{"id":14548,"date":"2018-11-30T10:40:09","date_gmt":"2018-11-30T12:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=14548"},"modified":"2021-10-13T14:40:05","modified_gmt":"2021-10-13T17:40:05","slug":"simples-nacional-obrigacao-acessoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/simples-nacional-obrigacao-acessoria\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, responsabilidade tribut\u00e1ria e domic\u00edlio fiscal"},"content":{"rendered":"

Em artigos anteriores publicados neste blog, foram explicados desde os aspectos b\u00e1sicos do Simples Nacional<\/a><\/strong> at\u00e9 as Opera\u00e7\u00f5es Especiais<\/a><\/strong>. Tamb\u00e9m foram evidenciadas as regras de op\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> desse regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Neste \u00faltimo artigo sobre o tema, ser\u00e3o delineadas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis aos optantes pelo Simples Nacional<\/strong>, a responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong> e o domic\u00edlio fiscal<\/strong>.<\/p>\n

Qual a principal obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional dever\u00e1
\napresentar anualmente<\/strong> \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e
\nsimplificada de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais<\/strong>, que dever\u00e1 ser disponibilizada aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, observados prazo e modelo aprovados pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n

Interessante notar que apesar das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ao optante do Simples Nacional serem simplificadas, isso n\u00e3o os exime das declara\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros<\/strong>.
\n<\/strong>
\nA Lei Complementar 123\/06<\/strong><\/a> determina que a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida, sendo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m definiu que isso tem efeito de constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio. Vejamos que essa declara\u00e7\u00e3o tem apenas efeito de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, j\u00e1 que a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por si mesma s\u00f3 poderia ser feita pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, se o optante pelo Simples Nacional formular sua declara\u00e7\u00e3o informando um
\nd\u00e9bito e n\u00e3o efetuar o recolhimento do montante confessado, no prazo legal, os valores podem ser imediatamente encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida <\/strong>ativa e posteriormente ser\u00e1 ajuizada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, respeitado o prazo prescricional \u2013 e n\u00e3o decadencial, pois a confiss\u00e3o constituiu o cr\u00e9dito\u00a0 tribut\u00e1rio \u2013 contado a partir da data do vencimento do d\u00e9bito.<\/p>\n

A inatividade da empresa precisa ser informada na declara\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

Em caso de eventual inatividade, esta dever\u00e1 ser informada na Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/strong>, entregue anualmente. Ser\u00e1 considerada inativa a empresa que n\u00e3o tenha nenhuma muta\u00e7\u00e3o patrimonial ou atividade operacional durante o ano-calend\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o anual<\/strong> as empresas optantes pelo Simples Nacional ficaram obrigadas \u00e0s seguintes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/p>\n