{"id":12992,"date":"2018-06-08T00:00:00","date_gmt":"2018-06-08T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/desconto-saldo-devedor-do-icms\/"},"modified":"2024-03-04T10:40:06","modified_gmt":"2024-03-04T13:40:06","slug":"desconto-saldo-devedor-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/desconto-saldo-devedor-do-icms\/","title":{"rendered":"Separando o joio do trigo II \u2013 Decreto mineiro concede desconto sobre o saldo devedor do ICMS para bons contribuintes"},"content":{"rendered":"

Por meio do Decreto N\u00ba 47.226<\/u><\/strong><\/a>, de 2 de agosto de 2017, o governo de Minas Gerais concede desconto sobre o saldo devedor do ICMS a t\u00edtulo de opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para os contribuintes que apurem o imposto pelo regime de d\u00e9bito e cr\u00e9dito<\/u><\/strong><\/a> e que estejam em situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia com a Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n

Importante destacar que o desconto n\u00e3o se aplica \u00e0 parcela do ICMS correspondente ao adicional de al\u00edquotas.<\/p>\n

Verificada a pontualidade no cumprimento, em geral, da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, o contribuinte far\u00e1 jus a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufru\u00eddo mensalmente, por estabelecimento, durante o per\u00edodo concessivo:<\/p>\n

I – 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a t\u00edtulo de opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia durante um per\u00edodo aquisitivo, limitado ao valor equivalente a 3.000 (tr\u00eas mil) UFEMG por m\u00eas \u2013 equivalente a R$ 9.754,20 (nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). \u00a0A UFEMG do exerc\u00edcio de 2018 \u00e9 de R$ 3,2514 (tr\u00eas reais, dois mil quinhentos e quatorze d\u00e9cimos de mil\u00e9simos, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 5.073\/2017).<\/p>\n

II – 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a t\u00edtulo de opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia durante tr\u00eas ou mais per\u00edodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor de 6.000 (seis mil) UFEMG por m\u00eas \u2013 atualmente equivalente a R$ 19.508,40 (dezenove mil quinhentos e oito reais e quarenta centavos).<\/p>\n

O desconto fica condicionado a que o contribuinte:
\nI – N\u00e3o possua lit\u00edgio judicial tribut\u00e1rio contra o Estado; e
\nII – Esteja em situa\u00e7\u00e3o que permita a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios negativa para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, ressalvada:<\/p>\n

a) a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de natureza contenciosa com exigibilidade suspensa na fase administrativa, caso em que, se proferida decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dever\u00e1 ser quitado no prazo de quinze dias contados da data em que a decis\u00e3o se tornar irrecorr\u00edvel;
\nb) a exist\u00eancia de parcelamento em curso, em situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia.<\/p>\n

O primeiro per\u00edodo aquisitivo ser\u00e1:<\/p>\n

I – De seis meses, contados a partir de 1\u00ba de novembro de 2017, para o contribuinte que estiver em situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia com a Fazenda P\u00fablica Estadual at\u00e9 31 de outubro de 2017;
\nII – De doze meses, contados a partir do primeiro m\u00eas subsequente ao da aquisi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia com a Fazenda P\u00fablica Estadual, para o contribuinte que estiver em tal situa\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de novembro de 2017.<\/p>\n

Os per\u00edodos aquisitivos subsequentes ser\u00e3o de doze meses.<\/p>\n

S\u00e3o hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo e do per\u00edodo concessivo:<\/p>\n

I – A falta de entrega da DAPI ou da EFD at\u00e9 a data prevista no Regulamento do ICMS ou a entrega da DAPI com status de inconsistente ou incorreta;
\nII – A omiss\u00e3o total ou parcial de recolhimento do ICMS;
\nIII – A suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual, exceto quando por motivo de baixa de algum estabelecimento filial;
\nIV – A falta de cumprimento pontual de parcelamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio em curso;
\nV – O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria contra o Estado.<\/p>\n

Importante destacar que a substitui\u00e7\u00e3o ou retransmiss\u00e3o da DAPI em raz\u00e3o de omiss\u00e3o total ou parcial de recolhimento do ICMS interrompe os per\u00edodos aquisitivo e concessivo a partir da data da ocorr\u00eancia da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O contribuinte indicar\u00e1 na DAPI o termo de responsabilidade no \u201ctermo de aceite\u201d:<\/p>\n

\n

\u201cPelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, esta empresa declara, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o do desconto concedido a t\u00edtulo de incentivo \u00e0 pontualidade de que trata o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 22.549, de 30 de junho de 2017, e o Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n\u00ba 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, bem como atende a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a frui\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio. Esta empresa se responsabiliza, ainda, pela exatid\u00e3o e veracidade das informa\u00e7\u00f5es acima, estando ciente de que a declara\u00e7\u00e3o falsa configura crime de falsidade ideol\u00f3gica previsto no art. 299 do C\u00f3digo Penal e crime contra a ordem tribut\u00e1ria, disposto no inciso I do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 1990, acarretando responsabilidade solid\u00e1ria pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme inciso XII do art. 21 da Lei n\u00ba 6.763, de 1975.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

O percentual de 1% (um por cento) de desconto, dever\u00e1 ser indicado no campo \u201cdetalhamento do desconto\u201d, que ser\u00e1 habilitado para digita\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de maio de 2018, e ter\u00e1 preenchimento opcional pelo contribuinte no campo 99.1, relativamente ao ICMS apurado, no campo 104.2, relativamente ao recolhimento efetivo.<\/p>\n

Como podemos observar, a presente normativa busca beneficiar aqueles que integralmente cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es, principais e acess\u00f3rias, junto \u00e0 SEFAZ Mineira.<\/p>\n

Com isso, os bons contribuintes usufruem de descontos no recolhimento do ICMS devido na sua opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

O Grupo BLB mant\u00e9m, com mais de uma centena de seus clientes, o trabalho de preven\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/a> e Planejamento Tribut\u00e1rio<\/u><\/strong><\/a> visando \u00e0 melhoria da gest\u00e3o e conformidade dos processos cont\u00e1beis, fiscais e tribut\u00e1rios, portanto, j\u00e1 empregando conceitos de conformidade h\u00e1 muito tempo. Que saber mais? Fale conosco<\/u><\/strong><\/a>!<\/p>\n

Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/u><\/strong><\/a><\/strong>
\nDivis\u00e3o de Tributos
\nGrupo BLB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por meio do Decreto N\u00ba 47.226, de 2 de agosto de 2017, o governo de Minas Gerais concede desconto sobre o saldo devedor do ICMS a t\u00edtulo de opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para os contribuintes que apurem o imposto pelo regime de d\u00e9bito e cr\u00e9dito e que estejam em situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia com a Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12993,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[286,751,30],"class_list":["post-12992","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos","tag-icms","tag-saldo-devedor-do-icms","tag-tributos"],"yoast_head":"\nSaldo devedor do ICMS: MG concede desconto a bons contribuintes<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Governo mineiro concede desconto sobre o saldo devedor do ICMS a contribuintes pontuais. 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