{"id":11225,"date":"2017-09-01T00:00:00","date_gmt":"2017-09-01T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/novas-normas-do-simples-nacional-e-do-mei-sao-aprovadas\/"},"modified":"2018-03-21T11:18:56","modified_gmt":"2018-03-21T14:18:56","slug":"novas-normas-do-simples-nacional-e-do-mei-sao-aprovadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/novas-normas-do-simples-nacional-e-do-mei-sao-aprovadas\/","title":{"rendered":"Novas normas do Simples Nacional e do MEI s\u00e3o aprovadas"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou duas novas normas referentes ao Simples<\/strong> e ao Microempreendedor Individual (MEI)<\/strong>. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 135<\/a><\/strong> e a Recomenda\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 7<\/a> <\/strong>foram publicadas nesta semana no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 7<\/strong><\/h2>\n

Falaremos inicialmente da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 7,<\/strong> que diz respeito especificamente aos benef\u00edcios referentes ao ISS no Simples Nacional. A orienta\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios \u00e9 de que o percentual do imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que 2%.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong> refere-se a servi\u00e7os como a execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica; repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de estradas, pontes, edif\u00edcios; e servi\u00e7os de transporte coletivo municipal entre outros, correspondentes respectivamente aos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da Lei Complementar n\u00ba 116.<\/p>\n

Sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 135<\/strong><\/h2>\n

J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 135<\/strong> necessita de mais aten\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 extens\u00e3o do seu conte\u00fado, pois regulamenta diversas mat\u00e9rias aprovadas pela Lei Complementar n\u00ba 155, com validade a partir do in\u00edcio do ano que vem.<\/p>\n

A mudan\u00e7a de maior relev\u00e2ncia se d\u00e1 pela altera\u00e7\u00e3o no limite de faturamento do Simples Nacional, que at\u00e9 ent\u00e3o era de 3,6 milh\u00f5es de reais e passar\u00e1 a ser de 4,8 milh\u00f5es, e do MEI, que de 60 mil reais passar\u00e1 a ter seu limite alterado para 81 mil reais.<\/p>\n

Novos optantes do Simples Nacional<\/strong><\/h3>\n

De acordo com a nova Resolu\u00e7\u00e3o, as micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vin\u00edcolas, destilarias, assim como produtores de licores, poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional, desde que todos eles estejam registrados no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA) e que estejam de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o com a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas da ANVISA e Receita Federal.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es do DAS<\/strong><\/h3>\n

O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) tamb\u00e9m passar\u00e1 por altera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o inclusas na Resolu\u00e7\u00e3o. A modifica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a um novo formato, que ter\u00e1 discriminado o perfil da arrecada\u00e7\u00e3o, considerando a divis\u00e3o discriminada de cada tributo subordinado ao Simples, assim como os valores destinados a cada ente federado.<\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n<\/strong>\u00ba 135<\/strong><\/h3>\n

Permanecem inalterados os limites para o recolhimento do ICMS e ISS enquadrados no Simples. Ou seja, as empresas com faturamento de 3,6 milh\u00f5es de reais at\u00e9 4,8 milh\u00f5es podem ser optantes do Simples e dever\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es referentes ao ICMS e ISS no seu respectivo Estado, Munic\u00edpio ou Distrito Federal.<\/p>\n

Foi regulamentada tamb\u00e9m a concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00fatua e a troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o e as dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, relativas \u00e0 Microempreendedores (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para planejamento ou cumprimento de procedimentos fiscais e preparat\u00f3rios.<\/p>\n

Novas condi\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o foram institu\u00eddas para empresas com faturamento entre os 3,6 milh\u00f5es e 4,8 milh\u00f5es neste ano. Elas poder\u00e3o continuar optantes do Simples, mas estar\u00e3o impedidas de recolher ICMS e ISS, assim como as MEIs que faturarem de 60 mil at\u00e9 81 mil reais.<\/p>\n

Normas para EPPs<\/strong><\/h2>\n

As regras s\u00e3o distintas para Empresas de Pequeno Porte que ir\u00e3o faturar, at\u00e9 o final deste ano, entre mais de 3,600 milh\u00f5es e 4,320 milh\u00f5es de reais:<\/p>\n

– A empresa n\u00e3o ter\u00e1 necessidade de comunicar sua exclus\u00e3o, porque j\u00e1 estar\u00e3o vigentes os novos limites;<\/p>\n

– Caso a empresa comunicar a exclus\u00e3o, dever\u00e1 fazer novamente o pedido de op\u00e7\u00e3o pelo Simples em janeiro de 2018.<\/p>\n

J\u00e1 as regras para EPPs que faturar\u00e3o entre mais de 4,320 milh\u00f5es de reais e 4,800 milh\u00f5es at\u00e9 o final de 2017 s\u00e3o:<\/p>\n

– Devem comunicar a exclus\u00e3o no momento que a receita acumulada ultrapassar 4,320 milh\u00f5es de reais, com efeitos para o m\u00eas seguinte ao excesso. A EPP poder\u00e1 tamb\u00e9m fazer novo pedido de op\u00e7\u00e3o em janeiro de 2018 se assim desejar;<\/p>\n

– Quando o excesso acontecer em dezembro de 2017, a empresa n\u00e3o ter\u00e1 necessidade de fazer tanto a exclus\u00e3o como um novo pedido, porque os novos limites j\u00e1 est\u00e3o vigentes. Mas caso comunique sua exclus\u00e3o, dever\u00e1 fazer o pedido novamente em janeiro de 2018.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong><\/h4>\n

Empresas que iniciaram suas atividades em 2017, o limite de 3,600 milh\u00f5es dever\u00e1 ser calculado proporcionalmente pelo n\u00famero de meses em atua\u00e7\u00e3o no mercado. Se esse valor proporcional for ultrapassado em mais de 20%, a EPP ter\u00e1 que comunicar a exclus\u00e3o do Simples com efeitos retroativos \u00e0 data de abertura do seu CNPJ. Ela poder\u00e1 fazer a solicita\u00e7\u00e3o pelo Simples em janeiro do ano que vem se o limite proporcional n\u00e3o tenha sido excedido.<\/p>\n

Normas para MEIs<\/strong><\/h2>\n

As regras de transi\u00e7\u00e3o para Microempreendedores Individuais tamb\u00e9m possuem varia\u00e7\u00f5es de acordo com seu faturamento.<\/p>\n

As MEIs que faturarem at\u00e9 o final deste ano mais de 60 mil reais at\u00e9 42 mil:<\/p>\n

– N\u00e3o necessitar\u00e1 comunicar seu desenquadramento, pois os novos limites j\u00e1 estar\u00e3o em vigor;<\/p>\n

– Caso a comunica\u00e7\u00e3o de desenquadramento seja feita, um novo pedido dever\u00e1 ser realizado para enquadramento em janeiro do ano que vem.<\/p>\n

MEIs que obtiverem faturamento de mais de 72 mil reais at\u00e9 81 mil:<\/p>\n

– Dever\u00e3o comunicar seu desenquadramento com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2017. \u00c9 importante ressaltar que neste caso, n\u00e3o ser\u00e1 MEI neste ano, sendo que suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dever\u00e3o ser recolhidas como optante pelo Simples.<\/p>\n

– Se o limite de 81 mil reais n\u00e3o for ultrapassado, o MEI poder\u00e1 solicitar novo enquadramento em janeiro do ano que vem.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong><\/h4>\n

Assim como no caso das EPPs, o MEI que iniciou suas atividades em 2017 ter\u00e1 seu limite de faturamento calculado proporcionalizando os 60 mil reais pelo n\u00famero de meses em atividade. Na hip\u00f3tese de o valor calculado ultrapassar 20%, ele dever\u00e1 se desenquadrar com efeitos retroativos \u00e0 data de abertura do CNPJ. Assim, n\u00e3o ser\u00e1 MEI em 2017. Caso o valor proporcional n\u00e3o for ultrapassado, ele poder\u00e1 pedir um novo enquadramento em janeiro de 2018.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o Progressiva<\/strong><\/h2>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 135 disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre a tabela de tributos. No ano que vem, a nova forma de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 progressiva, ou seja, a empresa pagar\u00e1 a al\u00edquota das faixas superiores somente sobre o valor que exceder as faixas anteriores.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/h2>\n

As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de determinados servi\u00e7os depender\u00e3o do n\u00edvel de uso de m\u00e3o de obra remunerada de pessoas f\u00edsicas \u2013 Fator R* nos \u00faltimos 12 meses, levando em considera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rios, pr\u00f3-labore, FGTS e contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

No momento que o fator R se mostrar igual ou maior que 28%, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de acordo com o Anexo III, da LC 123\/2006. Caso for inferior aos 28%, a tributa\u00e7\u00e3o incidida ser\u00e1 na forma do Anexo V da Lei.<\/p>\n

* Fator R representa o c\u00e1lculo da al\u00edquota do Simples Nacional de atividades espec\u00edficas. \u00c9 o resultado da divis\u00e3o da massa salarial pelo faturamento nos \u00faltimos 12 meses. Saiba mais sobre a\u00a0Lei Complementar 123 e as atividades espec\u00edficas relativas ao Fator R<\/strong> aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As resolu\u00e7\u00f5es incluem a altera\u00e7\u00e3o no limite de faturamento para o ano que vem, do Simples Nacional para 4,8 milh\u00f5es, e do MEI para 81 mil reais, entre outras mudan\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11226,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[210,669,212],"yoast_head":"\nNovas normas do Simples Nacional e do MEI s\u00e3o aprovadas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As resolu\u00e7\u00f5es incluem a altera\u00e7\u00e3o no limite de faturamento para o ano que vem, do Simples Nacional para 4,8 milh\u00f5es, e do MEI para 81 mil reais, entre in\u00fameras outras mudan\u00e7as.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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