{"id":19546,"date":"2020-02-07T08:38:43","date_gmt":"2020-02-07T11:38:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=19546"},"modified":"2020-02-12T08:49:17","modified_gmt":"2020-02-12T11:49:17","slug":"credito-icms-devolucao-mercadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-icms-devolucao-mercadoria\/","title":{"rendered":"Governo paulista autoriza cr\u00e9dito de ICMS em caso de devolu\u00e7\u00f5es de mercadorias"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no \u00faltimo dia 05\/02\/2020 o Decreto 64.772\/2020<\/strong><\/a>, que altera o Regulamento do ICMS. O Decreto acrescentou o \u00a7 16 ao artigo 61 do RICMS para permitir que o estabelecimento que receber mercadoria em devolu\u00e7\u00e3o, independentemente da raz\u00e3o pela qual a mercadoria foi devolvida, receber\u00e1 cr\u00e9dito do valor do imposto anteriormente debitado por ocasi\u00e3o de sua sa\u00edda. O direito ao cr\u00e9dito de ICMS tamb\u00e9m independe de a devolu\u00e7\u00e3o ter sido feita por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Fica acrescentado, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, o \u00a7 16 ao artigo 61 do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:<\/p>\n

“\u00a7 16. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica n\u00e3o considerada contribuinte ou n\u00e3o obrigada \u00e0 emiss\u00e3o de documento fiscal, poder\u00e1 creditar-se do valor do imposto debitado por ocasi\u00e3o da sa\u00edda da mercadoria.” (NR).<\/p>\n

Art. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Como funcionavam as devolu\u00e7\u00f5es antes da publica\u00e7\u00e3o do Decreto?<\/p>\n

Antes da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 64.772\/2020, o contribuinte era obrigado a subdividir a opera\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica n\u00e3o-contribuinte do ICMS em dois tipos, a saber:<\/p>\n

    \n
  1. devolu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de troca ou em virtude de garantia; e<\/li>\n
  2. devolu\u00e7\u00e3o por desfazimento de neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ol>\n

    Vejamos as diferen\u00e7as a seguir.<\/p>\n

    Devolu\u00e7\u00e3o por troca ou garantia<\/strong><\/h2>\n

    O estabelecimento paulista que receber, em virtude de troca ou garantia, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica n\u00e3o-contribuinte do ICMS ou n\u00e3o obrigada \u00e0 emiss\u00e3o de documento fiscal, poder\u00e1 creditar-se do imposto debitado por ocasi\u00e3o da sa\u00edda da mercadoria, desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      \n
    1. haja prova cabal da devolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    2.  retorno se verifique:
      \n2.1. dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sa\u00edda da mercadoria, tratando-se de devolu\u00e7\u00e3o para troca;
      \n2.2. dentro do prazo determinado no documento respectivo, tratando-se de devolu\u00e7\u00e3o em virtude de garantia.<\/li>\n<\/ol>\n

      Como podemos verificar, existiam apenas duas condi\u00e7\u00f5es para o aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal nas devolu\u00e7\u00f5es promovidas por n\u00e3o contribuintes do ICMS (prova cabal e prazo).<\/p>\n

      Base Legal: Arts. 63, caput, I, “a” e 452, caput do RICMS\/SP.<\/p>\n

      Devolu\u00e7\u00e3o por desfazimento da venda<\/strong><\/h2>\n

      Havendo simples desfazimento da venda, o estabelecimento vendedor n\u00e3o poder\u00e1 se creditar do ICMS pago por ocasi\u00e3o da sa\u00edda da mercadoria, isso porque, com a entrega ao usu\u00e1rio final, termina o ciclo da comercializa\u00e7\u00e3o da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos est\u00e1gios anteriores.<\/p>\n

      Esse entendimento foi exarado, inclusive, pela Consultoria Tribut\u00e1ria da Sefaz\/SP, entre outras, na Resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 12.322\/1978 e na Resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 145\/2006, vejamos:<\/p>\n

      “Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 12.322\/1978.
      \n(…)
      \n5 – Esclarecemos, por \u00faltimo, que no caso de desfazimento da venda, que constitui “res inter alios”, a consulente n\u00e3o pode aproveitar o cr\u00e9dito, por ocasi\u00e3o da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
      \n(…)”<\/p>\n

      “Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 145\/2006, de 20 de abril de 2006.
      \n(…)
      \n2. A devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, n\u00e3o d\u00e1 direito ao contribuinte de lan\u00e7ar como cr\u00e9dito o imposto pago por ocasi\u00e3o da sa\u00edda. Isso porque, com a entrega ao usu\u00e1rio final, termina o ciclo da comercializa\u00e7\u00e3o da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos est\u00e1gios anteriores.”<\/p><\/blockquote>\n

      No caso de devolu\u00e7\u00e3o por desfazimento de venda, o contribuinte do ICMS (vendedor) emitia uma Nota Fiscal de entrada das mercadorias retornadas (devolvidas), por\u00e9m, no que se refere \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o, no caso de desfazimento de venda a entrada n\u00e3o gerava cr\u00e9dito fiscal do ICMS.<\/p>\n

      Base Legal: <\/strong>Art. 452, \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba do RICMS\/SP.<\/p>\n

      Agora n\u00e3o ser\u00e1 mais preciso essa subdivis\u00e3o e o direito ao cr\u00e9dito torna-se leg\u00edtimo independentemente do motivo e de a devolu\u00e7\u00e3o ter sido feita por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

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      Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a>
      \nConsultor Tribut\u00e1rio BLB Brasil Auditores e Consultores
      \nEspecialista em impostos indiretos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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