu tantas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\/fiscal como tem ocorrido atualmente. Ao passo que insurgem essas discuss\u00f5es e consequentemente decis\u00f5es em desfavor ao er\u00e1rio, aproximamos de uma inevit\u00e1vel reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

No que tange a possibilidade de revers\u00e3o destes poss\u00edveis pagamentos indevidos do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, a BLB <\/strong>possui um time de consultores tribut\u00e1rios especialistas, com ampla experi\u00eancia no aux\u00edlio a diversos contribuintes para solu\u00e7\u00e3o<\/a> desta e muitas outras quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Andr\u00e9 Batista<\/a><\/b>
\nDivis\u00e3o de Tributos
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o traz mais uma batalha jur\u00eddica e administrativa entre o Fisco e os Contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11164,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[457,79,30],"yoast_head":"\nSaiba como reaver seu PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o pago indevidamente<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o traz mais uma batalha jur\u00eddica e administrativa entre o Fisco e os Contribuintes.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/saiba-como-reaver-seu-piscofins-importacao-pago-indevidamente\/\" 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