Na\n\u00faltima quarta-feira, dia 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF)\ntrouxe uma atualiza\u00e7\u00e3o importante para o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio. Com a maioria dos\nvotos, o STF fixou a tese de que o n\u00e3o pagamento do ICMS declarado \u00e9 crime,\nmediante dolo e pr\u00e1tica reiterada do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros que votaram a favor constru\u00edram suas teses com base no seguinte argumento: o n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado, que seja comprovado o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar o tributo, se enquadra como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e o contribuinte responder\u00e1 pelo artigo 2\u00ba, II da Lei 8.137\/90<\/a><\/strong>, com pena de 6 meses a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o e multa. Ressalta-se que tamb\u00e9m foi dito que o contribuinte deve ser contumaz.<\/p>\n\n\n\n Nas\npalavras do presidente do STF Dias Toffoli: <\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 que se demonstrar o elemento subjetivo do tipo que \u00e9 o dolo, vale dizer, n\u00e3o \u00e9 qualquer inadimplemento. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar que o respons\u00e1vel ou o contribuinte tem consci\u00eancia e tem a vontade expl\u00edcita e contumaz de n\u00e3o adimplir com o Fisco, ou seja, ter a vontade deliberada e consciente de apropria\u00e7\u00e3o dos valores do Fisco\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n At\u00e9\nent\u00e3o, o simples n\u00e3o recolhimento de tributos pelo contribuinte enseja diversos\npreju\u00edzos \u00e0 empresa, como o pagamento de multa e juros alt\u00edssimos, a\ndificuldade para conseguir linhas de cr\u00e9dito por eventuais protestos, inscri\u00e7\u00e3o\nno CADIN, penhoras e execu\u00e7\u00f5es fiscais. Por\u00e9m, o que o STF trouxe agora \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o\npor crime do contribuinte que n\u00e3o recolher o ICMS declarado, al\u00e9m de todas san\u00e7\u00f5es\npol\u00edticas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n Dessa\nforma, por mais que n\u00e3o exista sonega\u00e7\u00e3o do imposto, mesmo que o contribuinte\ninforme e tenha ci\u00eancia da incid\u00eancia do ICMS, caso n\u00e3o seja recolhido, poder\u00e1\nresponder por crime, e inclusive o administrador da empresa poder\u00e1 ser\nresponsabilizado e ter afetado seu patrim\u00f4nio pessoal, caso o patrim\u00f4nio da\nempresa n\u00e3o seja o suficiente. <\/p>\n\n\n\n Percebe-se que o n\u00e3o pagamento ao ICMS declarado era considerado um il\u00edcito administrativo. Agora, com o enquadramento a crime tribut\u00e1rio, desde o primeiro momento de inadimpl\u00eancia, o contribuinte j\u00e1 estar\u00e1 coagido a realizar o pagamento, diante da amea\u00e7a de pris\u00e3o por d\u00edvida, o que, inclusive, para alguns especialistas da \u00e1rea, fere o inciso LXVII, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> de 1988, cuja reda\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se aplicam nesse caso. <\/p>\n\n\n\n Cabe\nlembrar que em linhas gerais o ICMS \u00e9 um Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e\nPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, de compet\u00eancia estadual e do Distrito Federal, incidente\nnas opera\u00e7\u00f5es comerciais, e \u00e9 informado na nota fiscal, em coluna pr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n Ademais,\no ICMS n\u00e3o \u00e9 um imposto cumulativo, ou seja, h\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o do que for devido\nem cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,\ncom o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Isso quer\ndizer que quando ocorre a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, se d\u00e1 o fato gerador do ICMS,\ne o contribuinte \u201cembute\u201d o valor do imposto no pre\u00e7o da mercadoria ou servi\u00e7o.\n<\/p>\n\n\n\n Assim,\nocorre sucessivas repassagens do encargo do ICMS, at\u00e9 que a mercadoria chegue\nao consumidor final, que \u00e9 quem de fato ir\u00e1 suportar a carga financeira do\nimposto. Ent\u00e3o, at\u00e9 que o produto chegue ao consumidor final, geralmente, ele\nj\u00e1 passou pela ind\u00fastria, que embute o valor do ICMS no valor da mercadoria que\npassa para o varejista, e por sua vez o varejista, ao colocar a mercadoria \u00e0 venda,\nrepassa tamb\u00e9m a carga tribut\u00e1ria ao com\u00e9rcio, e por fim, chegar\u00e1 ao consumidor\nfinal com o valor do ICMS embutido no pre\u00e7o que ele ir\u00e1 pagar.<\/p>\n\n\n\n Diante\ndesse ciclo de venda que a mercadoria percorre, pode-se notar que o ICMS acaba\nsendo um imposto indireto, j\u00e1 que que \u00e9 o consumidor final quem realmente\nsuporta o \u00f4nus econ\u00f4mico de fato, logo, o comerciante que declara o ICMS e n\u00e3o\no paga, estaria cometendo uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, segundo o STF, pois estaria\ndeixando de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de repasse do tributo aos cofres p\u00fablicos e\nquebrando essa cadeia contributiva, levando vantagem em cima do valor que foi\nvendida a mercadoria, e que ainda, o empres\u00e1rio estaria se beneficiando em\nrela\u00e7\u00e3o aos demais e, consequentemente, ferindo o princ\u00edpio constitucional da\nconcorr\u00eancia desleal. <\/p>\n\n\n\n De\nacordo com o voto do ministro relator do caso, Lu\u00eds Carlos Barroso, o devedor\ncontumaz de ICMS declarado, poderia utilizar isso como uma estrat\u00e9gia\nempresarial, dando-lhe uma vantagem competitiva, logo, o possibilitaria a venda\nde mercadorias mais baratas do que os outros empres\u00e1rios, e que de certa forma\nisso incentiva os demais a tamb\u00e9m cometerem essa pr\u00e1tica criminosa. <\/p>\n\n\n\n O\nque pode-se auferir com esse julgamento, \u00e9 que existe uma tend\u00eancia do\njudici\u00e1rio em punir criminalmente n\u00e3o s\u00f3 mais aquele que comete a sonega\u00e7\u00e3o\nfiscal, aquela que comumente est\u00e1 associada a ato fraudulento, mas tamb\u00e9m, a\nfalta de recolhimento de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, a simples\ninadimpl\u00eancia, o que vem causando profundas diverg\u00eancias entre hermeneutas da\n\u00e1rea, e acima de tudo, preocupando a classe empres\u00e1ria do pa\u00eds, a qual se sente\ncada vez mais desafiada a conseguir se manter est\u00e1vel e regular no mercado,\ndiante de tanta complexidade do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Alguns\nespecialistas econ\u00f4micos j\u00e1 indicam a possibilidade desest\u00edmulo de investidores\ne do empreendedorismo no Brasil, visto que o presente julgamento n\u00e3o estabelece\num cen\u00e1rio sadio e seguro para investidores do ramo privado.<\/p>\n\n\n\n A\ncrise econ\u00f4mica e financeira das empresas atualmente \u00e9 algo frequente e isso\nconsequentemente gera inadimpl\u00eancia, por algumas vezes moment\u00e2neas, mas at\u00e9 que\nse prove a falta de dolo numa eventual imputa\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita pelo\nn\u00e3o recolhimento de ICMS, a empresa j\u00e1 estar\u00e1 \u201cmanchada\u201d no ramo mercantil e\ncaso n\u00e3o consiga comprovar que a inadimpl\u00eancia decorreu-se por falta de\nrecursos financeiros n\u00e3o intencional, poder\u00e1 ter seu patrim\u00f4nio e de seu\nadministrador afetados.<\/p>\n\n\n\n Por\noutro lado, a procura por programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias,\ncomo o Programa Especial de Parcelamento (PEP) de d\u00edvidas de ICMS do estado de\nS\u00e3o Paulo, tende aumentar. Ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da tese, espera-se o aumento da\nliquidez nos cofres p\u00fablicos, assim como a diminui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais que\nversem sobre essa mat\u00e9ria, visto o aumento da procura pela via consensual. <\/p>\n\n\n\n Segundo\nCamila Pintarelli, subprocuradora-geral adjunta do estado de S\u00e3o Paulo, em mat\u00e9ria\ndada ao site Valor Econ\u00f4mico, ao se referir ao aumento da procura pelos\nparcelamentos:<\/p>\n\n\n\n \u201cConsiderando os termos do programa, os desdobramentos no Supremo da a\u00e7\u00e3o que criminaliza a conduta do devedor contumaz de ICMS e o aumento da ideia de compliance tribut\u00e1rio entre os empres\u00e1rios, a ades\u00e3o superou nossas expectativas\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Em\nsuma, a decis\u00e3o do STF em aplicar o direito penal em um assunto eminentemente\ntribut\u00e1rio ir\u00e1 impactar diretamente o ramo empresarial que est\u00e1 sujeito \u00e0\nincid\u00eancia de ICMS, com a imputa\u00e7\u00e3o de crime a inadimpl\u00eancia de ICMS declarado.\nApesar de n\u00e3o ser um julgamento de repercuss\u00e3o geral, obrigat\u00f3ria, deve ser\nusada como orienta\u00e7\u00e3o para as demais inst\u00e2ncias ao se depararem como a mesma\nsitua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Por mais que tenha sido destacada a necessidade de auferir dolo e que o contribuinte seja contumaz, para que n\u00e3o haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime os empres\u00e1rios devem adotar como forma de seguran\u00e7a \u00e0 sua atividade empresarial, um sistema de \u201cCompliance Tribut\u00e1rio<\/a><\/strong>\u201d a fim de se evitar a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, assim como contar com uma boa escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil<\/a><\/strong>, caso seja necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de algo que o escuse do dolo, caso esteja inadimplente.<\/p>\n\n\n\n