{"id":11221,"date":"2017-08-24T00:00:00","date_gmt":"2017-08-24T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/o-funrural-em-debate\/"},"modified":"2018-03-21T20:30:52","modified_gmt":"2018-03-21T23:30:52","slug":"o-funrural-em-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/o-funrural-em-debate\/","title":{"rendered":"O Funrural em Debate"},"content":{"rendered":"

Criado para custear a Previd\u00eancia Social dos segurados especiais, no caso, os trabalhadores rurais, o Fundo de Assist\u00eancia do Trabalhador Rural<\/strong><\/em> (Funrural<\/strong>)<\/strong><\/em> foi institu\u00eddo em 1992, mediante publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.212\/1991 denominada <\/strong>Lei Geral da Previd\u00eancia<\/strong>, substituindo o Programa de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Territorial (PRORURAL), de 1971, passando por diversas modifica\u00e7\u00f5es legislativas<\/strong> e judici\u00e1rias<\/strong> no decorrer das d\u00e9cadas.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o em tela, que teve seu termo \u201cFunrural\u201d extinto ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna de 1988, dispensa a contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha salarial (20%), de forma que o recolhimento se d\u00e1 ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota vari\u00e1vel, a depender da espec\u00edfica atividade rural, sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o, com recolhimentos ao INSS<\/strong> da contribui\u00e7\u00e3o em si e do RAT<\/strong> (<\/strong>Riscos Ambientais do Trabalho),<\/strong> e ao SENAR (<\/strong>Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural<\/strong><\/a>)<\/strong>, em diferentes propor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Apesar de nunca ter sa\u00eddo da cena dos estudos e debates tribut\u00e1rios, a Contribui\u00e7\u00e3o Rural se fez presente de forma mais acirrada ainda no presente ano, ap\u00f3s ser tema da mais recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, datada de mar\u00e7o, acerca da constitucionalidade dos recolhimentos de \u00f4nus do produtor rural pessoal f\u00edsica.<\/p>\n

Constitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Apesar das diversas leis que permeiam o tema, e das variadas decis\u00f5es judiciais, merecem destaque os mais recentes posicionamentos da Corte Suprema, os quais devem ser os considerados, j\u00e1 que o Tribunal \u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia do judici\u00e1rio brasileiro. O entendimento sofreu mudan\u00e7as desde 2010 at\u00e9 mar\u00e7o de 2017, sendo exteriorizado por meio de dois julgamentos.<\/p>\n

No ano de 2010, em decis\u00e3o ao recurso interposto pelo Frigor\u00edfico Mataboi S.A<\/em>., localizado em Araguari MG, por ter sido institu\u00eddo por Lei Ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 8540\/1992)<\/strong>, e n\u00e3o Lei Complementar, o ainda popularmente conhecido por \u201cFunrural\u201d recolhido por pessoas f\u00edsicas, foi declarado inconstitucional <\/strong>pelo STF. A norma modificava a Lei Geral da Previd\u00eancia (Lei n\u00ba 8.212\/1991)<\/strong>, sendo mantida apenas a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR, visto esta ter sido criada por lei distinta. Para tal ac\u00f3rd\u00e3o, foi reconhecida a Repercuss\u00e3o Geral, ou seja, fazendo v\u00e1lidos os efeitos do entendimento para todos os processos em tr\u00e2mite que tratassem do mesmo assunto.<\/p>\n

Todavia, o julgamento n\u00e3o englobou as altera\u00e7\u00f5es legislativas introduzidas \u00e0 Lei Geral da Previd\u00eancia, pela Lei n\u00ba 10.256<\/strong>, promulgada em 2001 ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 20 de 1998<\/strong>, e que restabeleceu a cobran\u00e7a do Funrural sobre a receita bruta.<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi apreciada em decis\u00e3o de mar\u00e7o deste ano<\/strong> ap\u00f3s intensa press\u00e3o pol\u00edtica. A Corte declarou constitucional<\/strong> a norma de 2001, deixando aqueles contribuintes que n\u00e3o contam com um amparo profissional especializado ainda mais confusos e em risco perante o Fisco. O fato causou um alvoro\u00e7o jur\u00eddico tribut\u00e1rio, devido a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o e tamb\u00e9m pela reconhecida Repercuss\u00e3o Geral, que ir\u00e1 impactar em cerca de 16,5 mil processos<\/strong>, bem como, pela omiss\u00e3o acerca do tema relacionado \u00e0 pessoa jur\u00eddica produtora rural e agroind\u00fastria.<\/p>\n

O ocorrido dividiu opini\u00f5es, mas em especial, foi recebido com rep\u00fadio pelo setor ruralista, intensificado ap\u00f3s declara\u00e7\u00e3o oficial da Receita Federal<\/strong>, que pontuou sobre as multas frente ao n\u00e3o recolhimento do tributo que podem chegar a 225%.<\/strong> A mesma estima que, o passivo de agricultores e pecuaristas est\u00e1 pr\u00f3ximo de R$ 10 bilh\u00f5es<\/strong>, e a proposta de parcelamento, tratada abaixo, deve arrecadar at\u00e9 R$ 2 bi para fechar as contas p\u00fablicas em 2017 e 2018.<\/p>\n

Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Rural (PRR)<\/strong><\/h2>\n

O que pode amenizar o descontentamento da classe produtora \u00e9 o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Rural (PRR)<\/strong>, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 793<\/strong>, de 31 de julho de 2017, que objetiva a quita\u00e7\u00e3o dos\u00a0d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas por produtores rurais pessoas f\u00edsicas e adquirentes de produ\u00e7\u00e3o rural, vencidos at\u00e9 30 de abril do mesmo ano, devendo ser requerido at\u00e9 a data de 29 de setembro.<\/p>\n

Aparentando ser a melhor resolu\u00e7\u00e3o para o problema consequente da recente decis\u00e3o jur\u00eddica, desde que bem planejada e adequada a real situa\u00e7\u00e3o do contribuinte e seu neg\u00f3cio, e sua capacidade de saldar a d\u00edvida, para aderir ao Programa, este deve se submeter a algumas condi\u00e7\u00f5es, dependendo de seu tipo: produtor rural, adquirente da produ\u00e7\u00e3o (at\u00e9 15 milh\u00f5es de d\u00e9bito) e adquirente da produ\u00e7\u00e3o (mais de 15 milh\u00f5es de d\u00e9bitos).<\/strong><\/p>\n

V\u00e1lido destacar ainda que ser\u00e3o abrangidos \u00e0 totalidade da d\u00edvida,\u00a0os d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. De mesmo modo, o \u201cdevedor\u201d poder\u00e1 incluir nesse programa as d\u00edvidas que j\u00e1 tenham sido inclu\u00eddas em outros parcelamentos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS) n\u00ba 13\/2017<\/strong><\/h2>\n

N\u00e3o bastasse todo o contexto confuso que envolve o Funrural, h\u00e1 ainda o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS) n\u00ba 13\/2017<\/strong>, de autoria da senadora K\u00e1tia Abreu (PMDB-TO), o qual \u00e9 apoiado por representantes do agroneg\u00f3cio. O PRS tenta retirar da legisla\u00e7\u00e3o do Funrural, os trechos que trazem a base de c\u00e1lculo do imposto cobrado sobre o empregador rural – a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, taxada com al\u00edquota de 2,1%, embasando-se nas antigas decis\u00f5es do STF a favor da inconstitucionalidade da Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo rumores, assim como para a publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 793\/2017<\/strong>, a qual foi centro de um jogo pol\u00edtico engenhado pela bancada ruralista, envolvendo a vota\u00e7\u00e3o da den\u00fancia do Presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, tamb\u00e9m existe tal cen\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o do Projeto, j\u00e1 cancelada por sete vezes, a \u00faltima nesta quarta-feira (16\/08)<\/strong>, por falta de qu\u00f3rum (comparecimento m\u00ednimo de votantes).<\/p>\n

Qual decis\u00e3o tomar?<\/strong><\/h2>\n

Nota-se que o assunto, apesar de discutido em v\u00e1rias ocasi\u00f5es, permanece nebuloso e pendente de resolu\u00e7\u00e3o em alguns pontos espec\u00edficos pelo STF, conforme j\u00e1 aludido, bem como de vota\u00e7\u00e3o do PRS n\u00ba 13\/2017. Ademais, sedutora a op\u00e7\u00e3o apresentada pelo governo, por meio da recente Medida Provis\u00f3ria, devendo o contribuinte analisar tal possibilidade, com enquadramento da melhor op\u00e7\u00e3o \u00e0 sua atividade, na meta de solucionar todo o devido e proteger-se de futuras pend\u00eancias para com o Fisco.<\/p>\n

A BLB Brasil Auditores e Consultores<\/a> <\/strong>possui profissionais capacitados e especializados no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, seja ele relacionado \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es rurais ou urbanas, de forma a auxiliar o contribuinte na dif\u00edcil tarefa de optar pelo melhor caminho, bem como planejar da melhor maneira, a resolu\u00e7\u00e3o de demandas e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/p>\n

Pedro Pina<\/strong>
\n Divis\u00e3o de Tributos<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recente decis\u00e3o do STF declara constitucional o Funrural, e governo j\u00e1 prop\u00f5e sa\u00edda para sanar as d\u00edvidas.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11222,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[491,666,667,668],"yoast_head":"\nO Funrural em Debate<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Recente decis\u00e3o do STF declara constitucional o Funrural, e governo j\u00e1 prop\u00f5e sa\u00edda para sanar as d\u00edvidas. 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