O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e9 um tributo estadual que tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n
Acerca da forma de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS temos o Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST)<\/a><\/strong>, o qual est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba. Por esse regime, o recolhimento de ICMS \u00e9 feito de uma \u00fanica vez, no in\u00edcio da cadeia de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, ou seja, tem-se uma substitui\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma que esse contribuinte \u201csubstituto\u201d assuma a obriga\u00e7\u00e3o de um terceiro \u201ccontribuinte natural\u201d.<\/p>\n At\u00e9 o ano de 2019, o estado do Mato Grosso era o \u00fanico que destoava dos outros estados, pois adotava uma sistem\u00e1tica para o c\u00e1lculo de ICMS-ST (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), diferente dos demais. \u00c0quela \u00e9poca, antes da altera\u00e7\u00e3o, para realizar o c\u00e1lculo era necess\u00e1rio utilizar uma carga m\u00e9dia, que era extra\u00edda de acordo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, isto \u00e9, observava-se a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica (CNAE).<\/p>\n O Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 142\/2018, unificou as regras de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Dessa forma, alguns estados ainda est\u00e3o adequando suas legisla\u00e7\u00f5es para que fiquem uniformes e que atendam ao que foi estabelecido pelo conv\u00eanio. Em raz\u00e3o disso, no ano de 2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Mato Grosso promoveu uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as legislativas acerca do ICMS-ST.<\/p>\n Em outubro de 2019, a SEFAZ MT publicou o Decreto n.\u00ba 271\/2019<\/strong><\/a> em conformidade com a Lei Complementar n.\u00ba 631\/2019, na qual excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais do estado. A finalidade de tais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 de anivelar o estado do Mato Grosso aos demais entes da federa\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS-ST por produto e n\u00e3o pela atividade desempenhada pelo contribuinte, ou seja, pela carga m\u00e9dia, como tamb\u00e9m, evitar diversos regimes com v\u00e1rios percentuais de benef\u00edcios e contrapartidas.<\/p>\n Portanto, a principal mudan\u00e7a que se pode apontar \u00e9 a forma de cobran\u00e7a do ICMS-ST, sendo agora por produto e com base na MVA (Margem de Valor Agregado), a ser aplicada pelo contribuinte e n\u00e3o mais pela carga m\u00e9dia, que antes era estabelecida pelo CNAE do contribuinte.<\/p>\n Os percentuais de MVA foram apresentados pela Sefaz por meio da Portaria n.\u00ba 195\/2019<\/strong><\/a>. O contribuinte deve atentar-se \u00e0s exce\u00e7\u00f5es trazidas por essa referida portaria, em seus artigos 2\u00ba ao 3\u00ba, pois alguns produtos ter\u00e3o o percentual diferente dos demais, as quais observaremos mais adiante. <\/p>\n Outra novidade trazida pela altera\u00e7\u00e3o do Mato Grosso \u00e9 o regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Tal regime consiste na \u201cdispensa de pagamento do imposto correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos casos em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, com fulcro no artigo 11 do Decreto n.\u00ba 271\/2019 c\/c artigo 10 do Anexo X do RICMS-MT (Regulamento de ICMS do Mato Grosso).<\/p>\n Depende. \u00c9 vantajoso para as empresas que possuem o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do ICMS antecipado pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois, dessa forma, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de controlar o recolhimento complementar do imposto, al\u00e9m de evitar o risco de pagamento de juros e multa quando n\u00e3o houver recolhimento dos valores complementares devidos.<\/p>\n Por outro lado, \u00e9 desvantajoso quando ocorrer o contr\u00e1rio ao que foi descrito acima, ou seja, o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final \u00e9 inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Neste caso, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 exigir a restitui\u00e7\u00e3o do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a do c\u00e1lculo do d\u00e9bito de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final.<\/p>\n Portanto, o contribuinte dever\u00e1 analisar as suas opera\u00e7\u00f5es, de forma a verificar se a op\u00e7\u00e3o pelo regime \u00e9 ben\u00e9fica ou n\u00e3o.<\/p>\n Cumpre ressaltar que a data limite para a op\u00e7\u00e3o pelo Regime \u00e9 at\u00e9 20 de dezembro de cada ano, para aproveitamento do benef\u00edcio no m\u00eas seguinte ao da op\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser mantida durante o restante do ano, conforme preceitua a Lei Complementar n.\u00ba 642\/2019<\/strong><\/a>.<\/p>\n Como se trata de benef\u00edcio fiscal, tal regime est\u00e1 amparado pelo Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 67\/2019<\/strong><\/a>, autorizando a institui\u00e7\u00e3o de Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, recentemente aderido pelo Mato Grosso.<\/p>\n A MVA, como mencionado anteriormente, tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es. Aqui detalharemos melhor algumas mudan\u00e7as significativas.<\/p>\n Com a nova altera\u00e7\u00e3o, a MVA ficou da seguinte forma:<\/p>\n O anexo \u00fanico da Portaria n.\u00ba 195\/2019 traz os percentuais de MVA de acordo com o C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CEST) e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) de cada produto. Al\u00e9m do anexo \u00fanico, o artigo 2-A da Portaria abrange uma significativa ressalva em que para os contribuintes estabelecidos no Mato Grosso haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de 50% do MVA informado no anexo \u00fanico, em algumas situa\u00e7\u00f5es. Vejamos:<\/p>\n Art. 2\u00b0-A <\/strong>Os contribuintes, estabelecidos no territ\u00f3rio mato-grossense, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econ\u00f4mica principal esteja enquadrada na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE como estabelecimento comercial atacadista, para fins de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias constantes das tabelas I a XIX do Anexo \u00danico desta portaria, ficam autorizados a aplicarem a redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado – MVA fixado na tabela pertinente.<\/strong> (Acrescentado pela Port. 208\/19, efeitos a partir de 1\u00b0.01.20) O artigo 2-B tamb\u00e9m trouxe significativa altera\u00e7\u00e3o, em se tratando da MVA, al\u00e9m das ressalvas trazidas pelo anexo \u00fanico e o artigo 2-A. Tal mudan\u00e7a consiste em outros valores de MVA que ser\u00e3o utilizados \u201cnas opera\u00e7\u00f5es destinadas a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que n\u00e3o forem optantes pelo benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito outorgado<\/strong>, constante do inciso I e da al\u00ednea a do inciso II do artigo 2\u00ba do Anexo XVII do RICMS\/2014, ou que n\u00e3o forem contemplados com o referido benef\u00edcio ou, ainda, cuja utiliza\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio fiscal seja vedada pela Lei Complementar n.\u00ba 631\/2019<\/strong>\u201d.<\/p>\n Portanto, importante ressaltar que o artigo 2-B \u00e9 t\u00e3o importante quanto o anexo \u00fanico, pois, por meio dessa previs\u00e3o, a maioria das empresas se enquadra na aplica\u00e7\u00e3o das MVA previstas pelo artigo. Assim, o contribuinte dever\u00e1 ter cuidado quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da MVA correta, tendo em vista que o anexo \u00fanico traz um valor e o artigo 2-B, outro.<\/p>\n O artigo 3\u00ba, em seu par\u00e1grafo \u00fanico informa que n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada a MVA ajustada, ainda que haja previs\u00e3o em protocolo ou conv\u00eanio. Dessa forma, o contribuinte dever\u00e1 ter aten\u00e7\u00e3o redobrada para aplicar somente a tributa\u00e7\u00e3o prevista na Portaria.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es foram direcionadas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS-ST, como forma de equipara\u00e7\u00e3o aos demais estados da Federa\u00e7\u00e3o. Portanto, tendo em vista que as mudan\u00e7as possuem vig\u00eancia a partir de janeiro de 2020, o contribuinte j\u00e1 deve se adequar ao \u201cnovo\u201d ICMS-ST mato-grossense.<\/p>\n Fernanda Melo<\/strong><\/a> e Salwa Nessrallah<\/strong><\/a> O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e9 um tributo estadual que tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior. 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Optar pelo regime \u00e9 vantajoso ou n\u00e3o para o contribuinte?<\/strong><\/h2>\n
Margem de Valor Agregado (MVA)<\/strong><\/h2>\n
\n\u00a7 1\u00b0 O disposto no caput deste artigo somente se aplica ao estabelecimento atacadista que:
\n<\/strong>I – for optante pelo Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;
\nII – for optante pelo benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito outorgado de que trata a al\u00ednea a do inciso II do artigo 2\u00b0 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS mato-grossense;
\nIII – for credenciado como substituto tribut\u00e1rio;
\nIV – atenda a condi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00b0 do artigo 6\u00b0 do Anexo XVII do RICMS\/2014.<\/p><\/blockquote>\nA MVA ajustada tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Concluindo<\/strong><\/h2>\n
\nDivis\u00e3o de Tributos da BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"