{"id":13033,"date":"2018-02-16T00:00:00","date_gmt":"2018-02-16T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/tributo-e-multa-tributaria\/"},"modified":"2026-01-13T11:11:30","modified_gmt":"2026-01-13T14:11:30","slug":"tributo-e-multa-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/tributo-e-multa-tributaria\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as diferen\u00e7as entre tributo e multa tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A diferen\u00e7a entre tributo e multa tribut\u00e1ria<\/strong> ainda gera\u00a0d\u00favidas entre\u00a0estudantes e profissionais de contabilidade<\/a><\/strong>. Isso porque,\u00a0para entender bem esses conceitos, precisamos de algumas no\u00e7\u00f5es elementares de Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

Vale ressaltar que\u00a0saber essa diferen\u00e7a pode ajudar no questionamento de valores pagos ao poder p\u00fablico. Logo, trata-se de um conhecimento com relev\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n

Por isso, neste post, voc\u00ea encontrar\u00e1 as principais informa\u00e7\u00f5es sobre as duas modalidades de obriga\u00e7\u00f5es fiscais. N\u00e3o deixe de conferir e aprenda essa distin\u00e7\u00e3o de uma vez por todas!<\/p>\n

O que s\u00e3o tributos?<\/strong><\/h2>\n

Os governos necessitam de recursos financeiros para manter suas atividades, principalmente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Contudo, diferentemente de um cidad\u00e3o que troca seu trabalho\u00a0ou cria um neg\u00f3cio para obter dinheiro, o Estado pode retirar valores contra a vontade das pessoas.<\/p>\n

O pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> j\u00e1 traz a defini\u00e7\u00e3o de tributo com \u00eanfase na ideia de presta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n

art. 3\u00ba Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria<\/strong>, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m da ideia de “presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria”, no entanto, \u00e9 preciso prestar\u00a0aten\u00e7\u00e3o aos outros elementos da defini\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Car\u00e1ter n\u00e3o punitivo<\/strong><\/h3>\n

Os impostos<\/a><\/strong>, taxas,\u00a0contribui\u00e7\u00f5es e afins n\u00e3o constituem puni\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei. Logo,\u00a0quem avan\u00e7a um sinal de tr\u00e2nsito n\u00e3o ser\u00e1 punido com um tributo, mas com uma multa, por exemplo.<\/p>\n

Previs\u00e3o legal<\/strong><\/h3>\n

Em nosso Direito, os governos n\u00e3o podem utilizar sua for\u00e7a sobre os cidad\u00e3os sen\u00e3o depois de cumprir todos os passos previstos em lei. Logo, a cobran\u00e7a de um novo tributo sempre exigir\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do legislativo como Congresso, Assembleia Legislativa Estadual ou C\u00e2mara Municipal, a depender de quem \u00e9 a compet\u00eancia sobre o tributo.<\/p>\n

Cobran\u00e7a vinculada \u00e0 lei<\/strong><\/h3>\n

Al\u00e9m do dever de criar uma lei prevendo o tributo e os casos de sua incid\u00eancia, a fazenda p\u00fablica s\u00f3 pode realizar atos de cobran\u00e7a que estejam igualmente previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por exemplo, j\u00e1 foi decidido pelos tribunais nacionais que os munic\u00edpios n\u00e3o podem apreender mercadorias para compensar a\u00a0d\u00edvida fiscal de uma empresa, porque isso fere a livre iniciativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por fim, vale ressaltar que\u00a0os tributos podem pertencer \u00e0s seguintes esp\u00e9cies<\/a><\/strong>:<\/p>\n