{"id":16569,"date":"2019-05-08T14:44:45","date_gmt":"2019-05-08T17:44:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=16569"},"modified":"2019-05-08T14:45:55","modified_gmt":"2019-05-08T17:45:55","slug":"cancelamento-autos-infracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/cancelamento-autos-infracao\/","title":{"rendered":"Cancelamento dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 guerra fiscal tem procedimentos publicados"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado publicaram hoje, 08\/05\/2019, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo – Poder executivo – Se\u00e7\u00e3o I – p\u00e1gina 23, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP\/PGE – 01<\/strong><\/a>, que disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es para as quais tenham sido concedidos benef\u00edcios em desacordo com o previsto em norma constitucional.<\/p>\n

Os procedimentos da citada resolu\u00e7\u00e3o devem ser adotados pelos contribuintes paulistas para o cancelamento dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong> (AIIM) relacionados \u00e0 guerra fiscal.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o, o Estado de S\u00e3o Paulo passa a concretizar o disposto na Lei Complementar 160\/2017<\/strong><\/a> e no Conv\u00eanio 190\/2017<\/strong><\/a> que visam \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos em desacordo com a norma constitucional.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP\/PGE – 01<\/strong>, de 07\/05\/2019<\/strong><\/h2>\n

Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es para as quais tenham sido concedidos benef\u00edcios em desacordo com o previsto em norma constitucional.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 160, de 07-08-2017, e no Conv\u00eanio ICMS 190\/17, de 15-12-2017, expedem a seguinte resolu\u00e7\u00e3o conjunta:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Para o reconhecimento de cr\u00e9ditos relativos ao ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es para as quais tenham sido concedidos benef\u00edcios em desacordo com o previsto no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei Complementar 24\/75, o contribuinte adquirente paulista dever\u00e1:<\/p>\n

I – tratando-se de cr\u00e9dito objeto de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM em processo eletr\u00f4nico n\u00e3o julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar, por meio do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (e-Pat), pedido conforme modelo constante do Anexo;<\/p>\n

II – tratando-se de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM em processo f\u00edsico n\u00e3o julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo, em uma das Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas;<\/p>\n

III – tratando-se de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM em processo f\u00edsico ou eletr\u00f4nico julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo:<\/p>\n

    \n
  1. a) na Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00edvida, quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto do AIIM for exig\u00edvel no \u00e2mbito administrativo e ainda n\u00e3o tiver sido encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa;<\/li>\n
  2. b) na Unidade da Procuradoria Geral do Estado respons\u00e1vel pelo acompanhamento de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao d\u00e9bito, quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 estiver inscrito na D\u00edvida Ativa. Par\u00e1grafo \u00fanico – Dever\u00e1 ser apresentado um pedido espec\u00edfico para cada Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM, devendo constar do mesmo os itens sobre os quais se postula o reconhecimento do cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ol>\n

    Artigo 2\u00ba – No pedido, o contribuinte dever\u00e1 tamb\u00e9m declarar, expressamente, que renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos j\u00e1 interpostos, se for o caso, relativamente aos cr\u00e9ditos de ICMS objetos de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM, decorrentes das opera\u00e7\u00f5es referidas no artigo 1\u00ba (cl\u00e1usula oitava do Conv\u00eanio ICMS 190\/17).<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico – A ren\u00fancia \u00e0 defesa ou recurso somente efetivar-se-\u00e1 com o reconhecimento do cr\u00e9dito relativo ao ICMS decorrente das opera\u00e7\u00f5es referidas no artigo 1\u00ba.<\/p>\n

    Artigo 3\u00ba – A apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de que trata o artigo 1\u00ba suspende, at\u00e9 a data da notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte da decis\u00e3o proferida em face do pedido de reconhecimento:<\/p>\n

    I – o julgamento no \u00e2mbito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, quando se tratar de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM ainda n\u00e3o julgado definitivamente;<\/p>\n

    II – o encaminhamento para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, quando se tratar de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM j\u00e1 definitivamente julgado em sede administrativa e ainda n\u00e3o inscrito. Par\u00e1grafo \u00fanico – Em se tratando de d\u00e9bito inscrito, o termo inicial da suspens\u00e3o do prosseguimento de eventual a\u00e7\u00e3o judicial existente ser\u00e1 a data da anota\u00e7\u00e3o feita no Sistema da D\u00edvida Ativa, conforme disposto no artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Artigo 4\u00ba – O pedido apresentado pelo contribuinte, exceto na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do artigo 1\u00ba, ser\u00e1 previamente analisado pela Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento, pelo Tribunal de Impostos e Taxas ou, quando inscrito, pela Procuradoria Geral do Estado, quanto a sua pertin\u00eancia e quanto ao preenchimento dos requisitos formais.<\/p>\n