{"id":11255,"date":"2017-09-21T00:00:00","date_gmt":"2017-09-21T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/resolucao-suspende-cobranca-funrural\/"},"modified":"2018-03-14T15:48:14","modified_gmt":"2018-03-14T18:48:14","slug":"resolucao-suspende-cobranca-funrural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/resolucao-suspende-cobranca-funrural\/","title":{"rendered":"Funrural: Senado promulga Resolu\u00e7\u00e3o que suspende cobran\u00e7a retroativa"},"content":{"rendered":"<p>Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/09), o Senador Eun\u00edcio Oliveira do PMDB cearense e presidente do Senado promulgou a <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=13\/09\/2017\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2017<\/strong><\/a>, que favorece os contribuintes do t\u00e3o debatido <strong>Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (<\/strong><a href=\"http:\/\/www.blbbrasil.com.br\/noticias\/o-funrural-em-debate\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" class=\"broken_link\"><strong>Funrural<\/strong><\/a><strong>)<\/strong>, oriundo do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS) de n\u00ba 13\/2017, aprovado em agosto e fortemente apoiado pelo setor e pela bancada ruralista do Congresso.<\/p>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como uma aguardada e bem-vinda resposta \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de extinguir o d\u00e9bito proveniente da contribui\u00e7\u00e3o rural, retirando a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota do Funrural da\u00a0Lei n\u00ba 9.528\/97, desobrigando o adquirente da produ\u00e7\u00e3o rural \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e ao recolhimento dos 2,1% incidentes sobre a receita bruta de comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, deixando de serem recolhidos retroativamente cerca de <strong>R$17 bilh\u00f5es<\/strong>, segundo a Senadora K\u00e1tia Abreu, autora do PRS.<\/p>\n<p>A congressista, que tamb\u00e9m \u00e9 do PMDB, se baseou na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do frigor\u00edfico Mata Boi, no ano de 2010, quando declarou ser inconstitucional o Funrural recolhido pelo <strong>produtor rural pessoa f\u00edsica<\/strong>, j\u00e1 que pagava a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios e tamb\u00e9m sobre o faturamento da produ\u00e7\u00e3o, configurando uma bitributa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o fez com que os contribuintes enquadrados nesse caso em espec\u00edfico deixassem de recolher a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n<p>Apesar disso, em mar\u00e7o deste ano, a Corte mudou seu entendimento ao se posicionar a favor da constitucionalidade, causando grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores rurais, aliada \u00e0 dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o devedora, j\u00e1 que com isso foi decretada a cobran\u00e7a retroativa do tributo nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s todo o ocorrido, para facilitar a quita\u00e7\u00e3o do montante, agora devido, o Poder Executivo editou em julho deste ano a <strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 793<\/strong>, instituindo o <strong>Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Rural (PRR)<\/strong>, o qual concede benef\u00edcios e permite um parcelamento para pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n<h2><strong>Reflexos da Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Apesar de todo o exposto, ainda n\u00e3o se pode afirmar que o tributo est\u00e1 extinto, j\u00e1 que v\u00e1rios fatores contribuem para tanto, envolvendo os tr\u00eas poderes e seus atos<strong>: legislativo, executivo e judici\u00e1rio, e respectivamente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2017, a MP n\u00ba793 e a constitucionalidade declarada pelo STF.<\/strong><\/p>\n<p>A exemplo disso, o STF garantiu que a mera aprova\u00e7\u00e3o do PRS n\u00e3o extingue o Funrural, de forma que para haver a altera\u00e7\u00e3o do posicionamento da Corte, acerca da legalidade da cobran\u00e7a, a mat\u00e9ria deveria ser novamente discutida em plen\u00e1rio, via, por exemplo, um novo recurso, e j\u00e1 que nada disso ainda foi apresentado, a decis\u00e3o deve manter a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Deve-se lembrar que a Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea uma al\u00edquota de 1,2% a partir de 2018, e que, apesar de ainda n\u00e3o votada, deve ser considerada frente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Funrural.<\/p>\n<p>Por fim, h\u00e1 quem diga ainda que a constitucionalidade declarada pelo STF refere-se \u00e0 Lei 10.256\/2001, o que difere do requerido pela Senadora K\u00e1tia Abreu, que baseou o seu Projeto em artigos de outras normas, ou seja, refor\u00e7ando a tese de n\u00e3o extin\u00e7\u00e3o do Funrural baseando-se meramente na Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Pr\u00f3ximos cap\u00edtulos sobre o Funrural<\/strong><\/h2>\n<p>A Uni\u00e3o, logicamente insatisfeita com a promulga\u00e7\u00e3o do instrumento pelo Senado, j\u00e1 que deixar\u00e1 de receber a quantia antes devida aos cofres p\u00fablicos, deve recorrer ao STF visando barrar a mesma. Pois, o projeto compromete as ades\u00f5es j\u00e1 efetuadas ao parcelamento proposto em julho, institu\u00eddo pela MP n\u00ba 793, e por ser um projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado, n\u00e3o pode sofrer o veto presidencial, restando essa como a \u00fanica alternativa.<\/p>\n<p>Toda essa quest\u00e3o coloca o presidente Michel Temer em meio a uma conjuntura delicada, frente a uma das bancadas mais influentes do Congresso, a ruralista, e todo o embara\u00e7o que vem se envolvendo, agora ainda mais, ap\u00f3s ser denunciado pela segunda vez pelo procurador geral da rep\u00fablica, Rodrigo Janot, na \u00faltima quinta-feira (14\/09), pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e obstru\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a.<\/p>\n<h2><strong>O contribuinte est\u00e1 isento de qualquer contribui\u00e7\u00e3o, podendo ainda reaver valores?<\/strong><\/h2>\n<p>Como a decis\u00e3o do STF que embasou a autoria do PRS tratava da inconstitucionalidade do Funrural devido \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o, ou seja, da contribui\u00e7\u00e3o tanto sobre a folha salarial como tamb\u00e9m sobre o faturamento da produ\u00e7\u00e3o, entende-se que o contribuinte, j\u00e1 que dispensado desta \u00faltima pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado, fica ent\u00e3o sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento.<\/p>\n<p>Tal afirma\u00e7\u00e3o, um tanto quanto l\u00f3gica, pode ainda ser extra\u00edda do trecho normativo que rege o tema, <strong>artigo 25 da Lei 8.212\/1991<\/strong>, que exp\u00f5e que a contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica substitui a contribui\u00e7\u00e3o sobre as remunera\u00e7\u00f5es salariais.<\/p>\n<p>Todavia, \u00e9 muito cedo para se tomar conclus\u00f5es de todo o ocorrido, at\u00e9 mesmo se o contribuinte que j\u00e1 havia efetuado recolhimentos poder\u00e1 reaver os valores, os quais figurariam agora como cr\u00e9ditos, j\u00e1 que o STF sequer publicou a sua decis\u00e3o de mar\u00e7o, e a Uni\u00e3o ainda n\u00e3o tomou de fato as provid\u00eancias para impedir os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o, restando o contribuinte mais uma vez, carente de qualquer certeza, o que afeta de forma direta o planejamento de seu neg\u00f3cio e o d\u00e1 inseguran\u00e7a em como agir.<\/p>\n<p>A <strong>BLB Brasil Auditores e Consultores<\/strong>, no mercado h\u00e1 14 anos, sempre atuante no \u00e2mbito do agroneg\u00f3cio, tem o <a href=\"http:\/\/www.blbbrasil.com.br\/servicos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" class=\"broken_link\">servi\u00e7o<\/a> que se enquadra \u00e0 necessidade da sua empresa, visando assegurar a prote\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio com consequente potencializa\u00e7\u00e3o dos seus resultados.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/pedro-pina-583282113\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Pedro Pina<\/strong><\/a><br \/>\nConsultor Tribut\u00e1rio<br \/>\nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Efeitos sobre recolhimento referente ao Funrural ainda s\u00e3o incertos, j\u00e1 que contrariam decis\u00e3o do STF e Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,37],"tags":[490,491,30],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v16.9 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Funrural: Senado promulga Resolu\u00e7\u00e3o que suspende cobran\u00e7a retroativa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Efeitos sobre recolhimento referente ao Funrural ainda s\u00e3o incertos, j\u00e1 que contrariam decis\u00e3o do STF e Medida Provis\u00f3ria.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link 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