{"id":12958,"date":"2018-04-05T00:00:00","date_gmt":"2018-04-05T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/beneficiar-bons-contribuintes-icms\/"},"modified":"2025-08-19T09:22:30","modified_gmt":"2025-08-19T12:22:30","slug":"beneficiar-bons-contribuintes-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/beneficiar-bons-contribuintes-icms\/","title":{"rendered":"Separando o joio do trigo: projeto de lei paulista visa beneficiar bons contribuintes do ICMS"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 para ser votado*<\/strong> na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 25\/2017<\/u><\/strong><\/a>, que institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 \u201cNos Conformes\u201d, definindo princ\u00edpios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de S\u00e3o Paulo e estabelecendo regras de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O projeto de lei visa privilegiar os atributos de orienta\u00e7\u00e3o, atendimento, autorregulariza\u00e7\u00e3o, compliance, controle e aprimoramento da atividade fiscalizat\u00f3ria, redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade e oferta de instrumentos tecnol\u00f3gicos que estimulem o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos contribuintes.<\/p>\n

Na proposta de lei, consta ainda que os contribuintes do ICMS poder\u00e3o ser convidados a participarem de a\u00e7\u00f5es e projetos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com institui\u00e7\u00f5es de ensino ou centros de pesquisa p\u00fablicos ou privados que visem:<\/p>\n

    \n
  1. A simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rias;<\/li>\n
  2. A simplifica\u00e7\u00e3o das formas de apura\u00e7\u00e3o e pagamento de tributos;<\/li>\n
  3. A implementa\u00e7\u00e3o de medidas de est\u00edmulo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, com o uso de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n
  4. O desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/li>\n
  5. A capacita\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de profissionais das \u00e1reas cont\u00e1bil, fiscal e financeira, do setor privado ou p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

    De acordo com o projeto de lei, a Secretaria da Fazenda incentivar\u00e1 os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem preju\u00edzo de outras formas previstas na legisla\u00e7\u00e3o:
    \nI \u2013 An\u00e1lise Informatizada de Dados (AID), consistente no cruzamento eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es fiscais realizado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;
    \nII \u2013 An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via (AFP), consistente na realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos anal\u00edticos ou de campo por agente fiscal de rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

    Constatada a irregularidade, o contribuinte ter\u00e1 30 dias para a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Os contribuintes ser\u00e3o classificados sob tr\u00eas crit\u00e9rios<\/strong> simples e objetivos:<\/p>\n

      \n
    1. Adimpl\u00eancia ou inadimpl\u00eancia com o Fisco paulista;<\/li>\n
    2. Inconsist\u00eancias entre a escritura\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e<\/li>\n
    3. Regularidade tribut\u00e1ria de seus fornecedores.<\/li>\n<\/ol>\n

      Dentro desses crit\u00e9rios os contribuintes ser\u00e3o classificados de of\u00edcio pela Secretaria da Fazenda, nas categorias \u201cA+\u201d, \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d, \u201cE\u201d e \u201cNC\u201d (N\u00e3o Classificado).<\/p>\n

      De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Secretaria da Fazenda Paulista, o contribuinte far\u00e1 jus \u00e0s seguintes contrapartidas:<\/p>\n

      I \u2013 Categoria \u201cA+\u201d:
      \na)Acesso ao procedimento de An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via;
      \nb) Autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
      \nc) Efetiva\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o, em momento anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
      \nd) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto n\u00e3o tenha sido anteriormente retido, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica, ou recolhimento por guia especial at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente;
      \ne) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica;
      \nf) Renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais, com a dispensa de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;
      \ng) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;
      \nh) Transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado para empresa n\u00e3o interdependente, com dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, desde que gerado em per\u00edodo de compet\u00eancia posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta lei complementar, respeitado o limite anual previsto em regulamento;<\/p>\n

      II \u2013 Categoria \u201cA\u201d:
      \na) Acesso ao procedimento de An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via;
      \nb) Autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
      \nc) Efetiva\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o, em momento anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, com possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00e9vias;
      \nd) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto n\u00e3o tenha sido anteriormente retido, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica, ou recolhimento por guia especial at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente;
      \ne) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica;
      \nf) Renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais, com a dispensa de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;
      \ng) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;<\/p>\n

      II \u2013 Categoria \u201cB\u201d:
      \na) Autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do cr\u00e9dito acumulado anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou instrumento equivalente, que garanta a imediata reposi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito liberado;
      \nb) Autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do ICMS relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensa\u00e7\u00e3o em conta gr\u00e1fica;
      \nc) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via;<\/p>\n

      IV \u2013 Categoria \u201cC\u201d:
      \na) Inscri\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00e9via.<\/p>\n

      Como podemos observar, o citado projeto de lei busca reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00f5es existentes no mercado, que s\u00f3 favorecem a concorr\u00eancia desleal de quem n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contra aqueles que as cumprem integralmente.<\/p>\n

      Com isso, os bons contribuintes do ICMS usufruem de benef\u00edcios que podem facilitar seu dia a dia.<\/p>\n

      \"Ebook<\/a><\/p>\n

      O Grupo BLB mant\u00e9m, com mais de uma centena de seus clientes, o trabalho de preven\u00e7\u00e3o e planejamento tribut\u00e1rio visando \u00e0 melhoria da gest\u00e3o e \u00e0 conformidade dos processos cont\u00e1beis, fiscais e tribut\u00e1rios. Entre em contato conosco para saber mais.<\/p>\n

      Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/u><\/strong><\/a>
      \nDivis\u00e3o de Tributos
      \nGrupo BLB<\/p>\n

      *Atualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n

      Foi publicado no DOE \u2013 SP, em 07 de abril de 2018, a Lei complementar n\u00ba 1320\/2018<\/u><\/strong><\/a>, fruto do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 25\/2017, instituindo o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 “Nos Conformes”, definindo princ\u00edpios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de S\u00e3o Paulo e estabelecendo regras de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Um dos benef\u00edcios \u00e9 a libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado do ICMS sem verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12959,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[441,430,286,30],"yoast_head":"\nLei complementar n\u00ba 1320\/2018 visa beneficiar contribuintes do ICMS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Lei complementar n\u00ba 1320\/2018, fruto do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 25\/2017 visa privilegiar atributos e oferta de instrumentos tecnol\u00f3gicos que estimulem o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos contribuintes do ICMS.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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