{"id":14670,"date":"2019-01-08T10:05:53","date_gmt":"2019-01-08T12:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=14670"},"modified":"2024-03-04T09:59:54","modified_gmt":"2024-03-04T12:59:54","slug":"portaria-rfb-1750-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/portaria-rfb-1750-2018\/","title":{"rendered":"Portaria RFB n\u00ba 1.750\/2018 e a nova forma de press\u00e3o contra o contribuinte devedor"},"content":{"rendered":"

Foi publicada, na edi\u00e7\u00e3o de 14\/11\/2018 do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria RFB n\u00ba 1.750<\/strong><\/a>, de 12\/11\/2018, que trata da representa\u00e7\u00e3o para fins penais, entre outras situa\u00e7\u00f5es, nos casos de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, contra a Previd\u00eancia Social e de contrabando ou descaminho que os Auditores-Fiscais da Receita Federal identificarem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Importante lembrar que a Portaria \u00e9 um ato administrativo, emitido por autoridade de n\u00edvel inferior ao Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), cujo conte\u00fado \u00e9 dirigido, em regra, aos servidores p\u00fablicos, devendo observar o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na lei. O que n\u00e3o \u00e9 diferente nessa Portaria editada pelo Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais de que trata a Portaria \u00e9 uma comunica\u00e7\u00e3o escrita enviada pela RFB ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, informando que foi lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o bem como que, no entender dos Auditores, h\u00e1 elementos que indicam a pr\u00e1tica, por parte dos administradores de uma empresa, do contabilista ou de qualquer pessoa f\u00edsica, de um daqueles crimes indicados acima.<\/p>\n

O ponto mais controvertido da referida Portaria \u00e9 seu artigo 16 que autoriza a divulga\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio da RFB<\/strong><\/a> na internet, das informa\u00e7\u00f5es constantes da representa\u00e7\u00e3o fiscal, entre elas identificando, pelo nome e CPF, as pessoas f\u00edsicas que podem ser responsabilizadas em eventual investiga\u00e7\u00e3o criminal ou processo penal.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da RFB, ao apresentar os fundamentos para a emiss\u00e3o da Portaria, refere-se a v\u00e1rios dispositivos legais que dariam amparo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o daquele ato normativo, o qual tem o objetivo claro de for\u00e7ar os contribuintes ao pagamento de seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, limitando, assim, o direito de defesa no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n

Refere-se a Portaria, primeiramente, ao artigo 66 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/a>, que pune a conduta daquele que, tomando conhecimento da ocorr\u00eancia de determinados crimes, enquanto estiver exercendo fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deixa de comunic\u00e1-los \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n

Refere-se tamb\u00e9m ao artigo 198, \u00a73\u00ba, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a> que, apesar de vedar a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que digam respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira de sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades, autoriza a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais.<\/p>\n

Apesar dessa autoriza\u00e7\u00e3o final relativa \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, nem impl\u00edcita, para a vincula\u00e7\u00e3o do nome e CPF de administrador ou s\u00f3cio a um ato il\u00edcito e sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.112\/90<\/strong><\/a>, indicada na Portaria, que trata do regime jur\u00eddico dos servidores civis da Uni\u00e3o coloca, entre os deveres do servidor, o de comunicar \u00e0 autoridade superior qualquer irregularidade que teve ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n

A Portaria tamb\u00e9m se refere ao artigo 83 da Lei n\u00ba 9.430\/96<\/strong><\/a>, que trata da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais nos casos dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90<\/strong><\/a>, e dos crimes contra a Previd\u00eancia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal, prevendo que dever\u00e1 ser enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fabico somente ap\u00f3s a decis\u00e3o final sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na esfera administrativa.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/strong><\/a> \u00e9 a lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o que foi editada, entre outros, para garantir a observ\u00e2ncia do disposto no artigo 5\u00ba, XXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece que \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d. <\/em>Entre as diretrizes dessa lei est\u00e1 a \u201cdivulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a Lei n\u00ba 12.527\/2011 define informa\u00e7\u00e3o como \u201cdados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento\u201d<\/em> e informa\u00e7\u00e3o pessoal como \u201caquela relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d<\/em>.<\/p>\n

Afirma tamb\u00e9m que o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais deve respeitar \u201ca intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais\u201d<\/em>.  Essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de acesso restrito a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem. Al\u00e9m do mais, disp\u00f5e que poder\u00e1 ser autorizada a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.<\/p>\n

A Lei dispensa o consentimento da pessoa a quem as informa\u00e7\u00f5es se referirem, podendo, portanto, haver o acesso a elas por terceiros se, entre outros motivos, houver necessidade de defesa de direitos humanos ou para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/p>\n

Por fim, para dar sustenta\u00e7\u00e3o ao disposto na Portaria, h\u00e1 a refer\u00eancia aos artigos 47 a 51 do Decreto n\u00ba 7.574\/2011<\/strong><\/a> que, al\u00e9m de outros objetivos, \u201cregulamenta o processo de determina\u00e7\u00e3o e de exig\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

Referido decreto tamb\u00e9m trata, assim como a Portaria, da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais que \u00e9 emitida pelo Auditor-Fiscal da RFB e enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal depois do julgamento definitivo do auto de infra\u00e7\u00e3o na esfera administrativa. Isso porque, sendo derrubada a autua\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o fiscal perde sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 50 do Decreto disp\u00f5e que a RFB disciplinar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Se\u00e7\u00e3o (sobre a representa\u00e7\u00e3o fiscal), o que \u00e9 feito pela Portaria, bem como o artigo 148 afirma que ele, o Decreto, incorpora a legisla\u00e7\u00e3o editada sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 19\/01\/2015.<\/p>\n

Importante destacar a quest\u00e3o de a legisla\u00e7\u00e3o anterior ser incorporada ao Decreto, especialmente em raz\u00e3o do disposto no Decreto n\u00ba 2.730\/98<\/strong><\/a> que prev\u00ea em seu artigo 2\u00ba, I, que a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente poder\u00e1 ser enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ap\u00f3s encerrada a discuss\u00e3o administrativa, se mantido o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e se, cumulativamente, for mantida a imputa\u00e7\u00e3o de multa agravada. Essa disposi\u00e7\u00e3o, pelo previsto no artigo 148, \u00e9 incorporada ao Decreto n\u00ba 7.574\/2011.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise de todos os dispositivos indicados na Portaria, pode-se concluir que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para a exposi\u00e7\u00e3o do nome e do CPF de quem o Auditor-Fiscal acredita ser o respons\u00e1vel pelo ato que ele entende ser il\u00edcito.<\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes de uma representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, nos termos do que consta da Portaria, apesar de ser dirigida aos servidores da Receita Federal, tem o objetivo de constranger o contribuinte a realizar o pagamento de seu d\u00e9bito tribut\u00e1rio junto ao fisco federal, e servir\u00e1, juntamente com os processos criminais, como mais uma forma de cobran\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o devemos esquecer que a regra no processo penal tem sido o Minist\u00e9rio P\u00fablico iniciar um processo criminal, por crime contra a ordem tribut\u00e1ria, indicando na den\u00fancia todos os s\u00f3cios da empresa que foi autuada, e ultimamente isso tem sido feito sem que sequer haja um inqu\u00e9rito policial para apurar responsabilidades, embasando-se no procedimento ou no processo administrativo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, os quais lhe s\u00e3o enviados com a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n

Eduardo Maimone Aguillar<\/strong>
\nAdvogado criminalista especialista em direito tribut\u00e1rio – IBET
\nS\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aguillar, Galino e Herschander Sociedade de Advogados<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada, na edi\u00e7\u00e3o de 14\/11\/2018 do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria RFB n\u00ba 1.750, de 12\/11\/2018, que trata da representa\u00e7\u00e3o para fins penais, entre outras situa\u00e7\u00f5es, nos casos de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, contra a Previd\u00eancia Social e de contrabando ou descaminho que os Auditores-Fiscais da Receita Federal identificarem no exerc\u00edcio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":14671,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[864,301,30],"yoast_head":"\nPortaria RFB n\u00ba 1.750\/2018 e a press\u00e3o contra o contribuinte devedor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Portaria RFB n\u00ba 1.750 trata da representa\u00e7\u00e3o para fins penais em casos de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, a Previd\u00eancia e de contrabando.\" 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