{"id":19639,"date":"2026-01-22T17:15:49","date_gmt":"2026-01-22T20:15:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=19639"},"modified":"2026-01-22T17:15:50","modified_gmt":"2026-01-22T20:15:50","slug":"recebimento-de-juros-sobre-o-capital-proprio-por-pessoa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/recebimento-de-juros-sobre-o-capital-proprio-por-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) pelas holdings de participa\u00e7\u00f5es exige cautela"},"content":{"rendered":"

Os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio<\/strong><\/a> (JCP) foram institu\u00eddos pelo artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995 como uma modalidade alternativa de remunera\u00e7\u00e3o a s\u00f3cios ou acionistas e uma op\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, constituindo-se como um importante instrumento de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Enquanto os dividendos s\u00e3o isentos para o benefici\u00e1rio e n\u00e3o geram dedu\u00e7\u00e3o para a pessoa jur\u00eddica, os JCP, por sua natureza de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, podem ser deduzidos das bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), conforme disposto no artigo em quest\u00e3o:<\/p>\n

Art. 9\u00ba A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir, para efeitos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, calculados sobre as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido e limitados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.<\/p><\/blockquote>\n

Sendo assim, os JCP podem e devem ser considerados como uma ferramenta estrat\u00e9gica para as empresas que desejam otimizar sua efici\u00eancia tribut\u00e1ria, desde que obedecidos os requisitos legais e o rigor cont\u00e1bil exigido pela legisla\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, pela leitura do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995<\/a><\/strong>, nota-se que a legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece expressamente que apenas as pessoas jur\u00eddicas que adotam o regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real podem deduzir os JCP das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

Seguindo tal racioc\u00ednio, a Receita Federal do Brasil (RFB) firmou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deduzir os JCP da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL para as empresas que optam pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do lucro presumido. Tal entendimento prevalece a despeito da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos JCP recebidos pela pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, seja como receita financeira, seja como receita operacional.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a RFB enquadra os JCP como rendimentos de natureza financeira. Dessa forma, quando o benefici\u00e1rio dos JCP \u00e9 pessoa jur\u00eddica optante pelo lucro presumido, tais valores devem ser tratados como rendimentos financeiros, devendo ser integralmente adicionados \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sem a aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o previstos nos artigos 15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/1995.<\/p>\n

Esse posicionamento encontra fundamento, principalmente, no artigo 51 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 e tem sido reiteradamente reafirmado em diversas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). Tal \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por unificar o entendimento no \u00e2mbito da RFB sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em todo o territ\u00f3rio nacional e, sobre o tema, j\u00e1 editou as Solu\u00e7\u00f5es de Consulta n\u00ba 148\/2023, n\u00ba 99010\/2023, n\u00ba 293\/2023, n\u00ba 99003\/2024, entre outras.<\/p>\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 99007\/2024<\/a><\/strong> \u00e9 a mais recente sobre o tema e basicamente refor\u00e7a o entendimento das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta anteriores. Nesse sentido, os JCP n\u00e3o se confundem com a receita bruta operacional das empresas sujeitas ao lucro presumido, ainda que o recebimento desses valores seja recorrente, raz\u00e3o pela qual deve ser adicionado diretamente \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o se submetendo, assim, aos percentuais de que tratam os artigos 15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/1995:<\/p>\n

(…)
\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ
\nLUCRO PRESUMIDO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA EM OUTRA EMPRESA. RECEITA DE JUROS SOBRE CAPITAL PR\u00d3PRIO. JCP. RECEITA BRUTA.
\nPara fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido a receita de juros sobre o capital pr\u00f3prio deve ser adicionada diretamente \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ, n\u00e3o se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
\nSOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 148, DE 20 DE JULHO DE 2023.
\nDispositivos legais: Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 12, inciso IV e \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, arts. 208 e 595 caputs e \u00a7 8\u00ba, Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 51, Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017, art. 215, caput e \u00a7 3\u00ba, inciso III.<\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL
\nRESULTADO PRESUMIDO. EMPRESA COM ATIVIDADE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA EM OUTRA EMPRESA. RECEITA DE JUROS SOBRE CAPITAL PR\u00d3PRIO. JCP. RECEITA BRUTA.
\nPara fins de apura\u00e7\u00e3o do resultado presumido a receita de juros sobre o capital pr\u00f3prio deve ser adicionada diretamente \u00e0 base de c\u00e1lculo da CSLL, n\u00e3o se submetendo aos percentuais de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
\nSOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 148, DE 20 DE JULHO DE 2023.
\nDispositivos Legais: Lei n\u00ba 9.718, arts. 2\u00ba e 3\u00ba; Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12.<\/p><\/blockquote>\n

Tal interpreta\u00e7\u00e3o, contudo, foi estabelecida de maneira abstrata, dissociada da atividade econ\u00f4mica efetivamente exercida pela pessoa jur\u00eddica, especialmente no caso das holdings<\/em> e\/ou de empresas cuja finalidade principal consiste na participa\u00e7\u00e3o no capital de outras pessoas jur\u00eddicas. Afinal, para essas sociedades, o recebimento de JCP n\u00e3o representa um ganho financeiro eventual ou acess\u00f3rio, mas sim a forma ordin\u00e1ria de remunera\u00e7\u00e3o do capital investido, a qual est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

E \u00e9 justamente essa dissocia\u00e7\u00e3o entre a classifica\u00e7\u00e3o formal adotada pelo Fisco e a realidade econ\u00f4mica da atividade empresarial que tem motivado a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, essa dissocia\u00e7\u00e3o tem fundamentado o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a natureza operacional dos JCP, para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o no regime do lucro presumido.<\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n

A natureza dos JCP e o posicionamento da Receita Federal<\/h2>\n

Como visto, a discuss\u00e3o central \u2014 especialmente para empresas que t\u00eam, em seu objeto social, a participa\u00e7\u00e3o no capital de outras empresas \u2014 reside na natureza operacional desse rendimento<\/u>, o que, conforme recentes decis\u00f5es judiciais, permite a submiss\u00e3o dos JCP aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a base da controv\u00e9rsia est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o de receita bruta para fins de lucro presumido e na an\u00e1lise da atividade empresarial desempenhada pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Nesse contexto, o lucro presumido \u00e9 calculado pela aplica\u00e7\u00e3o de percentuais de lucratividade sobre a receita bruta, os quais variam de acordo com a atividade, sem considerar os custos e as despesas reais. O artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977, com a reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a><\/strong>, ampliou o conceito de receita bruta para incluir as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III<\/strong>, nos termos que seguem:<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 A receita bruta compreende:
\nI – o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria;
\nII – o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral;
\nIII – o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e
\nIV – as receitas<\/strong> da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica<\/strong> n\u00e3o compreendidas nos incisos I a III.<\/p><\/blockquote>\n

Pode-se afirmar, portanto, que, para as empresas do tipo holding<\/em> que t\u00eam como objeto social a participa\u00e7\u00e3o no capital de outras pessoas jur\u00eddicas, os JCP recebidos decorrem diretamente de sua atividade empresarial t\u00edpica<\/strong>. Esse entendimento foi, inclusive, consagrado pela RFB na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 84\/2016<\/a><\/strong> para fins de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins no regime cumulativo. Nessa Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, a RFB concluiu que os JCP recebidos por pessoa jur\u00eddica, cujo objeto social seja a participa\u00e7\u00e3o no capital de outras sociedades, integram sua receita bruta, pois decorrem da sua atividade empresarial:<\/p>\n

ASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \u2013 COFINS
\nEMENTA: REGIME DE APURA\u00c7\u00c3O CUMULATIVA. BASE DE C\u00c1LCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PR\u00d3PRIO.
\nA partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jur\u00eddica, que corresponde \u00e0 receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2\u00ba e caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 1998;
\nA receita bruta sujeita \u00e0 Cofins compreende as receitas oriundas do exerc\u00edcio de todas as atividades empresariais da pessoa jur\u00eddica, e n\u00e3o apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nAs receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital pr\u00f3prio auferidas por pessoa jur\u00eddica cujo objeto social seja a participa\u00e7\u00e3o no capital social de outras sociedades comp\u00f5em sua receita bruta<\/strong> para fins de apura\u00e7\u00e3o da Cofins devidas no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa.
\nDISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n\u00b0 9.718, arts. 2\u00ba e 3\u00ba, caput; Lei Complementar n\u00ba 70, de 1991, arts. 2\u00ba e 3\u00ba; Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12.<\/p><\/blockquote>\n

Seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, se as receitas decorrentes do recebimento de JCP \u2014 auferidas por pessoa jur\u00eddica cujo objeto social seja a participa\u00e7\u00e3o no capital social de outras sociedades \u2014 comp\u00f5em sua receita bruta para fins de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, o mesmo crit\u00e9rio deveria ser aplicado para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. Isso porque a base legal para o conceito de receita bruta \u00e9 a mesma, qual seja, o artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Apesar do reconhecimento de que os JCP podem ser receita operacional para fins de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, a RFB adota o posicionamento de que os JCP devem ser adicionados integralmente ao lucro presumido para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no artigo 51 da Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a><\/strong>. Segundo esse preceito, “os juros de que trata o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos l\u00edquidos decorrentes de quaisquer opera\u00e7\u00f5es financeiras, ser\u00e3o adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido”<\/em>.<\/p>\n

Adotando esse dispositivo como premissa, o Fisco entende que os JCP configuram receitas de natureza financeira. No entanto, no nosso entendimento, o artigo 51 trata das “demais receitas” \u2014 isto \u00e9, dos rendimentos n\u00e3o relacionados ao objeto social, e n\u00e3o da receita bruta, decorrente da atividade t\u00edpica da empresa \u2014. J\u00e1 para as holdings<\/em> que administram participa\u00e7\u00f5es, por exemplo, o JCP \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o pelo investimento inerente ao seu objeto social.<\/p>\n

Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o literal e isolada do artigo 51 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, tal como adotada pela RFB, desconsidera a distin\u00e7\u00e3o estrutural entre receita bruta operacional e receitas estranhas ao objeto social. Com isso, tal compreens\u00e3o acaba por contrariar o pr\u00f3prio modelo legal do lucro presumido.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial nos tribunais<\/h2>\n

Essa controv\u00e9rsia entre o tratamento conferido pela RFB aos JCP para fins de IRPJ e CSLL evidencia uma inconsist\u00eancia interpretativa que tem sido enfrentada pelas empresas optantes pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do lucro presumido. Nesse contexto, busca-se garantir perante o Poder Judici\u00e1rio o direito de apurar e recolher os JCP percebidos com emprego da aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o sobre as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

Para a satisfa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, a jurisprud\u00eancia recente tem se alinhado a esse entendimento favor\u00e1vel. Os tribunais v\u00eam reconhecendo a natureza operacional dos JCP para as pessoas jur\u00eddicas que se dedicam \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital de outras pessoas jur\u00eddicas como acionistas ou quotistas, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O primeiro precedente foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), referente ao mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5012583-08.2021.4.03.6100. No caso em tela, a empresa \u2014 com objeto social voltado para a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios (m\u00f3veis e im\u00f3veis), a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e a participa\u00e7\u00e3o no capital de outras pessoas jur\u00eddicas \u2014 buscou o direito de tributar os JCP pela sistem\u00e1tica do lucro presumido, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32% para IRPJ e CSLL. A fundamenta\u00e7\u00e3o desse entendimento est\u00e1 embasada no artigo 15, \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea “c”, e no artigo 20, inciso I, ambos da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que preveem esse percentual para atividades de “administra\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e direitos de qualquer natureza”.<\/p>\n

Inicialmente, o TRF-3 manteve a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que denegava a seguran\u00e7a, argumentando que o entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 84\/2016 (PIS e Cofins) n\u00e3o se aplicava ao IRPJ e \u00e0 CSLL. Contudo, ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o TRF-3 foi obrigado a realizar um novo julgamento para<\/strong> se pronunciar sobre o fato de que os JCP eram decorrentes da atividade empresarial da companhia<\/strong>.<\/p>\n

Em resumo, embora o STJ n\u00e3o tenha analisado o m\u00e9rito da quest\u00e3o, ele reconheceu que o TRF-3 n\u00e3o havia analisado a mat\u00e9ria considerando o objeto social da empresa. Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, o STJ decidiu que o Tribunal deveria analisar novamente o caso e se pronunciar sobre o fato de que os JCP em an\u00e1lise eram decorrentes da atividade empresarial da companhia, j\u00e1 que essa quest\u00e3o era relevante para alterar o julgamento.<\/p>\n

Assim, em um novo julgamento, o TRF-3 reconheceu o direito da empresa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos JCP na al\u00edquota de 32% para IRPJ e para CSLL, considerando que o recebimento dos JCP decorria da sua atividade empresarial:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. INCLUS\u00c3O DAS RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PR\u00d3PRIO NA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. VERBA DECORRENTE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
\nI – Os embargos de declara\u00e7\u00e3o visam ao saneamento da decis\u00e3o, mediante a corre\u00e7\u00e3o de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material (art. 1.022 do CPC).
\nII \u2013 Retornam os autos para novo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o em virtude de decis\u00e3o proferida pela e. Ministra Regina Helena Costa, nos autos do REsp n\u00ba 2.164.001\/SP.
\nIII \u2013 Determinado novo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a fim de que a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria se pronunciasse sobre o fato de que os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio em an\u00e1lise s\u00e3o decorrentes da atividade empresarial da Embargante, de modo que a legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, especialmente os arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249\/95 e 25 da Lei n. 9.430\/96, autorizariam a submiss\u00e3o dos JCP questionados ao percentual de presun\u00e7\u00e3o \u00e0 raz\u00e3o de 32%<\/em>.
\nIV – A Embargante tem por objeto social a administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios (m\u00f3veis e im\u00f3veis), a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e aplica\u00e7\u00f5es com recursos pr\u00f3prios, a participa\u00e7\u00e3o, como acionista ou quotista, no capital de outras pessoas jur\u00eddicas que desenvolvam objetos iguais ou diferentes dos seus, e a compra e venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, incluindo a\u00e7\u00f5es cotadas em bolsa de valores e assemelhados (Id 251385931).
\nV – Considerando o objeto social da Embargante e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, de rigor o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeitos infringentes, para reconhecer ser direito da impetrante a tributa\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio na al\u00edquota de 32% (trinta e dois por cento) tanto para Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) quanto para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL) tendo em vista que a pr\u00f3pria Receita Federal admite que o recebimento de juros sobre capital pr\u00f3prio decorre da atividade empresarial da contribuinte.
\nVI \u2013 Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente.
\nVII – Poss\u00edvel, ainda, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio dos valores devidos a partir da impetra\u00e7\u00e3o, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no \u00e2mbito do RE 889.173, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema n\u00ba 831).
\nVIII \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omiss\u00e3o apontada e dar provimento ao agravo interno.<\/p><\/blockquote>\n

O julgado em quest\u00e3o, embora ainda recente, \u00e9 t\u00e3o relevante que j\u00e1 foi utilizado como precedente em outro julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) nos autos do mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5010690-03.2024.4.02.5001, ao analisar e julgar o caso de uma holding<\/em> que apurava tributos pelo lucro presumido e recebia JCP de sua controlada.<\/p>\n

No caso, a empresa tamb\u00e9m questionou a forma de tributa\u00e7\u00e3o desses valores, alegando que os JCP integravam sua receita bruta operacional, pois decorriam de sua atividade principal (participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outras empresas), e deveriam estar sujeitos aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o para o IRPJ e para a CSLL.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o TRF-2 citou expressamente o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TRF-3 e adotou o mesmo entendimento para concluir que o objeto social da empresa \u2014 neste caso, a participa\u00e7\u00e3o no capital social de outras pessoas jur\u00eddicas \u2014 faz com que a receita de JCP se enquadre na regra da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que prev\u00ea os coeficientes de presun\u00e7\u00e3o para o IRPJ e a CSLL.<\/p>\n

\u00c9 importante reiterar que o STJ n\u00e3o julgou o m\u00e9rito da quest\u00e3o de forma definitiva, mas exigiu que o Tribunal analisasse: (i)<\/em> o objeto social da pessoa jur\u00eddica; (ii) <\/em>a natureza da receita; e (iii) <\/em>a atividade efetivamente exercida, sinalizando uma tend\u00eancia de amadurecimento da tese, embora ainda n\u00e3o pacificada.<\/p>\n

Em complemento a essa tem\u00e1tica analisada e seguindo essa linha de racioc\u00ednio jurisprudencial, \u00e9 relevante ainda mencionar um recente julgamento de grande impacto para as empresas que deduzem ou pretendem deduzir os JCP do lucro tribut\u00e1vel: o tema n\u00ba 1.319 do STJ<\/a><\/strong>, julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. Nesse processo, julgado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ em 12\/11\/2025, firmou-se o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando esses valores foram apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autorizou seu pagamento.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o dessa tese abre margem para que empresas revisitem per\u00edodos anteriores em que os JCP tenham sido integralmente adicionados \u00e0s bases do IRPJ e da CSLL, sem aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes de presun\u00e7\u00e3o. Assim, torna-se poss\u00edvel realizar resgates tribut\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas, desde que respeitados os requisitos legais para a dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"EAD<\/a><\/p>\n

Impactos pr\u00e1ticos da tributa\u00e7\u00e3o de JCP<\/h2>\n

Feita essa an\u00e1lise legal e jurisprudencial, \u00e9 importante dizer que a aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes previstos na Lei n\u00ba 9.249\/1995 resulta em uma carga tribut\u00e1ria significativamente menor para empresas do tipo \u201choldings<\/em> de participa\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 que se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido \u2014, quando comparada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o integral do rendimento. Com efeito, as recentes interpreta\u00e7\u00f5es acolhidas pela jurisprud\u00eancia do TRF-3 e TRF-2 representam uma estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria vantajosa para essas empresas que recebem JCP e apuram tanto o IRPJ quanto a CSLL de acordo com a sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, consideremos uma pessoa jur\u00eddica optante pelo lucro presumido \u2014 cujo objeto social consiste na participa\u00e7\u00e3o no capital de outras pessoas jur\u00eddicas \u2014 e que obteve, no per\u00edodo, uma receita de JCP no montante de R$ 1.000.000,00. Diante desse cen\u00e1rio, ao adotar o entendimento da RFB, os JCP ser\u00e3o tratados como rendimentos financeiros e adicionados integralmente \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IRPJ com al\u00edquota de 15%, mais o adicional de 10%, e da CSLL \u00e0 al\u00edquota de 9%[1]<\/span><\/a>, ou seja, sem a aplica\u00e7\u00e3o de coeficientes de presun\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, a carga efetiva de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 31,6%<\/u>:<\/p>\n

\"Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Por outro lado, se a tributa\u00e7\u00e3o seguir o entendimento da jurisprud\u00eancia recente dos Tribunais \u2014 isto \u00e9, reconhecendo-se os JCP como receita bruta operacional e aplicando os coeficientes de presun\u00e7\u00e3o (32% na hip\u00f3tese aplic\u00e1vel \u00e0s holdings<\/em> patrimoniais ou sociedades cuja atividade se enquadra no artigo 15, \u00a71\u00ba, inciso III, al\u00ednea “c”, da Lei n\u00ba 9.249\/1995) \u2014, chegaremos a uma base de c\u00e1lculo presumida de R$ 320.000,00 tanto para o IRPJ quanto para a CSLL[2]<\/span><\/a>. Isso resultar\u00e1 em uma carga efetiva muito inferior (8,48%):<\/p>\n

\"Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os demonstrativos acima evidenciam de forma objetiva que a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos JCP recebidos \u2014 seja como receita financeira sujeita \u00e0 adi\u00e7\u00e3o integral, seja como receita bruta operacional submetida aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o \u2014 produz impactos expressivos na carga tribut\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 absolutamente justific\u00e1vel a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica da discuss\u00e3o por parte das holdings<\/em> e das sociedades de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

Embora o tratamento geral dos JCP recebidos por empresas no lucro presumido seja, pela \u00f3tica da RFB, a adi\u00e7\u00e3o integral \u00e0 base de c\u00e1lculo, conforme previsto no artigo 51 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 e no entendimento das diversas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta exaradas pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o, a recente jurisprud\u00eancia tem solidificado o entendimento de que a natureza da atividade econ\u00f4mica da pessoa jur\u00eddica \u00e9 o fator determinante para a qualifica\u00e7\u00e3o dos JCP recebidos.<\/p>\n

De acordo com os precedentes jurisprudenciais citados neste artigo, se o objeto social da pessoa jur\u00eddica (como uma holding<\/em> de participa\u00e7\u00e3o no capital de outras empresas) for a raz\u00e3o direta do recebimento dos JCP, tal rendimento deve ser tratado como receita bruta operacional<\/strong> \u2014 segundo o artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977 \u2014 e, portanto, sujeito aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

O entendimento dos Tribunais, portanto, indica uma evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e cria precedentes fundamentais que permitem \u00e0s holdings<\/em> de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias sujeitas ao regime do lucro presumido a redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da carga tribut\u00e1ria sobre os JCP recebidos. Com isso, a tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL fica plenamente alinhada com o tratamento j\u00e1 concedido pela RFB ao PIS e \u00e0 Cofins na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 84\/2016.<\/p>\n

Diante disso, recomenda-se \u00e0s empresas que se encontrem nessa situa\u00e7\u00e3o a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para resguardar o direito de que os valores oriundos de JCP sejam tributados dentro da sistem\u00e1tica do lucro e do resultado presumidos, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, nesses casos, abre-se a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos JCP das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL de maneira extempor\u00e2nea, com base no tema n\u00ba 1.319 do STJ.<\/p>\n

Portanto, a medida judicial n\u00e3o apenas visa obter reconhecimento jurisdicional da tributa\u00e7\u00e3o adequada, como tamb\u00e9m preserva valores que, sem a atua\u00e7\u00e3o preventiva junto ao Judici\u00e1rio, permaneceriam indevidamente onerados pelo Fisco, diante de um posicionamento administrativo equivocado.<\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada em Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/strong>, preparada para orientar sociedades que se amoldam \u00e0s caracter\u00edsticas apresentadas neste artigo. Se a sua empresa busca seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia tribut\u00e1ria, entre em contato conosco<\/a><\/strong> e descubra como alinhar governan\u00e7a e planejamento tribut\u00e1ria de forma estrat\u00e9gica e segura.<\/p>\n

Autoria de Alex Rocha<\/a><\/strong> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Rodrigo Barbeti<\/a>
\n<\/strong>Consultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

[1]<\/span><\/a> IRPJ<\/u><\/strong> (15%): 15% \u00d7 1.000.000 = R$ 150.000,00
\n<\/strong>Base excedente ao limite legal: R$ 760.000,00
\nAdicional de IRPJ (10%): R$ 76.000,00
\n<\/strong>IRPJ total: R$ 226.000,00
\n<\/strong>CSLL<\/u><\/strong>: 9% \u00d7 1.000.000 = R$ 90.000,00<\/p>\n

<\/strong>[2]<\/span><\/a> IRPJ<\/u><\/strong> (15%): 15% \u00d7 320.000 = R$ 48.000,00
\n<\/strong>Base excedente: R$ 80.000,00
\nAdicional (10%): R$ 8.000,00
\n<\/strong>IRPJ total: R$ 56.000,00
\n<\/strong>CSLL<\/u><\/strong>: 9% \u00d7 320.000 = R$ 28.800,00<\/strong><\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) foram institu\u00eddos pelo artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995 como uma modalidade alternativa de remunera\u00e7\u00e3o a s\u00f3cios ou acionistas e uma op\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, constituindo-se como um importante instrumento de planejamento tribut\u00e1rio. Enquanto os dividendos s\u00e3o isentos para o benefici\u00e1rio e n\u00e3o geram dedu\u00e7\u00e3o para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19640,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,62,38],"tags":[193,823,1233,1155,1203,894,344,30],"yoast_head":"\nJCP: tributa\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio por holding exige cautela<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Como deve ser tributado o recebimento de JCP por holdings no Lucro Presumido? 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