{"id":11189,"date":"2017-07-19T00:00:00","date_gmt":"2017-07-19T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/reforma-trabalhista\/"},"modified":"2024-03-04T09:54:29","modified_gmt":"2024-03-04T12:54:29","slug":"reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Reforma Trabalhista agora \u00e9 lei"},"content":{"rendered":"

Aprovada pelo Senado Federal e sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Reforma Trabalhista<\/strong> j\u00e1 se mostra um dos grandes marcos na hist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Com grande enfoque nos acordos individuais, levando \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do poder dos sindicatos frente \u00e0s necessidades de cada trabalhador individualmente considerado, a Reforma Trabalhista<\/strong> concede \u00e0s partes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego uma autonomia mais refinada, buscando fugir, por vezes, da grosseira interpreta\u00e7\u00e3o do bem comum que se v\u00ea exarada pelas delibera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter coletivo.<\/p>\n

Os principais aspectos, diretamente vinculados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego, que sofreram alguma altera\u00e7\u00e3o pela Reforma Trabalhista<\/strong> s\u00e3o: a Jornada de Trabalho<\/strong>, a Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> e a Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/strong>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m sofreram altera\u00e7\u00f5es aspectos da Sobrevalia da Lei sobre o Neg\u00f3cio<\/strong>, normas da Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> e diversos outros pontos relevantes para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego \u2013 como a representa\u00e7\u00e3o de empregados da empresa, contribui\u00e7\u00f5es sindicais, modalidades especiais de trabalho etc \u2013, mas nossa seara neste artigo dever\u00e1 se restringir a dar um pouco de elucida\u00e7\u00e3o acerca das altera\u00e7\u00f5es principais, e n\u00e3o esgotar o tema.<\/p>\n

Em outros artigos, por\u00e9m, comentaremos com mais profundidade tudo aquilo que foi objeto de mudan\u00e7as da Reforma Trabalhista<\/strong>, comentando seus reflexos aos empregados e empregadores.<\/p>\n

Jornada de Trabalho<\/strong><\/h2>\n

Banco de Horas<\/strong>: comentemos inicialmente sobre o banco de horas<\/strong>, que somente poderia ser institu\u00eddo por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, deveriam ser compensadas ainda em um ano. A reforma, em contrapartida, autoriza a cria\u00e7\u00e3o do banco de horas<\/strong> mediante acordo individual com o empregado, cujo limite \u00e9 de 6 meses para compensa\u00e7\u00e3o das horas extras. Ou seja, ao passo que a reforma passou a permitir que o empregado, individualmente, deliberasse quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um banco de horas<\/strong>, tamb\u00e9m encurtou o prazo para que o empregador pague o saldo de tal banco.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o de Jornada: <\/strong>no mesmo sentido, temos as compensa\u00e7\u00f5es de horas na jornada, outrora somente autorizada por norma coletiva ou acordo individual escrito, em que horas extras habituais descaracterizavam a compensa\u00e7\u00e3o. Agora ser\u00e1 autorizada a compensa\u00e7\u00e3o por acordo individual t\u00e1cito, pelo qual as horas extras habituais n\u00e3o descaracterizam mais o regime de compensa\u00e7\u00e3o. Observemos que, para fins de resguardo de direitos, n\u00e3o houveram perdas de nenhum dos polos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u2013 o empregador ter\u00e1 um prazo menor para pagar seu empregado, quando da ocorr\u00eancia de existir saldo em banco horas extras, al\u00e9m de abrir a possibilidade de flexibilizar as jornadas, conforme a necessidade das partes.<\/p>\n

Horas in itinere<\/em>: <\/strong>o tempo despendido pelo empregado, em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, at\u00e9 o local de trabalho de dif\u00edcil acesso, ou mesmo quando n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular, era computado na jornada de trabalho. P\u00f3s reforma, o tempo que o empregado levar para ir e voltar do trabalho, independentemente da condu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 computado na mesma. Esse \u00e9 um dos aspectos mais questionados por quem se op\u00f5e \u00e0 Reforma Trabalhista<\/strong>, mas n\u00e3o cremos que seja razo\u00e1vel a contabiliza\u00e7\u00e3o das horas in itinere<\/em> como parte da jornada em si, justamente por n\u00e3o haver labor que se verifique no trajeto. Obviamente, continua a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador no caso de ocorrer, em sendo prestado transporte por este, qualquer dano ao transportado.<\/p>\n

Jornada 12 por 36<\/strong>: pela norma atual, somente seria poss\u00edvel a jornada de 12 por 36 ser pactuada mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 mais uma vez, demonstrando a inger\u00eancia do sindicato na vida profissional dos trabalhadores, sem compet\u00eancia ou possibilidade de atender suas necessidades e possibilidades individuais \u2013, e na mesma, caso estabelecida, feriados trabalhados deveriam ser remunerados em dobro. Com a san\u00e7\u00e3o da Reforma, poder\u00e1 a aludida jornada ser pactuada mediante acordo individual, caso em que a remunera\u00e7\u00e3o mensal incluir\u00e1 o descanso semanal remunerado e os feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo:<\/strong> a \u00faltima das mudan\u00e7as referentes \u00e0 Jornada de Trabalho, seguramente \u00e9 a mais ben\u00e9fica ao empregado e ao empregador. At\u00e9 ent\u00e3o, caso n\u00e3o fosse integralmente usufru\u00eddo, pelo intervalo intrajornada era devido o pagamento do per\u00edodo inteiro como extra, com natureza salarial. Com a nova regra, n\u00e3o sendo o referido intervalo integralmente usufru\u00eddo, \u00e9 devido o pagamento apenas do per\u00edodo n\u00e3o gozado, com natureza indenizat\u00f3ria. Em outras palavras, o valor referente ao intervalo n\u00e3o usufru\u00eddo n\u00e3o constituir\u00e1 sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 tributado por contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Em suma, redu\u00e7\u00e3o de custos para o empregador e menos descontos nos vencimentos do empregado.<\/p>\n

Sal\u00e1rio:<\/strong> o sal\u00e1rio<\/strong> era integrado pela import\u00e2ncia fixa estipulada, comiss\u00f5es, percentagens, gratifica\u00e7\u00f5es ajustadas e abonos pagos pelo empregador. Di\u00e1rias para viagens eram consideradas sal\u00e1rio, salvo poucas exce\u00e7\u00f5es, somente se excedessem 50% do valor do sal\u00e1rio do empregado. Agora, com a nova regra, o sal\u00e1rio passa a ser constitu\u00eddo apenas pela monta fixa estipulada, gorjetas, gratifica\u00e7\u00f5es legais e comiss\u00f5es pagas pelo empregador; as di\u00e1rias para viagens deixam de ter natureza salarial, independentemente do seu valor mensal, e seguindo semelhante determina\u00e7\u00e3o, pr\u00eamios podem ser negociados livremente entre as partes, sem natureza salarial e sem se incorporar \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado, ainda que pagos com habitualidade.<\/p>\n

Cabe dizer que, por for\u00e7a dessa nova configura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio<\/strong>, os empregadores poder\u00e3o incorporar aos sal\u00e1rios de seus empregados valores extras, com seguran\u00e7a jur\u00eddica de n\u00e3o ser, eventualmente, autuado por deixar de tributar tais verbas em sua folha de pagamentos, por haver a Receita Federal interpretado como salarial a sua natureza \u2013 e isso sem contar com a possibilidade, at\u00e9 ent\u00e3o vedada, de diferenciar os sal\u00e1rios daqueles que, em igual fun\u00e7\u00e3o se destacam, sem grandes temores quanto \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o Salarial:<\/strong> eis um dos grandes problemas observados pelas empresas que possuem unidades em localidades economicamente distintas. Isso porque a equipara\u00e7\u00e3o salarial<\/strong> fazia com que um empregado que exercesse uma determinada fun\u00e7\u00e3o numa regi\u00e3o cujo custo de vida fosse maior, ou numa unidade produtiva em que se percebe maiores resultados financeiros, ou pelo motivo que fosse, n\u00e3o poderia ter um sal\u00e1rio maior que outro, em igual fun\u00e7\u00e3o \u2013 desde que tivesse menos de 2 anos de diferen\u00e7a na mesma e trabalhasse para o mesmo empregador para fazer jus \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o \u2013 em condi\u00e7\u00f5es regionais circunstanciais distintas. Somente se os empregados fossem organizados em quadro de carreira (plano de cargos e sal\u00e1rios) homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a equipara\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o era devida.<\/p>\n

Com a presente Reforma<\/strong>, al\u00e9m de ter menos de 2 anos de diferen\u00e7a na fun\u00e7\u00e3o, empregados devem trabalhar no mesmo estabelecimento comercial e ter menos de 4 anos de diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o o mesmo empregador. Aliado \u00e0 possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de quadro de carreira por regulamento interno da empresa ou via norma coletiva de trabalho, o novo teor normativo acerca da equipara\u00e7\u00e3o salarial, abre novos horizontes, mais seguros e menos burocr\u00e1ticos, para a gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/strong><\/h2>\n

Homologa\u00e7\u00e3o:<\/strong> sob a norma antiga, havia a necessidade de assist\u00eancia pelo sindicato ou Minist\u00e9rio do Trabalho no pedido de demiss\u00e3o de empregados com mais de um ano de servi\u00e7o, bem como, havia a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pelo sindicato ou pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, ambas necessidades s\u00e3o deixadas para tr\u00e1s. Tal pr\u00e1tica se salutarmente realizada, dar\u00e1 mais din\u00e2mica aos empregadores pois, com pouca burocracia, somente com o adimplemento do que for devido ao empregado que ser\u00e1 demitido, facilmente cortar\u00e1 os v\u00ednculos contratuais, sem interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n

Verbas Rescis\u00f3rias<\/strong>: essas, at\u00e9 ent\u00e3o, devem ser pagas no dia seguinte ao t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio trabalhado, ou dez dias ap\u00f3s a concess\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado. Pela Reforma Trabalhista<\/strong>, ocorrera o estabelecimento em 10 dias, a contar do t\u00e9rmino do contrato, o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Demiss\u00e3o Coletiva:<\/strong> as entidades sindicais, quando dirigidas por l\u00edderes sindicais inescrupulosos, servem para atender a interesses que, muito raramente, v\u00e3o de encontro aos dos empregados os quais representam. Tal ocorr\u00eancia faz com que a necessidade de pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato, quando da realiza\u00e7\u00e3o de demiss\u00f5es coletivas<\/strong>, turve o real prop\u00f3sito de tal negocia\u00e7\u00e3o. Sob a nova norma, desnecess\u00e1ria se faz a negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via para a realiza\u00e7\u00e3o de demiss\u00f5es coletivas. Tal permissibilidade pode parecer, num primeiro momento, exagerada, mas com um modus operandi<\/em> nefasto por parte dos sindicatos brasileiros, de uma forma geral, os \u00fanicos que sair\u00e3o prejudicados ser\u00e3o os pr\u00f3prios sindicalistas, pois ser\u00e3o atingidos na pr\u00f3pria glutonia por poder e dinheiro que n\u00e3o lhes pertence, mesmerizando cuidados aos trabalhadores \u2013 aos quais pouco ou quase nada se presta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o Contratual por M\u00fatuo Acordo:<\/strong> diferentemente das demais mudan\u00e7as acima elencadas, a extin\u00e7\u00e3o contratual por m\u00fatuo acordo \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, portanto in\u00e9dita no ordenamento p\u00e1trio, por meio do qual empregado e empregador est\u00e3o autorizados a convencionar a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, sendo devida a metade do aviso pr\u00e9vio (se indenizado), e da indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS (20%), sendo as demais verbas pagas na sua integralidade. Neste caso, o empregado poder\u00e1 levantar 80% da sua conta do FGTS, por\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 se habilitar para o seguro desemprego. Observemos, pois, a resolu\u00e7\u00e3o de muitos problemas \u2013 tanto para empresas quanto para empregados \u2013 pois aquele que encontra novos caminhos profissionais, quando n\u00e3o \u00e9 demitido por seu empregador, v\u00ea-se em condi\u00e7\u00e3o desvantajosa por nada receber se sua rescis\u00e3o. V\u00ea-se tamb\u00e9m o equil\u00edbrio na tratativa que, ao inv\u00e9s de obrigar o empregador ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias em sua integralidade, o que ocorre quando o pr\u00f3prio \u00e9 quem motiva a rescis\u00e3o, prev\u00ea um percentual sobre algumas dessas verbas.<\/p>\n

Sobrevalia da Lei sobre o Neg\u00f3cio<\/strong><\/h2>\n

Hip\u00f3teses autorizadas:<\/strong> n\u00e3o podiam, at\u00e9 ent\u00e3o, ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o temas relativos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho. Cabe dizer que a jurisprud\u00eancia dava uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla ao conceito de “sa\u00fade e seguran\u00e7a”, nele incluindo, por exemplo, limites de jornada e intervalos. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a norma trabalhista amplia o escopo do que pode ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o, a exemplo de: Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; Intervalo intrajornada (com o m\u00ednimo de 30 minutos); Identifica\u00e7\u00e3o dos cargos de confian\u00e7a; Regulamento empresarial; E representantes dos trabalhadores no local de trabalho.<\/p>\n

Interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio no Conte\u00fado da Negocia\u00e7\u00e3o:<\/strong> o Poder Judici\u00e1rio tinha plena autonomia para declarar nulas cl\u00e1usulas inclu\u00eddas em conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, caso entendesse excessivamente negativas para os empregados. Sancionada a Reforma<\/strong>, passam as normas coletivas a ter preval\u00eancia sobre a lei, salvo quanto aos objetos il\u00edcitos previstos na pr\u00f3pria lei e na Constitui\u00e7\u00e3o; estabelece-se tamb\u00e9m que a Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e1 pautar sua atua\u00e7\u00e3o pelo “princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima”, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s especificidades dos contratos de trabalho, de acordo com a necessidade.<\/p>\n

Ultratividade:<\/strong> o Tribunal Superior do Trabalho possu\u00eda o entendimento de que as normas coletivas se incorporavam em definitivo aos contratos de trabalho, muito embora o STF tenha decidido contrariamente quanto ao tema. Para trazer pacificidade e refor\u00e7ar a seguran\u00e7a a qual deve ser dotado o v\u00ednculo trabalhista e empregat\u00edcio, a Reforma<\/strong> estabeleceu que as normas coletivas s\u00f3 valem durante a vig\u00eancia do acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, deixando de ser invoc\u00e1veis pelos empregados ap\u00f3s expirado o prazo destes.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Atividade Fim:<\/strong> at\u00e9 a presente configura\u00e7\u00e3o da normativa brasileira, n\u00e3o havia admiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> da atividade fim das empresas. Com a vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, torna-se explicita a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> da atividade fim da empresa, ressalvada a veda\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de ex-empregado como terceirizado no prazo de 18 meses a partir de sua demiss\u00e3o.<\/p>\n

Com a exposi\u00e7\u00e3o acima, cremos haver sido poss\u00edvel estimarmos o alcance e tamanho das mudan\u00e7as que dever\u00e3o ocorrer em raz\u00e3o da Reforma Trabalhista.<\/p>\n

Como dito a princ\u00edpio, n\u00e3o nos objetivamos aqui a dar cabo de todos os aspectos que foram modificados \u2013 muito ainda h\u00e1 que se falar sobre a Reforma<\/strong> e disso, seguramente, trataremos em futuros artigos \u2013 mas fora, sim, nosso objetivo mostrar que, com a reforma nas leis do trabalho e emprego ser\u00e1 garantida maior autonomia entre as partes, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica daquilo que for estabelecido entre as mesmas (respeitando limites legais e constitucionais) e, n\u00e3o menos importante que os demais b\u00f4nus, uma menor interven\u00e7\u00e3o de terceiros, sobretudo dos sindicatos, no que \u00e9 convencionado, no caso concreto, e entre os envolvidos (empregado e empregador).<\/p>\n

Talvez com a Reforma Trabalhista<\/strong>, possamos ver florescer uma nova conduta entre empregados e empregadores \u2013 maior dinamismo e empoderamento concedidos \u00e0queles que se prop\u00f5em a estabelecer regras para suas pr\u00f3prias rela\u00e7\u00f5es e neg\u00f3cios.<\/p>\n

Luiz Felipe Baggio<\/a><\/strong>
\nConsultor Tribut\u00e1rio<\/strong>
\nGrupo BLB Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es mexem com plano de carreira, jornada de trabalho, remunera\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11190,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[64,37,712],"tags":[467,468],"yoast_head":"\nReforma Trabalhista agora \u00e9 lei! 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