{"id":19642,"date":"2020-03-23T16:40:42","date_gmt":"2020-03-23T19:40:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=19642"},"modified":"2024-03-04T10:02:20","modified_gmt":"2024-03-04T13:02:20","slug":"medida-provisoria-927-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/medida-provisoria-927-coronavirus\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 927 e coronav\u00edrus: altera\u00e7\u00f5es para contratos de trabalho e emprego"},"content":{"rendered":"

\u00c9 de p\u00fablico saber que o mundo, Brasil inclu\u00eddo, vem enfrentando uma crise sanit\u00e1ria bastante grave, devido ao Covid-19. H\u00e1 algumas semanas a pergunta que pairava era \u201cse vamos ser atingidos por ela\u201d, com poucos dias a pergunta passou a ser \u201cquando sentiremos o impacto?\u201d e agora a grande quest\u00e3o \u00e9 \u201ccomo mitigar esse impacto?\u201d. Bem, a primeira quest\u00e3o que precisamos compreender \u00e9 que nossa vida n\u00e3o ir\u00e1 mudar, ela<\/strong> j\u00e1 mudou<\/strong>.<\/p>\n

Essa concep\u00e7\u00e3o traria, efetivamente e em algum momento, altera\u00e7\u00f5es na forma de se prestar servi\u00e7os, produzir bens e riquezas, justamente para possibilitar aos motores do mundo, quais sejam os pequenos, m\u00e9dios e grandes empreendedores, a continuidade de seu funcionamento.<\/p>\n

Ao passo que a maioria da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1, compreensivelmente, focada em apenas manter sua sa\u00fade, os mesmos motores que citei acima precisam se preocupar com outra coisa: como possibilitar que essa maioria consiga<\/strong> fazer isso?<\/p>\n

Agora, mais que nunca, o inciso III do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> tem seu sentido exposto, nu, aos olhos de quem o interpreta. A fun\u00e7\u00e3o social da empresa, em tempos de resguardo e acautelamento, \u00e9 tamb\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o da ordem social.<\/p>\n

Dentre v\u00e1rias medidas tomadas, hoje comentaremos uma das mais recentes, a Medida Provis\u00f3ria 927<\/strong><\/a>; editada pelo Governo Federal com fulcro em auxiliar os empreendedores brasileiros a cumprir os pap\u00e9is que sempre cumpriram, mas que agora precisam de ajustes.<\/p>\n

Em resumo, a MP em quest\u00e3o disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 2020<\/strong><\/a>, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Covid-19, e para isso aborda regras espec\u00edficas para oito \u00e1reas ligadas ao trabalho e ao emprego.<\/p>\n

Veja voc\u00ea que as normas alteradas, na realidade, n\u00e3o se prestam a alterar o regime de trabalho e emprego, nem alterar garantias, e muito menos as estender, mas apenas adequar o sistema vigente para que os empregos possam ser mantidos, enquanto os empreendedores n\u00e3o sejam, nem durante e nem ao fim da crise, penalizados por qualquer adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na forma de exerc\u00edcio de suas atividades durante a mesma. As \u00e1reas em comento s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. o teletrabalho;<\/li>\n
  2. a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/li>\n
  3. a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/li>\n
  4. o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/li>\n
  5. o banco de horas;<\/li>\n
  6. a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/li>\n
  7. o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
  8. o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/li>\n<\/ol>\n

    Com a finalidade de sermos mais did\u00e1ticos com rela\u00e7\u00e3o a essas altera\u00e7\u00f5es, colocaremos nossas observa\u00e7\u00f5es e resumo em formato de t\u00f3picos, facilitando a leitura. Como s\u00e3o v\u00e1rias mudan\u00e7as e algumas com efeitos colaterais relativamente extensos, n\u00e3o podemos prometer um texto exatamente curto, mas sim, certamente, did\u00e1tico.<\/p>\n

    1 – O teletrabalho<\/strong><\/h2>\n

    O comumente chamado \u201chome office\u201d, ou \u201ctrabalho em casa\u201d \u00e9 uma das formas mais eficientes de conter o avan\u00e7o da doen\u00e7a e, por isso, \u00e9 a primeira medida abordada pela Medida Provis\u00f3ria 927.<\/p>\n

    Com a altera\u00e7\u00e3o os empregadores poder\u00e3o converter os regimes de trabalho presencial de seus colaboradores em regimes de teletrabalho\/trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, sem configurar, no entanto, jornada externa (prevista no artigo 62 da CLT), ou seja, continuar\u00e1 sendo considerada jornada interna, mas excepcionalmente cumprida fora das depend\u00eancias da empresa (total ou parcialmente).<\/p>\n

    Para que possam converter esses regimes, os empregadores n\u00e3o precisar\u00e3o informar sindicatos nem recorrer a qualquer tipo de delibera\u00e7\u00e3o<\/strong> que n\u00e3o seja a pr\u00f3pria (do empregador), bastando formalizar um contrato escrito em at\u00e9 30 dias com seus colaboradores, tratando dessa convers\u00e3o de regime.<\/p>\n

    Nesse mesmo instrumento pode ser pactuada uma ajuda de custo pela infraestrutura (\u00e1gua, energia el\u00e9trica e internet, por exemplo), para que esse custo da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja absorvido pelo empregado; al\u00e9m de poder ser pactuado o comodato (do empregador para o colaborador) de equipamentos que possam ser necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

    Cabe frisar, no entanto, que, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos, o tempo de uso de aplicativos para comunica\u00e7\u00e3o (WhatsApp, Skype, Messenger etc.) n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o integrando jornada.<\/p>\n

    Todas as disposi\u00e7\u00f5es que citamos valem, inclusive, para estagi\u00e1rios e aprendizes. Nenhuma das regras v\u00e1lidas aos operadores de telemarketing se aplicam aos demais trabalhadores, mesmo que em teletrabalho.<\/p>\n

    2 \u2013 A antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias<\/strong><\/h2>\n

    O empregador poder\u00e1 antecipar as f\u00e9rias de seus colaboradores, unilateralmente, apenas bastando que o colaborador em quest\u00e3o seja notificado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/p>\n

    Esse mesmo prazo serve para as notifica\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da sa\u00fade, ou daqueles que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais (de acordo com os crit\u00e9rios de essencialidade do Governo, relativamente ao estado de calamidade p\u00fablica, que em linhas gerais s\u00e3o profissionais da sa\u00fade, profissionais de limpeza urbana, profissionais de transporte de cargas, profissionais de mercados, farm\u00e1cias e postos de combust\u00edvel etc.).<\/p>\n

    Caso as f\u00e9rias sejam antecipadas, n\u00e3o poder\u00e3o ser por per\u00edodo inferior a cinco dias corridos, mas podem ser concedidas ao colaborador mesmo que ainda n\u00e3o possua per\u00edodo aquisitivo normal \u2013 inclusive o mesmo vale para antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de f\u00e9rias futuros, mediante contrato escrito entre empregador e colaborador.<\/p>\n

    Durante o per\u00edodo da calamidade, o ter\u00e7o adicional de f\u00e9rias devido, poder\u00e1 ser pago at\u00e9 a data limite de pagamento do 13\u00ba Sal\u00e1rio<\/strong> \u2013 o que deve aliviar um pouco o caixa dos empreendedores. Adicionalmente, esse valor (o ter\u00e7o adicional de f\u00e9rias) poder\u00e1 ser convertido em abono pecuni\u00e1rio (vender f\u00e9rias), tamb\u00e9m mediante acordo escrito entre as partes.<\/p>\n

    Independentemente, todo pagamento de f\u00e9rias nesse per\u00edodo de calamidade poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do in\u00edcio do gozo \u2013 o que tamb\u00e9m traz um pouco mais de f\u00f4lego ao empregador.<\/p>\n

    Por fim, na hip\u00f3tese de dispensa do colaborador, dever\u00e1 o empregador pagar, al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias normais, os valores que ainda n\u00e3o houverem sido adimplidos relativamente a f\u00e9rias.<\/p>\n

    3 \u2013 Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong><\/h2>\n

    Facilitando os procedimentos de f\u00e9rias coletivas, al\u00e9m de dispensar os empregadores de precisarem notificar o Minist\u00e9rio da Economia e os sindicatos, conforme preconiza o art. 139 da CLT<\/strong><\/a>, os empregadores poder\u00e3o conceder as f\u00e9rias coletivas sem precisar levar em conta o limite m\u00e1ximo de f\u00e9rias anuais, nem o limite m\u00ednimo de dias corridos. Bastando que, para a concess\u00e3o, sejam os colaboradores notificados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/p>\n

    4 \u2013 Aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/h2>\n

    Relativamente aos feriados n\u00e3o religiosos, bastando que haja notifica\u00e7\u00e3o padr\u00e3o de 48 horas de anteced\u00eancia, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo desses feriados, inclusive podendo utilizar os mesmos para compensa\u00e7\u00e3o (ou seja, abatimento) de saldo de banco de horas de seus colaboradores. No caso de feriados religiosos, o mesmo poder\u00e1 ser aplicado, mas depender\u00e1 da anu\u00eancia do colaborador em acordo individual escrito.<\/p>\n

    5 \u2013 Banco de horas<\/strong><\/h2>\n

    Enquanto durar a calamidade, al\u00e9m de poder interromper suas atividades, os empregadores poder\u00e3o constituir um regime especial de banco de horas, controlando essas horas em favor do empregador ou do colaborador, bastando que para isso haja um acordo individual por escrito, ou mesmo acordo coletivo.<\/p>\n

    Um facilitador dessa medida \u00e9 que a compensa\u00e7\u00e3o desse banco de horas especial dever\u00e1 ser realizada em dezoito meses, contados apenas depois do fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

    A forma, basicamente, que essa compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ser\u00e1 por prorroga\u00e7\u00e3o de jornada, sem exceder as dez horas di\u00e1rias, e a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deliberada unilateralmente pelo empregador, independentemente de haver conven\u00e7\u00e3o ou acordo (individual ou coletivo).<\/p>\n

    6 \u2013 Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a do trabalho<\/strong><\/h2>\n

    S\u00e3o duas searas abordadas sobre este tema na Medida Provis\u00f3ria 927. A primeira diz respeito a quest\u00f5es mais pr\u00e1ticas, e a outra diz respeito a quest\u00f5es menos pr\u00e1ticas (mas igualmente importantes).<\/p>\n

    Relativamente \u00e0s quest\u00f5es mais pr\u00e1ticas, temos a quest\u00e3o de exames e ASOs. V\u00e1rias atividades demandam a consecu\u00e7\u00e3o de exames peri\u00f3dicos. Durante o estado de calamidade p\u00fablica, todos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do exame demissional, est\u00e3o suspensos (e veja bem, n\u00e3o disse dispensados, mas sim suspensos \u2013 isso porque os mesmos dever\u00e3o ser realizados at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica). Mas isso n\u00e3o deixando de atentar \u00e0 responsabilidade de atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico coordenador do PCMSO, que se este entender que a prorroga\u00e7\u00e3o dos exames poder\u00e1 incorrer em preju\u00edzos mais severos, ter\u00e1 como obriga\u00e7\u00e3o informar ao empregador, orientando a realiza\u00e7\u00e3o normal desse exame.<\/p>\n

    Excepcionalmente, ao exame demissional (sim, temos uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 exce\u00e7\u00e3o), este poder\u00e1 ser dispensado (agora sim, \u00e9 dispensa mesmo), caso o \u00faltimo ASO desse colaborador esteja datado de at\u00e9 cento e oitenta dias da data da demiss\u00e3o.<\/p>\n

    Por fim, no que tange os treinamentos obrigat\u00f3rios (CIPA e afins), os mesmos ficam suspensos enquanto durar o estado de calamidade tamb\u00e9m, devendo ser realizados at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade \u2013 mas isso apenas para a modalidade presencial, pois se houver possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do treinamento via online, assim se pode realizar. Al\u00e9m disso, as elei\u00e7\u00f5es de CIPA podem ser suspensas e a comiss\u00e3o atual pode ser mantida.<\/p>\n

    7 \u2013 Direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

    Uma das mais importantes medidas trazidas pela Medida Provis\u00f3ria 927, sem d\u00favidas, haja vistas que o empregador poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses<\/strong> (que \u00e9 o que se estima minimamente acerca da dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica), para que o colaborador com o contrato de trabalho suspenso possa se capacitar com cursos e treinamentos \u00e0 dist\u00e2ncia, fornecidos pelo empregador, podendo inclusive ser pactuada uma ajuda compensat\u00f3ria mensal ao colaborador durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o (observando ainda que, ocorrendo ou n\u00e3o essa ajuda, o empregador n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a fornecer a bolsa-qualifica\u00e7\u00e3o, prevista no art. 476-A da CLT), e que n\u00e3o integrar\u00e1 sal\u00e1rio para fins trabalhistas nem previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

    Um facilitador ainda maior se d\u00e1 pela dispensa da participa\u00e7\u00e3o de sindicatos, bastando que seja realizado acordo individual ou acordo com grupos de colaboradores, e que a aludida suspens\u00e3o seja anotada em CTPS (carteira de trabalho).<\/p>\n

    Cabem dois alertas:<\/strong> o primeiro \u00e9 que caso n\u00e3o sejam ministrados cursos ou treinamentos, a suspens\u00e3o fica descaracterizada e o empregador dever\u00e1 pagar todos os sal\u00e1rios e seus encargos, como se n\u00e3o houvesse suspenso o contrato (al\u00e9m de ficar sujeito a san\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias). O segundo alerta \u00e9 que, na data de publica\u00e7\u00e3o deste artigo, que ocorre exatamente um dia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 927, a Presid\u00eancia do Brasil est\u00e1 para revogar as disposi\u00e7\u00f5es deste item, naquilo que falamos sobre suspens\u00e3o de contratos de trabalho<\/strong>, portanto, existe a possibilidade deste recurso, at\u00e9 agora v\u00e1lido, amanh\u00e3 (dia 24\/03\/2020) n\u00e3o estaria mais vigente.<\/p>\n

    Todavia, conforme manifesta\u00e7\u00e3o da alta c\u00fapula do Governo Federal, em coletiva de imprensa ocorrida na noite do dia 23\/03\/2020, tendo como porta-voz o secret\u00e1rio especial da Previd\u00eancia Social, Bruno Bianco \u2013 data de publica\u00e7\u00e3o deste artigo \u2013 fora revelada a inten\u00e7\u00e3o final da administra\u00e7\u00e3o, relativamente ao recurso da suspens\u00e3o contratual trabalhista.<\/p>\n

    O dispositivo em comento fora demasiadamente mal interpretado como se fosse a perda do emprego pelos trabalhadores que participassem desse instituto jur\u00eddico; a verdade, por\u00e9m, \u00e9 que a Medida Provis\u00f3ria 947 de 2020 \u00e9 um instrumento estrutural que altera a din\u00e2mica origin\u00e1ria da CLT para os assuntos naquela abordados, e a inten\u00e7\u00e3o do Governo Federal \u00e9 de edi\u00e7\u00e3o de outra Medida Provis\u00f3ria (que ocorreria independentemente de revogar ou n\u00e3o o artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria 947), mas esta com car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio, prevendo interven\u00e7\u00e3o do Estado em poss\u00edvel aux\u00edlio financeiro aos trabalhadores que, tendo seus contratos suspensos por at\u00e9 quatro meses, poderiam contar com o amparo do governo.<\/p>\n

    Dessa maneira, como houve a revoga\u00e7\u00e3o do instituto da suspens\u00e3o contratual trabalhista, produto da press\u00e3o popular motivada (como dito anteriormente) por m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o de um texto que, convenhamos, estava bastante claro logo inicialmente, os pr\u00f3ximos passos do Governo Federal ser\u00e3o a inser\u00e7\u00e3o desse mecanismo de suspens\u00e3o contratual trabalhista na segunda Medida Provis\u00f3ria do plano, que ter\u00e1 majoritariamente um car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio, juntamente com as medidas or\u00e7ament\u00e1rias inerentes ao poss\u00edvel aux\u00edlio financeiro para efetiva implementa\u00e7\u00e3o dessa modalidade de manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho.<\/p>\n

    Em linguagem de domingo, apesar de revogada na Medida Provis\u00f3ria 947, o instituto da suspens\u00e3o contratual trabalhista, como previsto na atual MP de car\u00e1ter estrutural, ser\u00e1 um dos objetos de nova Medida Provis\u00f3ria, retornando com brevidade a viger conjuntamente a medidas de car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio complementares \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria 947.<\/p>\n

    8 \u2013 Diferimento do recolhimento do FGTS<\/strong><\/h2>\n

    Outra medida bastante importante e que trar\u00e1 mais f\u00f4lego aos empregadores \u00e9 esta. Isso pois, independentemente do n\u00famero de empregados, de regime de tributa\u00e7\u00e3o, de natureza jur\u00eddica, de ramo de atividade, ou mesmo de ades\u00e3o pr\u00e9via, os empregadores poder\u00e3o deixar de recolher (sob modalidade de suspens\u00e3o da exigibilidade) os valores de contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS de seus colaboradores, relativos \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 (que seriam recolhidas nos meses de abril, maio e junho, respectivamente).<\/p>\n

    Esses valores suspensos poder\u00e3o ser parcelados<\/strong>, sem acr\u00e9scimos de multa nem demais encargos<\/strong>, a partir do m\u00eas de julho, em seis parcelas mensais<\/strong>, vincendas em todo dia sete.<\/p>\n

    Para realizar gozar desse benef\u00edcio, basta que o empregador, apesar de n\u00e3o recolher o FGTS, informe em suas declara\u00e7\u00f5es, at\u00e9 dia 20 de junho, o valor devido. Tal ato importar\u00e1 em confiss\u00e3o de d\u00edvida sobre o valor declarado, mas esse mesmo valor gozar\u00e1 dos benef\u00edcios citados anteriormente (poder ser parcelado, sem encargos).<\/p>\n

    Caso n\u00e3o sejam declarados, os valores de FGTS ser\u00e3o considerados d\u00edvidas previdenci\u00e1rias e trabalhistas comuns, sujeitas a multas e outros encargos.<\/p>\n

    Uma observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que, caso haja rescis\u00e3o de contrato, a suspens\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada, devendo o empregador recolher normalmente os valores correspondentes ao FGTS do colaborador cujo contrato fora rescindido, apenas sem incid\u00eancia da multa de atualiza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 22 da lei 8.036 de 1990<\/strong><\/a>.<\/p>\n

    Por fim, cabe dizer que, caso o empregador decida por participar desse parcelamento especial do FGTS, e eventualmente venha a inadimplir suas parcelas, o d\u00e9bito passar\u00e1 a ser tratado como d\u00e9bito trabalhista e previdenci\u00e1rio comum (com multa, juros, bloqueio de CND etc.).<\/p>\n

    9 \u2013 Outras disposi\u00e7\u00f5es importantes da Medida Provis\u00f3ria 927<\/strong><\/h2>\n

    9.1<\/strong> Hora extra na jornada 12×36<\/strong>: os estabelecimentos de sa\u00fade poder\u00e3o prorrogar as jornadas 12×36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), nos termos do art. 61 da CLT, sem que haja qualquer penalidade administrativa, podendo inclusive adotar escalas complementares entre a d\u00e9cima terceira e vig\u00e9sima quarta hora do intervalo interjornada, com a mesma prote\u00e7\u00e3o contra penalidades. As horas extras poder\u00e3o ser compensadas, no mesmo regime especial de banco de horas, em at\u00e9 dezoito meses contados do t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

    9.2 Suspens\u00e3o de prazos processuais de FGTS:<\/strong> durante o per\u00edodo de cento e oitenta dias, contados do dia vinte e dois de mar\u00e7o de 2020, ficam suspensos os prazos processuais administrativos do FGTS (relativamente a apresenta\u00e7\u00e3o de defesas e recursos).<\/p>\n

    9.3 Contamina\u00e7\u00e3o por Covid-19 e acidente de trabalho:<\/strong> salvo comprova\u00e7\u00e3o de nexo causal, n\u00e3o ser\u00e1 considerado acidente de trabalho (ocupacional) caso haja contamina\u00e7\u00e3o do colaborador pelo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

    9.4 Prorroga\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas:<\/strong> a crit\u00e9rio do empregador, os acordos e conven\u00e7\u00f5es vencidos ou vincendos em at\u00e9 cento e oitenta dias, contados do dia vinte e dois de mar\u00e7o de 2020, poder\u00e3o ser prorrogados por at\u00e9 noventa dias.<\/p>\n

    9.5 Altera\u00e7\u00e3o no modus operandi Fiscal:<\/strong> durante o mesmo per\u00edodo de cento e oitenta dias, contados de vinte e dois de mar\u00e7o de 2020, os Auditores do Trabalho e do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o apenas como orientadores, n\u00e3o mais fiscalizando ativamente, salvo apenas nos casos de falta de registro de empregados, via den\u00fancia; situa\u00e7\u00f5es de risco grave ou iminente; ocorr\u00eancia de acidente fatal; e trabalho escravo, ou trabalho infantil.<\/p>\n

    9.6 Antecipa\u00e7\u00e3o do abono anual:<\/strong> ao benefici\u00e1rio da previd\u00eancia social que, durante este ano, tenha recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, nas compet\u00eancias de abril e em maio.<\/p>\n

    Enfim, s\u00e3o v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es que, sistematicamente influenciam e muito em como trabalhamos e trabalharemos durante o per\u00edodo de estado de calamidade p\u00fablica. Sabemos que \u00e9 um texto t\u00e9cnico, mas o procuramos trazer mais pr\u00f3ximo do entendimento de todos. A qualquer d\u00favida ou quest\u00e3o, obviamente, voc\u00ea sempre poder\u00e1 contar com o apoio de nossos profissionais<\/strong><\/a>, especialistas em assuntos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios.<\/p>\n

    Luiz Felipe Baggio
    \n<\/strong>Consultor Jur\u00eddico Especialista em Mat\u00e9ria Trabalhista pela BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00c9 de p\u00fablico saber que o mundo, Brasil inclu\u00eddo, vem enfrentando uma crise sanit\u00e1ria bastante grave, devido ao Covid-19. H\u00e1 algumas semanas a pergunta que pairava era \u201cse vamos ser atingidos por ela\u201d, com poucos dias a pergunta passou a ser \u201cquando sentiremos o impacto?\u201d e agora a grande quest\u00e3o \u00e9 \u201ccomo mitigar esse impacto?\u201d. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19645,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[64,37,38],"tags":[911,912,909,910,908,468],"yoast_head":"\nMedida Provis\u00f3ria 927 e coronav\u00edrus: contratos de trabalho e emprego<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba o que a Medida Provis\u00f3ria 927 mudou em rela\u00e7\u00e3o a contratos de trabalho e emprego durante a pandemia de coronav\u00edrus.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/medida-provisoria-927-coronavirus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medida Provis\u00f3ria 927 e coronav\u00edrus: contratos 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