{"id":14540,"date":"2018-11-22T10:24:52","date_gmt":"2018-11-22T12:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=14540"},"modified":"2019-03-21T15:18:42","modified_gmt":"2019-03-21T18:18:42","slug":"opcao-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/opcao-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: regras para op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Em artigo anterior, publicado <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">neste blog<\/a><\/strong>, foram explicados os conceitos b\u00e1sicos do Simples Nacional.<\/p>\n<p>Neste texto trataremos sobre t\u00f3picos muito importantes, mas pouco explorados: op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, impedimentos e veda\u00e7\u00f5es no Simples Nacional.<\/p>\n<h2><strong>Quais regras regem a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n<p>Tanto a inclus\u00e3o quanto a exclus\u00e3o seguem regras r\u00edgidas no regime do <a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Simples Nacional<\/strong><\/a>. Portanto, o empres\u00e1rio n\u00e3o pode optar a qualquer tempo pelo regime, bem como, uma vez enquadrado na sistem\u00e1tica n\u00e3o poder\u00e1 se desvincular antes de completado um per\u00edodo m\u00ednimo e determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para optar pela sistem\u00e1tica do Simples Nacional, dever\u00e3o ser observadas seguintes regras:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Para empresas em in\u00edcio de atividade<\/strong>: o prazo para solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual, caso exig\u00edveis), desde que n\u00e3o tenham decorridos 180 dias da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ. Se deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte;<\/li>\n<li><strong>Para empresa que n\u00e3o est\u00e1 em in\u00edcio de atividade<\/strong>: a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional somente poder\u00e1 ser realizada no m\u00eas de janeiro, at\u00e9 o seu \u00faltimo dia \u00fatil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Quais s\u00e3o as regras de exclus\u00e3o do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n<p>Quanto \u00e0 <strong>exclus\u00e3o do Simples Nacional<\/strong>, a lei apresenta duas modalidades:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Exclus\u00e3o de Of\u00edcio<\/strong>: quando a empresa incorrer em qualquer uma das <strong>hip\u00f3teses de exclus\u00e3o<\/strong> <strong>de oficio <\/strong>previstas no artigo 29, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 123\/06<\/strong><\/a>. Um exemplo seria a falta de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (vide abaixo). Os demais casos, em sua grande parte, vinculados \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas pela empresa;<\/li>\n<li><strong>Exclus\u00e3o por Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Obrigatoriamente, quando a empresa incorrer em qualquer uma das <strong>hip\u00f3teses de<\/strong> <strong>Impedimentos\/Veda\u00e7\u00f5es<\/strong> da lei;<\/li>\n<li>Obrigatoriamente, quando ultrapassar o limite da receita bruta anual \u2013 ou proporcional \u00e0s fra\u00e7\u00f5es de meses at\u00e9 o final do ano, caso seja in\u00edcio de atividade;<\/li>\n<li><strong>Opcionalmente<\/strong>, caso o contribuinte n\u00e3o queira mais ser enquadrado no regime do Simples Nacional.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Conforme se observa, as <strong>hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de oficio<\/strong> (artigo 29, da Lei 123\/06) n\u00e3o se confundem com as <strong>hip\u00f3teses de impedimento\/veda\u00e7\u00f5es<\/strong> (artigo 3, da Lei 123\/06), inclusive, a primeira \u00e9 causa de exclus\u00e3o de of\u00edcio, mas a segunda \u00e9 causa de exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s <strong>hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio<\/strong> previstas no artigo 29 da Lei 123\/06, a empresa estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes regras:<\/p>\n<ul>\n<li>A exclus\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a <strong>partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorrida<\/strong>, impedindo a op\u00e7\u00e3o pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos <strong>pr\u00f3ximos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio seguintes<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>O prazo de 3 (tr\u00eas) anos ser\u00e1 elevado para 10 (dez) anos<\/strong> caso seja constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apur\u00e1vel segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar;<\/li>\n<li>A empresa estar\u00e1 sujeita ao recolhimento dos tributos devidos pela sistem\u00e1tica do regime normal de tributa\u00e7\u00e3o, inclusive dos fatos geradores ocorridos durante a op\u00e7\u00e3o pelo regime.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos<strong> impedimentos<\/strong>, que n\u00e3o sejam vinculados ao limite da receita bruta, o efeito da exclus\u00e3o depender\u00e1 da modalidade do impedimento, conforme ser\u00e1 demonstrado posteriormente, no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n<p>No que tange aos impedimentos em raz\u00e3o da extrapola\u00e7\u00e3o do<strong> limite de receita bruta<\/strong>, a lei ofereceu tratamento diverso a depender da situa\u00e7\u00e3o do contribuinte:<\/p>\n<ul>\n<li>Se a empresa estiver no seu ano de in\u00edcio da atividade:<strong><br \/>\n<\/strong>a) <strong>Caso ultrapasse o limite de receita bruta em AT\u00c9 vinte por cento (20%)<\/strong>: fica exclu\u00eddo a partir do ano seguinte, podendo continuar a apura\u00e7\u00e3o no per\u00edodo atual pela sistem\u00e1tica do Simples;<br \/>\nb) <strong>Caso ultrapasse o limite de receita bruta ACIMA de vinte por cento (20%)<\/strong>: fica exclu\u00eddo <strong>imediatamente<\/strong> com <strong>efeitos retroativos \u00e0 data de op\u00e7\u00e3o<\/strong>, devendo realizar recolhimento <strong>de todos os tributos dos meses anteriores<\/strong> pelo <strong>regime normal de apura\u00e7\u00e3o<\/strong>, devidamente atualizados. Em outras palavras, \u00e9 como se a empresa nunca tivesse optado pelo regime do Simples Nacional.<\/li>\n<li>Se a empresa optante n\u00e3o estiver no seu ano de in\u00edcio de atividade: <strong><br \/>\n<\/strong>a) <strong>Caso ultrapasse o limite de receita bruta em AT\u00c9 vinte por cento (20%)<\/strong>: fica exclu\u00eddo a partir do ano seguinte, podendo continuar a apura\u00e7\u00e3o no per\u00edodo atual pela sistem\u00e1tica do Simples;<br \/>\nb) <strong>Caso ultrapasse o limite de receita bruta ACIMA de vinte por cento (20%)<\/strong>: \u00e9 exclu\u00eddo no <strong>m\u00eas seguinte<\/strong>, por\u00e9m, sem efeitos retroativos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O ano de \u201cin\u00edcio de atividade\u201d n\u00e3o se confunde com \u201cano de op\u00e7\u00e3o pelo Simples\u201d, logo, ano de in\u00edcio de atividade se refere ao ano que a empresa iniciou suas atividades empresariais (independentemente do regime de apura\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>No que tange \u00e0 exclus\u00e3o por <strong>op\u00e7\u00e3o<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o que o contribuinte deliberadamente opta por n\u00e3o se enquadrar no regime, o efeito da exclus\u00e3o opera apenas<strong> a partir do ano seguinte<\/strong>. Dessa forma, o contribuinte fica obrigado a apurar at\u00e9 o fim do ano pelo regime do Simples Nacional.<\/p>\n<h2><strong>Quais s\u00e3o os impedimentos e veda\u00e7\u00f5es no Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n<p>Os impedimentos e veda\u00e7\u00f5es do Simples Nacional impedem a empresa de optar pelo regime, e, caso ocorram posteriormente \u00e0 op\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a exclus\u00e3o do regime \u2013 que, conforme j\u00e1 explicado, ser\u00e1 hip\u00f3tese de exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para fins did\u00e1ticos \u00e9 interessante que as hip\u00f3teses de impedimentos\/veda\u00e7\u00f5es sejam divididas em <strong>duas categorias<\/strong>:<br \/>\n<strong>1\u00ba Categoria \u2013 Veda\u00e7\u00e3o total<\/strong>: s\u00e3o hip\u00f3teses que impedem a empresa de usufruir de qualquer benef\u00edcio da sistem\u00e1tica do Simples Nacional;<br \/>\n<strong>2\u00ba Categoria \u2013 Veda\u00e7\u00e3o Parcial<\/strong>: s\u00e3o hip\u00f3teses que impedem a empresa de usufruir apenas dos benef\u00edcios da apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria unificada, estando sujeita aos demais benef\u00edcios do Simples Nacional.<\/p>\n<p>Tal diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para an\u00e1lise dos efeitos da exclus\u00e3o, j\u00e1 que caso as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o\/impedimento ocorram <strong>ap\u00f3s<\/strong> a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, a empresa estar\u00e1 exclu\u00edda desse regime<strong> a partir do m\u00eas seguinte<\/strong>, caso seja uma <strong>veda\u00e7\u00e3o total<\/strong>. Por outro lado,<strong> caso seja uma veda\u00e7\u00e3o parcial<\/strong>, estar\u00e1 exclu\u00edda apenas no<strong> exerc\u00edcio seguinte<\/strong>.<\/p>\n<p>Os efeitos da exclus\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o retroativos, desde que a empresa comunique ao \u00f3rg\u00e3o gestor que se encontra em uma das situa\u00e7\u00f5es de impedimentos \u2013 seja parcial ou total. Por\u00e9m, caso a empresa <strong>n\u00e3o comunique ao \u00f3rg\u00e3o gestor<\/strong>, ser\u00e1 <strong>exclu\u00edda de of\u00edcio<\/strong> por <strong>falta de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>, operando efeitos retroativos desde o m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o impeditiva.<\/p>\n<p>A 1\u00ba Categoria \u2013 Veda\u00e7\u00e3o Total consiste nos seguintes impedimentos:<\/p>\n<ul>\n<li>De cujo capital <strong>participe outra pessoa jur\u00eddica<\/strong>;<\/li>\n<li>Que seja filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, <strong>de pessoa jur\u00eddica com sede no exterior<\/strong>;<\/li>\n<li>De cujo capital <strong>participe pessoa f\u00edsica<\/strong> que seja inscrita como empres\u00e1ria ou seja s\u00f3cia de outra empresa optante pelo Simples, desde que a receita bruta global (de ambas as empresas somadas) ultrapasse o limite de receita bruta para o Simples;<\/li>\n<li>Cujo titular <strong>ou s\u00f3cio participe com mais de 10%<\/strong> (dez por cento) do capital de outra <strong>empresa n\u00e3o beneficiada pelo Simples Nacional<\/strong>, desde que a receita bruta global (de ambas as empresas somadas) ultrapasse o limite de receita bruta para o Simples;<\/li>\n<li><strong>Cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos<\/strong>, desde que a receita bruta global (de ambas empresas somadas) ultrapasse o limite de receita bruta para o Simples;<\/li>\n<li>Constitu\u00edda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;<\/li>\n<li>Que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n<li>Que exer\u00e7a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ\u00f4mica, de sociedade de cr\u00e9dito, financiamento e investimento ou de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, de corretora ou de distribuidora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar;<\/li>\n<li>Resultante ou remanescente de cis\u00e3o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur\u00eddica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio anteriores;<\/li>\n<li>Constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Cujos titulares ou s\u00f3cios guardem, cumulativamente, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A 2\u00ba Categoria \u2013 Veda\u00e7\u00e3o Parcial, consiste em impedimentos mais espec\u00edficos \u2013 inclusive relacionados a determinados produtos. Nesse caso, \u00e9 interessante a consulta do artigo 17, da Lei 123\/06. Para fins de esclarecimento, \u00e9 poss\u00edvel destacar as veda\u00e7\u00f5es parciais gen\u00e9ricas para empresas:<\/p>\n<ul>\n<li>Que explore atividade de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (<strong>asset management<\/strong>), compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (<strong>factoring<\/strong>);<\/li>\n<li>Que tenha <strong>s\u00f3cio domiciliado no exterior<\/strong>;<\/li>\n<li>De cujo capital participe entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;<\/li>\n<li>Que possua d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, <strong>cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>O Simples Nacional \u00e9 t\u00e3o simples como se prop\u00f5e?<\/strong><\/h2>\n<p>Conforme se observa, a sistem\u00e1tica do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto veiculada \u00e0 \u00e9poca de sua proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O regime tribut\u00e1rio nacional \u00e9 complexo, e at\u00e9 mesmo um regime simplificado encontra-se amparado por uma rede de exce\u00e7\u00f5es e regras burocr\u00e1ticas.<\/p>\n<p>A fim de auxiliar na compreens\u00e3o, no <a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional-aspectos-especiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>pr\u00f3ximo artigo<\/strong><\/a> sobre o assunto trataremos de temas operacionais do Simples Nacional. N\u00e3o deixe de acompanhar!<\/p>\n<p>A BLB Brasil coloca-se a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer d\u00favidas ou esclarecimento.<\/p>\n<p><strong>Gabriel Tavares<\/strong><br \/>\nGraduado em Direito pelas Faculdades COC, p\u00f3s-graduando em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET).<\/p>\n<p>Leia mais artigos sobre esse assunto:<br \/>\n&#8211; <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional: conhe\u00e7a melhor esse regime tribut\u00e1rio<\/a><\/strong><br \/>\n&#8211; <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional-aspectos-especiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional: aspectos especiais<\/a><\/strong><br \/>\n&#8211; <strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional-obrigacao-acessoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional: obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, responsabilidade tribut\u00e1ria e domicilio fiscal<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em artigo anterior, publicado neste blog, foram explicados os conceitos b\u00e1sicos do Simples Nacional. Neste texto trataremos sobre t\u00f3picos muito importantes, mas pouco explorados: op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, impedimentos e veda\u00e7\u00f5es no Simples Nacional. Quais regras regem a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional? Tanto a inclus\u00e3o quanto a exclus\u00e3o seguem regras r\u00edgidas no regime do Simples Nacional. 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