{"id":14718,"date":"2019-01-21T11:01:52","date_gmt":"2019-01-21T13:01:52","guid":{"rendered":"http:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=14718"},"modified":"2019-01-29T11:26:23","modified_gmt":"2019-01-29T13:26:23","slug":"decreto-9580-imposto-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/decreto-9580-imposto-renda\/","title":{"rendered":"Decreto 9.580\/18: o novo decreto do Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/D9580.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre em uma nova aba)\">decreto 9.580\/2018<\/a><\/strong>, publicado no dia 23\/11\/2018, estabelece a nova compila\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre o Imposto de Renda, revogando o conhecido decreto 3.000\/99.<\/p>\n\n\n\n<p>As novas disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o assimiladas ao longo do tempo,\nprincipalmente no que tange \u00e0s novas regras do processo administrativo\ntribut\u00e1rio. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que algumas mudan\u00e7as j\u00e1 possam ser debatidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas para que seja poss\u00edvel compreender o alcance do novo decreto,\n\u00e9 preciso que antes seja esclarecido o conceito de decreto. Esse entendimento\nauxiliar\u00e1, e muito, a interpreta\u00e7\u00e3o dos novos dispositivos publicados.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>O que \u00e9 um\ndecreto?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, \u00e9 preciso compreender que o decreto n\u00e3o \u00e9 lei. O\ndecreto e a lei s\u00e3o atos normativos distintos, com for\u00e7as e fun\u00e7\u00f5es diferentes.\nAli\u00e1s, o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 formado por diversas normas que se submetem a\numa ordem hier\u00e1rquica dividida em tr\u00eas importantes n\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>1\u00ba n\u00edvel hier\u00e1rquico<\/strong>: Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal<\/li><li><strong>2\u00ba n\u00edvel hier\u00e1rquico<\/strong>: Leis\nOrdin\u00e1rias e Complementares, Resolu\u00e7\u00f5es, Leis Delegadas, Medidas provis\u00f3rias,\nDecreto-Legislativo. <\/li><li><strong>3\u00ba n\u00edvel hier\u00e1rquico<\/strong>: Decreto\nRegulamentar (regulamento), Portarias, Instru\u00e7\u00f5es Normativas etc.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Percept\u00edvel que as leis se encontram no segundo n\u00edvel hier\u00e1rquico\n(hierarquia legal), enquanto os decretos regulamentares est\u00e3o inseridos no\nterceiro n\u00edvel (hierarquia infra legal).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, conforme descreve <strong><a href=\"https:\/\/drvaldinar.jusbrasil.com.br\/artigos\/116712721\/que-diferenca-faz-lei-ou-decreto\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre em uma nova aba)\">Valdinar Monteiro de Souza<\/a><\/strong>: \u201cdeve ficar claro que lei tem mais for\u00e7a normativa porque, para sua forma\u00e7\u00e3o,&nbsp;concorrem&nbsp;conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Aquele, formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, encarnado pelo presidente da Rep\u00fablica, governador ou prefeito, mediante a san\u00e7\u00e3o, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. O decreto tem menos for\u00e7a normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque n\u00e3o passa pela discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9 simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso. O processo de forma\u00e7\u00e3o da lei chama-se&nbsp;processo legislativo. O decreto n\u00e3o \u00e9 submetido ao processo legislativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, o ponto de distin\u00e7\u00e3o mais importante deriva da\ndiverg\u00eancia no alcance dessas normas. Ora, a lei tem a capacidade de\ninfluenciar no universo jur\u00eddico constituindo ou desconstituindo direitos ou\nobriga\u00e7\u00f5es, j\u00e1 o decreto n\u00e3o possui essa capacidade. Pelo contr\u00e1rio, o decreto\nlimita-se a regulamentar a lei para operacionalizar sua fiel execu\u00e7\u00e3o. Em outras\npalavras: o decreto n\u00e3o pode estipular direitos ou obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam\nprevistos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa compreens\u00e3o torna-se devidamente interessante \u00e0 medida que qualquer\ndisposi\u00e7\u00e3o do decreto rec\u00e9m-publicado que tenha o intuito de inovar na ordem\njur\u00eddica, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es ou deveres n\u00e3o previstos anteriormente,\npoder\u00e1 ser questionada judicialmente. <\/p>\n\n\n\n<p>A correta compreens\u00e3o tamb\u00e9m auxilia ao leitor da norma na correta\ninterpreta\u00e7\u00e3o dos textos dispostos no decreto: como atos normativos que visam\nregulamentar os dispositivos da lei. <\/p>\n\n\n\n<h2><strong>As\nprincipais caracter\u00edsticas do novo regulamento do Imposto de Renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O decreto 9.580\/2018, novo regulamento do imposto de renda, merece\nelogios. A norma concentrou-se em cumprir seu dever, reunindo diversas normas\nesparsas publicadas nos \u00faltimos quase 20 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, portanto, n\u00e3o da mera institui\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es ou\ndireitos, mas uma reorganiza\u00e7\u00e3o das normas, atualizando-as de acordo com as\ninterpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mais recentes, e de novas disposi\u00e7\u00f5es para dar\naplicabilidade \u00e0s leis publicadas nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, muitos pontos das normas anteriores que eram objeto\nde constantes lit\u00edgios judiciais foram normatizados, regulados no pr\u00f3prio\ndecreto, de acordo com entendimentos jur\u00eddicos mais recentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa que o novo ordenamento n\u00e3o estabele\u00e7a mudan\u00e7as relevantes,\npelo contr\u00e1rio. O ordenamento traz mudan\u00e7as important\u00edssimas que podem resultar\nem severos impactos nas atividades empresariais, como, por exemplo, na condu\u00e7\u00e3o\ndos processos administrativos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a maioria das mudan\u00e7as ampara-se em normatizar muitos\npontos que j\u00e1 vinham sendo adotados pelos contribuintes em decorr\u00eancia de\njurisprud\u00eancias ou s\u00famulas. Al\u00e9m disso, foram estabelecidas regras com intuito\nde dar melhor aplicabilidade \u00e0 <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2014\/Lei\/L12973.htm\" target=\"_blank\">Lei\n12.973\/14<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Por todo exposto, no pr\u00f3ximo t\u00f3pico ser\u00e1 tratada a mudan\u00e7a mais\nimportante para as pessoas jur\u00eddicas em geral: o prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>O novo\nprazo decadencial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O presente texto n\u00e3o tem o cond\u00e3o de constituir qualquer artigo\njur\u00eddico, logo, n\u00e3o ser\u00e3o tratados temas espec\u00edficos do direito tribut\u00e1rio. Apesar\ndisso, \u00e9 preciso que seja compreendido o conceito de decad\u00eancia do cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Sabe-se que, com a ocorr\u00eancia do fato gerador, surge a obriga\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria. No entanto, a d\u00edvida somente se torna exig\u00edvel com o lan\u00e7amento, que\n\u00e9 o procedimento administrativo que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O prazo decadencial\n\u00e9 justamente o prazo que a autoridade administrativa possui para promover o lan\u00e7amento.\nNo fim do prazo decadencial, ocorre a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o entendimento da jurisprud\u00eancia e da doutrina, extinto o\ncr\u00e9dito pela decad\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito da Fazenda P\u00fablica em receber\no cr\u00e9dito. Portanto, se o contribuinte paga cr\u00e9dito prescrito ou deca\u00eddo, <strong>faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Da\u00ed a relev\u00e2ncia\ndo tema. <\/p>\n\n\n\n<p>O prazo decadencial \u00e9 de cinco anos, entretanto, sua forma de\ncontagem pode variar de acordo com a forma de lan\u00e7amento \u00e0 qual o tributo est\u00e1\nsujeito. \u00c9 nesse ponto que surgem as altera\u00e7\u00f5es no novo decreto do imposto de\nrenda. <\/p>\n\n\n\n<p>O\nartigo 898 do decreto 3.000\/99 estabelece que, em regra, o direito de proceder\nao lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s cinco anos, contados do\nprimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido\nefetuado. O referido artigo aplicava ao Imposto de Renda \u00e0 forma de contagem aplic\u00e1vel\naos tributos sujeitos a lan\u00e7amento de of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre\nque tal dispositivo j\u00e1 n\u00e3o vinha sendo aplicado por determina\u00e7\u00f5es\njurisprudenciais. Ora, em regra, o Imposto de Renda \u00e9 um tributo por\nhomologa\u00e7\u00e3o, assim, a contagem do prazo decadencial deve ter in\u00edcio a partir do\nseu fato gerador, conforme estabelece o par\u00e1grafo 4, do artigo 150 do c\u00f3digo\ntribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa\nlinha, o novo decreto 9.580\/2018 ajustou-se aos preceitos jurisprudenciais,\nestabelecendo que nos casos de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto (Imposto de\nRenda por homologa\u00e7\u00e3o) o prazo decadencial ter\u00e1 in\u00edcio a partir do seu fato\ngerador. <\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo,\nsegundo <strong>a antiga regra<\/strong>, se\nconsiderado que o fato gerador ocorre no dia 25 de dezembro de 2007 e que o\nprazo para pagamento do tributo se encerra em 30 de abril de 2008, tem-se que o\nlan\u00e7amento para exigir o imposto n\u00e3o pago somente poderia ser efetuado a partir\ndo dia 1\u00ba de maio de 2008. Logo, o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em\nque o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado \u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro de 2009, o que\nfaz com que o prazo decadencial se encerre em 31 de dezembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse\nmesmo caso, <strong>seguindo as disposi\u00e7\u00f5es\nrecentes do decreto<\/strong>, o prazo decadencial teria in\u00edcio a partir do fato\ngerador (25 de dezembro de 2007), sendo encerrado em 25 de dezembro de 2012. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa diferen\u00e7a de um ano no prazo decadencial \u00e9 extremamente relevante\nna rotina fiscal de qualquer empresa. E como j\u00e1 dito, ainda que tal regra j\u00e1\nfosse aplicada no campo judicial, por vezes era objeto de lit\u00edgio judicial devido\n\u00e0 insist\u00eancia da Fazenda P\u00fablica em considerar a regra que era estabelecida no\ndecreto anterior. Diante disso, a nova disposi\u00e7\u00e3o do decreto refuta qualquer interpreta\u00e7\u00e3o\ndesfavor\u00e1vel ao contribuinte, evitando a defesa do direito por meio dos\nlit\u00edgios judiciais. <\/p>\n\n\n\n<h3><strong>Como fica o prazo para fatos geradores anteriores?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Mas uma d\u00favida que poderia surgir \u00e9: a nova regra poder\u00e1 ser aplicada\naos fatos geradores anteriores ao decreto?<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o presente texto n\u00e3o tenha por objetivo considerar a pol\u00eamica\nsobre a retroatividade tribut\u00e1ria ben\u00e9fica, a negativa da aplica\u00e7\u00e3o do novo\nartigo para casos anteriores seria demasiadamente incoerente \u2013 principalmente\nporque o entendimento j\u00e1 estava amplamente consolidado nas jurisprudenciais dos\nnossos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 interessante que as empresas realizem um levantamento a respeito\nde qualquer pagamento a t\u00edtulo do Imposto de Renda, selecionando as situa\u00e7\u00f5es em\nque o lan\u00e7amento tenha sido realizado ap\u00f3s o prazo de cinco anos do fato\ngerador. Tais lan\u00e7amentos podem ensejar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, principalmente\ncom o novo decreto dando embasamento legal para a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 defendida\namplamente pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n<p>A solicita\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o pode ser feita administrativamente,\nj\u00e1 que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em decorr\u00eancia do poder de autotutela\npoder\u00e1 reconhecer a nulidade do lan\u00e7amento. De outro modo, caso n\u00e3o haja o\nreconhecimento, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o dessa demanda, a BLB Brasil constituiu uma <strong><a href=\"https:\/\/www.blbbrasil.com.br\/consultoria-tributaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" label=\" (abre em uma nova aba)\" class=\"broken_link\">equipe especializada<\/a><\/strong> na an\u00e1lise hist\u00f3rica de lan\u00e7amentos do Imposto de Renda que possam ter sido pagos de forma desnecess\u00e1ria. A an\u00e1lise tamb\u00e9m \u00e9 importante para evitar gastos administrativos e judiciais em demandas que n\u00e3o tenham possibilidade de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n<p>A BLB Brasil coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer <strong><a href=\"https:\/\/www.blbbrasil.com.br\/contato\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" label=\" (abre em uma nova aba)\" class=\"broken_link\">d\u00favidas ou esclarecimentos<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabriel Tavares<\/strong><br>Graduado em Direito pelas Faculdades COC, p\u00f3s-graduando em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET). <br><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O decreto 9.580\/2018, publicado no dia 23\/11\/2018, estabelece a nova compila\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre o Imposto de Renda, revogando o conhecido decreto 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