{"id":14537,"date":"2018-11-20T10:11:42","date_gmt":"2018-11-20T12:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=14537"},"modified":"2019-03-26T14:07:27","modified_gmt":"2019-03-26T17:07:27","slug":"simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: conhe\u00e7a melhor esse regime tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>O <a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Simples Nacional<\/strong><\/a> \u00e9 baseado no princ\u00edpio da isonomia, que estabelece a <strong>desigualdade de tratamento<\/strong> entre os sujeitos que estejam em <strong>situa\u00e7\u00e3o desigual<\/strong>, na medida das desigualdades entre eles havidas.<\/p>\n<p>Em outras palavras, o Simples Nacional baseia-se na sistem\u00e1tica de oferecer aos pequenos empres\u00e1rios um tratamento diferenciado e favorecido, visando \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es administrativas, <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/revisao-tributaria\/\">tribut\u00e1rias<\/a><\/strong>, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/p>\n<p>O regime do Simples Nacional foi previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabeleceu algumas premissas b\u00e1sicas a serem observadas na institui\u00e7\u00e3o do regime. Tais premissas visam garantir a seguran\u00e7a do contribuinte, tendo em vista que tais caracter\u00edsticas ser\u00e3o sempre observadas pelas leis que regem o regime, ou seja, ainda que haja altera\u00e7\u00e3o da lei, o contribuinte ter\u00e1 a garantia constitucional de ver observadas as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n<ul>\n<li>Ades\u00e3o <strong>opcional<\/strong> pelo contribuinte;<\/li>\n<li>Possibilidade de estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado;<\/li>\n<li>Recolhimento unificado e centralizado, com imediata distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados;<\/li>\n<li>Possibilidade de compartilhamento entre os entes federados do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, com ado\u00e7\u00e3o de <strong>cadastro nacional \u00fanico de contribuinte<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 importante esclarecer que o Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 imposto \u00fanico, mas um conjunto de tratamentos diferenciados nas mais diversas \u00e1reas que constituem a atividade empres\u00e1ria, n\u00e3o se restringindo apenas ao aspecto tribut\u00e1rio.<\/p>\n<h2><strong>O que \u00e9 uma microempresa ou empresa de pequeno porte?<\/strong><\/h2>\n<p>Considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>No caso da microempresa<\/strong>, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>No caso da empresa de pequeno porte<\/strong>:<br \/>\na) Aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior e igual\u00a0ou\u00a0inferior\u00a0a\u00a0R$\u00a04.800.000,00 (quatro\u00a0milh\u00f5es\u00a0e\u00a0oitocentos\u00a0mil reais);<br \/>\nb)\u00a0Exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ICMS e ao ISS o limite ser\u00e1 de R$ 3.600.000 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais), ao inv\u00e9s de R$ 4.800.000.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 observ\u00e1vel que o conceito de receita bruta \u00e9 fundamental para enquadramento no regime do Simples Nacional.<\/p>\n<p>A pr\u00f3pria <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei Complementar do Simples Nacional<\/strong><\/a> define receita bruta como o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas <strong>opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria<\/strong>, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas <strong>opera\u00e7\u00f5es em conta alheia<\/strong>, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<\/p>\n<p>Relevante esclarecer que, ao mencionar produto da venda, pre\u00e7o dos servi\u00e7os, resultados de opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, o legislador se refere ao valor total da receita de vendas, e n\u00e3o o lucro. Admite-se, por\u00e9m, a <strong>exclus\u00e3o das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos<\/strong>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, se as atividades da empresa se iniciaram no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, os valores s\u00e3o proporcionais ao n\u00famero de meses (inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses) em que a ME ou EPP houver exercido a atividade.<\/p>\n<p>O tratamento a ser oferecido \u00e0s gorjetas e \u00e0 venda de bens do <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/ativo-imobilizado-cpc-27\/\">ativo imobilizado<\/a><\/strong> foram pautas de in\u00fameras discuss\u00f5es. A fim de resolver o impasse, a resolu\u00e7\u00e3o do <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=36833&amp;visao=anotado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>CGSN 94\/2011<\/strong><\/a> assim estabeleceu:<\/p>\n<ul>\n<li>As gorjetas, sejam elas compuls\u00f3rias ou n\u00e3o, <strong>integram a receita bruta<\/strong> que serve de base de c\u00e1lculo do Simples Nacional;<\/li>\n<li>A venda de bens do ativo imobilizado<strong> n\u00e3o <\/strong>i<strong>ntegra a receita bruta<\/strong> que serve de base de c\u00e1lculo do Simples Nacional;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por fim, resta relembrar que para fins de enquadramento como EPP, a empresa pode auferir receitas de R$ 4.800.000,00 no mercado interno e, adicionalmente, receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, dentro do mesmo limite. Ou seja, s\u00e3o dois limites iguais: R$ 4.800.000,00 para o mercado interno somado a R$ 4.800.000,00 para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Quais s\u00e3o os tributos inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples?<\/strong><\/h2>\n<p>\u00c9 preciso distinguir tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es no Simples Nacional:<br \/>\n1) Os tributos <strong>inclu\u00eddos <\/strong>na sistem\u00e1tica do Simples Nacional;<br \/>\n2) Os tributos <strong>dispensados<\/strong> aos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, aqueles tributos que optantes do simples est\u00e3o isentos do recolhimento;<br \/>\n3) Os tributos n\u00e3o inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples Nacional, ou seja, que ser\u00e3o recolhidos separadamente pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os tributos inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples abrangem:<\/p>\n<ul>\n<li>Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica\u00a0(IRPJ);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/li>\n<li>Imposto sobre Produtos Industrializados\u00a0(IPI);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social\u00a0(COFINS);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria para a Seguridade Social (CPP);<\/li>\n<li>Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o De Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS);<\/li>\n<li>Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em car\u00e1ter excepcional, a lei estabelece que<strong> pessoas jur\u00eddicas de atividade de vigil\u00e2ncia ou limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e engenharia em geral<\/strong> dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (CPP) separadamente, ou seja, para tais entidades o regime do simples n\u00e3o alcan\u00e7a a CPP, estando sujeitas ao recolhimento dessa contribui\u00e7\u00e3o pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Tributos dispensados no Simples<\/strong><\/h2>\n<p>As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam<br \/>\nisentas das demais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive das contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, bem como, das contribui\u00e7\u00f5es para entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo (Sistema S).<\/p>\n<p>Ademais, <strong>consideram-se isentos do imposto de renda<\/strong>, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, <strong>os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio<\/strong> da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, <strong>salvo os que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados<\/strong>.<\/p>\n<p>Interessante ressaltar que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado n\u00e3o se enquadra na isen\u00e7\u00e3o, mantendo a obriga\u00e7\u00e3o da empresa optante pelo Simples de realizar sua reten\u00e7\u00e3o a favor do empregado. Bem como n\u00e3o se enquadra na isen\u00e7\u00e3o os valores pagos ao titular a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore.<\/p>\n<h2><strong>Tributos n\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional<\/strong><\/h2>\n<p>Todos os tributos que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos e n\u00e3o estejam dispensados, j\u00e1 demonstrados em t\u00f3picos anteriores, automaticamente n\u00e3o estar\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional, ensejando o recolhimento pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o. Tais tributos est\u00e3o descritos no artigo 13, da lei 123\/06. Com intuito de simplificar o tema, merecem aten\u00e7\u00e3o especial os seguintes tributos:<\/p>\n<ul>\n<li>Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel;<\/li>\n<li>Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente;<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da seguridade social, relativa ao trabalhador \u2013 INSS empregado.<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual, caracterizado como microempresa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O IR incidente sobre os ganhos ou rendimentos l\u00edquidos auferidos com renda fixa ou vari\u00e1vel, <strong>ser\u00e1 definitivo<\/strong>, n\u00e3o se compensando ou restituindo para o optante do Simples Nacional.<\/p>\n<p>Outro ponto que merece destaque \u00e9 que as empresas optantes pelo Simples n\u00e3o ter\u00e3o IR, CSLL e PIS\/COFINS retidos na fonte, salvo a reten\u00e7\u00e3o do IR sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras e ganhos de capital de ativo imobilizado.<\/p>\n<p>No que tange ao ISS, o optante pelo Simples ter\u00e1 o imposto retido na fonte \u2013 pela al\u00edquota do Simples Nacional a que esteja submetido, e n\u00e3o sob a al\u00edquota comum do imposto. Ademais, o optante poder\u00e1 abater da base de c\u00e1lculo do imposto os materiais recebidos a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2013 ou seja, sujeito ao mesmo tratamento das empresas n\u00e3o optantes pelo Simples.<\/p>\n<h2><strong>Como funcionam as al\u00edquotas no Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n<p>As al\u00edquotas s\u00e3o progressivas: quanto maior a faixa de receita bruta dos \u00faltimos 12 meses, maiores ser\u00e3o as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0 receita auferida (compet\u00eancia) ou recebida no m\u00eas (caixa). As al\u00edquotas tamb\u00e9m ser\u00e3o diferentes de acordo com a atividade exercida.<\/p>\n<h2><strong>O que \u00e9 preciso entender sobre o Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n<p>Embora apresente uma sistem\u00e1tica muito mais descomplicada do que o regime normal de apura\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional apresenta diversos detalhes e caracter\u00edsticas que podem influenciar drasticamente o resultado final de uma empresa optante.<\/p>\n<p>Por exemplo, caso uma empresa apresente altos \u00edndices de inadimpl\u00eancia, imaginemos quinze por cento (15%), com o conhecimento correto da sistem\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel \u201cabater esse valor\u201d do montante a ser recolhido, ao se adotar o regime de caixa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a sistem\u00e1tica do Simples n\u00e3o abrange todos os tributos \u2013 ou por vezes, n\u00e3o abrange todos seus fatos geradores. Dessa forma, conhecer a sistem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece.<\/p>\n<p>Ademais, ainda que o empres\u00e1rio opte pelo Simples Nacional \u00e9 poss\u00edvel uma aplica\u00e7\u00e3o inteligente \u2013 inclusive um <a href=\"https:\/\/www.blbbrasil.com.br\/servico\/planejamento-tributario\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" class=\"broken_link\"><strong>Planejamento Tribut\u00e1rio<\/strong><\/a> \u2013 a fim de reduzir ainda mais a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Nos pr\u00f3ximos artigos trataremos de outros temas espec\u00edficos a respeito do Simples Nacional.<\/p>\n<p>A BLB Brasil coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar sua empresa em diversos aspectos tribut\u00e1rios. <a href=\"https:\/\/www.blbbrasil.com.br\/contato\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" class=\"broken_link\"><strong>Entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n<p><strong>Gabriel Tavares<\/strong><br \/>\nGraduado em Direito pelas Faculdades COC, p\u00f3s-graduando em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET).<\/p>\n<p>Leia mais artigos sobre o esse assunto:<br \/>\n&#8211; <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/opcao-simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional: regras para op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><br \/>\n&#8211; <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional-aspectos-especiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional: aspectos especiais<\/a><\/strong><br \/>\n&#8211; <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional-obrigacao-acessoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional: obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, responsabilidade tribut\u00e1ria e domic\u00edlio fiscal<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional \u00e9 baseado no princ\u00edpio da isonomia, que estabelece a desigualdade de tratamento entre os sujeitos que estejam em situa\u00e7\u00e3o desigual, na medida das desigualdades entre eles havidas. 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