{"id":14543,"date":"2018-11-27T10:31:27","date_gmt":"2018-11-27T12:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=14543"},"modified":"2019-03-26T14:23:33","modified_gmt":"2019-03-26T17:23:33","slug":"simples-nacional-aspectos-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional-aspectos-especiais\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: aspectos especiais"},"content":{"rendered":"

Em artigos anteriores tratamos sobre os conceitos b\u00e1sicos do Simples Nacional<\/a><\/strong> e sobre a sistem\u00e1tica de op\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es desse regime tribut\u00e1rio<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Neste artigo trataremos de alguns aspectos especiais do Simples Nacional: exporta\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito de ICMS e regime de caixa<\/strong>.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as regras de exporta\u00e7\u00e3o para o Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n

O contribuinte que exporta mercadorias pode faz\u00ea-lo diretamente ou indiretamente.<\/p>\n

A exporta\u00e7\u00e3o direta \u00e9 aquela em que o contribuinte brasileiro vende sua mercadoria diretamente a um cliente situado no exterior, sem qualquer intermedi\u00e1rio.<\/p>\n

Na exporta\u00e7\u00e3o indireta, temos a venda com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o para uma comercial exportadora <\/strong>ou sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE)<\/strong>, ou seja, um contribuinte “A” realiza uma opera\u00e7\u00e3o interna com uma determinada empresa “B” e \u00e9 essa empresa que efetivamente ir\u00e1 exportar a mercadoria adquirida. A empresa “B” adquire a mercadoria do contribuinte “A” j\u00e1 com a finalidade de export\u00e1-la.<\/p>\n

A sistem\u00e1tica do Simples Nacional<\/strong><\/a> sujeita os mesmos benef\u00edcios \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o direta e \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o indireta. Em outras palavras, quando uma empresa optante pelo Simples remete a mercadoria para a comercial exportadora ou \u00e0 sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, a sa\u00edda para o exterior continua sujeita ao Simples, n\u00e3o sendo devido nenhum recolhimento adicional por essas entidades.<\/p>\n

Entretanto, a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua s\u00f3cia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou servi\u00e7os de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias<\/strong>, contado da data da emiss\u00e3o da nota fiscal pela vendedora, n\u00e3o comprovar o seu embarque para o exterior ficar\u00e1 sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong> que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora<\/strong> e multa<\/strong>, de mora ou de of\u00edcio, calculados na forma da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a do tributo n\u00e3o pago, aplic\u00e1vel \u00e0 sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico ou \u00e0 pr\u00f3pria comercial exportadora.<\/p>\n

A lei estabelece ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o de bens<\/strong> destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o pela sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico n\u00e3o gera direito a cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Simples Nacional.<\/p>\n

Nota-se tamb\u00e9m que a exporta\u00e7\u00e3o por empresas optantes pelo Simples repercute no campo do limite da receita da bruta, posto que para fins de enquadramento como ME ou EPP, poder\u00e3o ser auferidas receitas no mercado interno at\u00e9 o limite da receita bruta\u00a0e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, desde que as receitas de exporta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o excedam os referidos limites de receita bruta anual<\/strong>.\u00a0Em outras palavras, a empresa dever\u00e1 segregar as receitas internas e de exporta\u00e7\u00e3o, observando os limites de receita bruta separadamente.<\/p>\n

Por fim, a receita de exporta\u00e7\u00e3o e a receita interna tamb\u00e9m ser\u00e3o segregadas para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel com base no n\u00edvel da receita auferida pela entidade. Ademais, a parcela da receita bruta auferida estar\u00e1 sujeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas relativas a COFINS, PIS, ICMS e ISS apuradas com base nos anexos previstos na Lei Complementar 123\/06<\/strong><\/a>.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ter cr\u00e9dito de ICMS ao adquirir de optantes pelo Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n

As pessoas jur\u00eddicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es \u2013 que dever\u00e1 ser destacado na nota fiscal.<\/p>\n

Tal permiss\u00e3o de cr\u00e9dito estar\u00e1 vedada caso ocorra alguma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n