{"id":12905,"date":"2018-02-07T00:00:00","date_gmt":"2018-02-07T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/guerra-fiscal\/"},"modified":"2025-10-02T09:35:14","modified_gmt":"2025-10-02T12:35:14","slug":"guerra-fiscal-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/guerra-fiscal-icms\/","title":{"rendered":"Contribuintes do ICMS ser\u00e3o perdoados de crime que n\u00e3o cometeram"},"content":{"rendered":"\n

Fruto da Lei Complementar n\u00ba 160<\/a><\/strong>, de 07 de agosto de 2017, foi publicado no \u00faltimo dia 18 de dezembro o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiros fiscais institu\u00eddos em desacordo com o disposto no artigo 155, \u00a72\u00ba, inc. XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da CRFB\/1988<\/a><\/strong>.Tanto o Conv\u00eanio quanto a Lei complementar s\u00e3o esp\u00f3lios da guerra fiscal travada entre os entes federados na busca incessante de recursos para gera\u00e7\u00e3o de investimentos em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

Entendendo o contexto da guerra fiscal<\/strong><\/h2>\n

Concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais irregulares s\u00e3o algumas das pr\u00e1ticas exacerbadas realizadas pelos entes federados que d\u00e3o continuidade \u00e0 chamada Guerra Fiscal; guerra esta que apenas vitima a economia e o desenvolvimento nacionais.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria determina que para a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais, faz-se necess\u00e1rio a delibera\u00e7\u00e3o de todos os Estados e do Distrito Federal. \u00c9 nesse sentido o disposto no artigo 155, \u00a72\u00ba, inc. XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da CRFB\/88:<\/p>\n

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XII – cabe \u00e0 lei complementar:
(…)
g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados. (BRASIL, 1988)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como ve\u00edculos de tais delibera\u00e7\u00f5es, foram apresentados os conv\u00eanios previstos na Lei Complementar n\u00ba 24 de 1975, como meio de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, vejamos:<\/p>\n

\n

Art. 1\u00ba – As isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ser\u00e3o concedidas ou revogadas nos termos de conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica:
I – \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;
II – \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou n\u00e3o, do tributo, ao contribuinte, a respons\u00e1vel ou a terceiros;
III – \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos;
IV – a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, dos quais resulte redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do respectivo \u00f4nus;
V – \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es e \u00e0s extens\u00f5es das isen\u00e7\u00f5es vigentes nesta data.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – Os conv\u00eanios a que alude o art. 1\u00ba, ser\u00e3o celebrados em reuni\u00f5es para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presid\u00eancia de representantes do Governo federal.
1\u00ba – As reuni\u00f5es se realizar\u00e3o com a presen\u00e7a de representantes da maioria das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.
2\u00ba – A concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados; a sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Assim, para a concess\u00e3o regular de benef\u00edcios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, faz-se necess\u00e1ria a decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados.<\/p>\n

A lei complementar tratou tamb\u00e9m dos benef\u00edcios e incentivos fiscais irregularmente concedidos, anulando os cr\u00e9ditos fiscais e exigindo o imposto n\u00e3o pago, conforme disciplina constante em seu Artigo 8\u00ba e abaixo transcrito:<\/p>\n

\n

Art. 8\u00ba – A inobserv\u00e2ncia dos dispositivos desta Lei acarretar\u00e1, cumulativamente:
I – a nulidade do ato e a inefic\u00e1cia do cr\u00e9dito fiscal atribu\u00eddo ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il – a exigibilidade do imposto n\u00e3o pago ou devolvido e a inefic\u00e1cia da lei ou ato que conceda remiss\u00e3o do d\u00e9bito correspondente.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Em virtude da possibilidade da nulidade do cr\u00e9dito de ICMS, os Estados acabam por realizar a glosa desses cr\u00e9ditos, quando oriundos de normas Estaduais que concedem benef\u00edcios desprovidos das devidas formalidades que garantiriam regularidade ao ato.<\/p>\n

Depois de muito embate, a solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel<\/strong><\/h2>\n

Tendo em vista todos os quesitos acima expostos, atinentes ao conflito de interesses dos Estados, relativamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, vislumbrou-se a necessidade de mitigar os danos sofridos pelos contribuintes vitimados da chamada Guerra Fiscal. Nesse sentido foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017<\/strong>, acima j\u00e1 conceituado.<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, a serem remidos e\/ou anistiados<\/strong> s\u00e3o os decorrentes de:
I \u2013 isen\u00e7\u00e3o;
II \u2013 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;
III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;
IV \u2013 devolu\u00e7\u00e3o do imposto;
V \u2013 cr\u00e9dito outorgado ou cr\u00e9dito presumido;
VI \u2013 dedu\u00e7\u00e3o de imposto apurado;
VII \u2013 dispensa do pagamento;
VIII \u2013 dila\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em prazo superior ao estabelecido no Conv\u00eanio ICM 38\/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no \u00e2mbito do CONFAZ;
IX \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o do prazo para apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS correspondente \u00e0 entrada de mercadoria ou bem e ao uso de servi\u00e7o previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996;
X – financiamento do imposto;
XI \u2013 cr\u00e9dito para investimento;
XII \u2013 remiss\u00e3o;
XIII – anistia;
XIV \u2013 morat\u00f3ria;
XV \u2013 transa\u00e7\u00e3o;
XVI \u2013 parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Conv\u00eanio ICM 24, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no \u00e2mbito do CONFAZ;
XVII – outro benef\u00edcio ou incentivo, sob qualquer forma, condi\u00e7\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exonera\u00e7\u00e3o, dispensa, redu\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do \u00f4nus do imposto devido na respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, mesmo que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o se vincule \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n

Condi\u00e7\u00e3o para que surta os efeitos pr\u00e1ticos<\/strong><\/h2>\n

As unidades federadas devem publicar, em seus respectivos di\u00e1rios oficiais, rela\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos, relativos aos benef\u00edcios fiscais, institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital publicada at\u00e9 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e efetuar o registro e o dep\u00f3sito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ, da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria correspondente aos atos concessivos dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita nos seguintes prazos:<\/p>\n