\u201cArtigo 269<\/strong>\u00a0– Nas situa\u00e7\u00f5es adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substitu\u00eddo que tiver recebido mercadoria ou servi\u00e7o com reten\u00e7\u00e3o do imposto<\/strong>, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poder\u00e1 ressarcir-se: O estabelecimento com direito ao ressarcimento do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipado, nos termos do artigo 269, ou obriga\u00e7\u00e3o do complemento previsto no artigo 265, ambos do Regulamento Paulista, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do imposto a ser ressarcido ou complementado, dever\u00e1 compor as informa\u00e7\u00f5es institu\u00eddas no sistema definido em Manual espec\u00edfico publicado pela SEFAZ\/SP e conforme as regras da Portaria CAT n. 42\/2018.<\/p>\n Ocorre que o Fisco paulista tinha manifestado entendimento (por meio do comunicado CAT 06\/2018) que para o inciso I do Artigo 269 do RICMS\/SP somente haver\u00e1 direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em virtude de opera\u00e7\u00e3o final com mercadoria ou servi\u00e7o com valor inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida, nas situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.<\/p>\n Com isso, o Estado de S\u00e3o Paulo somente estava admitindo o ressarcimento do ICMS nessa hip\u00f3tese. Na hip\u00f3tese em que a base de c\u00e1lculo era estabelecida com base em outros crit\u00e9rios, o Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o ressarcia os contribuintes.<\/p>\n Importante destacar que esse entendimento aplicado pelo Fisco Paulista, contrariava os RE 593.849\/MG e ADI 2777\/SP que tinham a seguinte premissa:\u00a0caso n\u00e3o ocorra o fato gerador no valor presumido, o Estado tem o dever de restituir o montante pago a maior, por n\u00e3o ter compet\u00eancia constitucional para a reten\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da veda\u00e7\u00e3o ao confisco; gerando assim milhares de a\u00e7\u00f5es no <\/strong>Judici\u00e1rio de SP, e o TJSP tem decidido que a condi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 66-B, \u00a7 3\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei 13.291\/08 que limita o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e \u00e9 incompat\u00edvel com o decidido no RE 593.849\/MG.<\/p>\n Agora, com a publica\u00e7\u00e3o do Comunicado CAT 14\/2018, a Sefaz emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/a>, em face das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777, vejamos:<\/p>\n \u201cConsiderando o disposto nas decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777;<\/em><\/p>\n Considerando que \u00e9 compet\u00eancia da PGE\/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decis\u00f5es judiciais e promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa e da interpreta\u00e7\u00e3o das normas, tanto na Administra\u00e7\u00e3o Direta como na Indireta, conforme artigo 3\u00ba, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual 1.270\/2015,<\/em><\/p>\n Comunica que, conforme manifesta\u00e7\u00e3o complementar da PGE\/SP, depois do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777 e do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849, ficou sedimentado o entendimento de que o artigo 66-B, II, da Lei 6.374\/89, julgado constitucional sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao seu novo \u00a7 3\u00ba, deve ser aplicado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em decorr\u00eancia de hip\u00f3tese prevista no artigo 66-B, II, da Lei 6.374\/89, ser\u00e1 admitido pedido referente a per\u00edodo posterior a 19-10-2016, data em que foram tornadas p\u00fablicas as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo admitido tamb\u00e9m pedido de ressarcimento referente a casos pret\u00e9ritos que j\u00e1 estavam em tr\u00e2mite judicial na referida data.<\/em><\/p>\n Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria\u00a0<\/em>CAT 42<\/em><\/a><\/strong>, de 21-05-2018.\u201d<\/em><\/p>\n Assim, a partir de agora, o Estado de SP vai ressarcir os ICMS em todas as hip\u00f3teses, desde 19 de outubro de 2016, data em que foram tornadas p\u00fablicas as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo admitido tamb\u00e9m pedido de ressarcimento referente a casos pret\u00e9ritos que j\u00e1 estavam em tr\u00e2mite judicial na referida data.<\/p>\n Essa altera\u00e7\u00e3o traz mais uma oportunidade para o contribuinte buscar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que lhe s\u00e3o de direito, e o Fisco, em uma posi\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, n\u00e3o admitia.<\/p>\n Quer mais informa\u00e7\u00f5es sobre o ressarcimento do ICMS ST ou outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios?\u00a0\u00a0O Grupo BLB possui uma equipe experiente e especializada quando o assunto \u00e9 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a><\/strong> estaduais e federais. 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\nI – do valor do imposto retido a maior, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor que serviu de base \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o realizada com consumidor ou usu\u00e1rio final;
\nII – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido n\u00e3o realizado;
\nIII – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente \u00e0 sa\u00edda que promover ou \u00e0 sa\u00edda subsequente amparada por isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia;
\nIV – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a opera\u00e7\u00e3o subsequente, quando promover sa\u00edda destinada a outro Estado.\u201d<\/p>\n![\"E-ressarcimento](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/E-ressarcimento-do-ICMS-ST-Portaria-CAT-422018_BLOG-horizontal.png?resize=770%2C136\")
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