{"id":19648,"date":"2020-03-26T10:14:30","date_gmt":"2020-03-26T13:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=19648"},"modified":"2026-01-08T16:26:52","modified_gmt":"2026-01-08T19:26:52","slug":"ressarcimento-complemento-icms-st-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/ressarcimento-complemento-icms-st-sp\/","title":{"rendered":"Ressarcimento e complemento de ICMS-ST em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria CAT 42\/2018<\/strong><\/a>, foram alteradas as regras da sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do complemento e ressarcimento de ICMS-ST<\/strong><\/a>, o ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Com as novas regras de apura\u00e7\u00e3o, os arquivos deixam de ser preenchidos na pr\u00f3pria EFD ICMS\/IPI e voltam a ser elaborados com base nos layouts disponibilizados pela Secretaria da Fazenda Paulista, em modelo muito similar ao realizado anteriormente pela Portaria CAT 17\/1999.<\/p>\n

Com isso, os c\u00e1lculos voltam a ser feitos com base nos controles de estoque, em arquivo \u00e0 parte, por item de mercadoria, substituindo o controle feito anteriormente na EFD ICMS\/IPI.<\/p>\n

Mas o que \u00e9 o complemento e ressarcimento de ICMS-ST?<\/strong><\/h2>\n

O complemento e ressarcimento de ICMS-ST aplica-se quando ocorrem algumas das hip\u00f3teses previstas no Artigos 265 e 269 do RICMS\/SP<\/strong><\/a>, vejamos:<\/p>\n

\u201cArtigo 265\u00a0<\/strong><\/em>– O complemento do imposto retido antecipadamente dever\u00e1 ser pago pelo contribuinte substitu\u00eddo, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, quando:
\nI – o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese desta ter sido fixada nos termos do artigo 40-A;
\nII – da superveniente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cArtigo 269<\/strong>\u00a0– Nas situa\u00e7\u00f5es adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substitu\u00eddo que tiver recebido mercadoria ou servi\u00e7o com reten\u00e7\u00e3o do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poder\u00e1 ressarcir-se:
\nI – do valor do imposto retido a maior, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor que serviu de base \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o realizada com consumidor ou usu\u00e1rio final;<\/em><\/p>\n

(nota.: O fisco paulista manifestou entendimento (atrav\u00e9s do comunicado CAT n. 06\/2018) que para o inciso I do Artigo 269 do RICMS\/SP somente haver\u00e1 direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em virtude de opera\u00e7\u00e3o final com mercadoria ou servi\u00e7o com valor inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida, nas situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.)
\n<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O estabelecimento obrigado ao complemento previsto no Artigo 265 ou com direito ao ressarcimento do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipado, nos termos do artigo 269, ambos do Regulamento Paulista, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do imposto a ser ressarcido ou complementado, dever\u00e1 compor as informa\u00e7\u00f5es institu\u00eddas no sistema definido em Manual espec\u00edfico publicado pela SEFAZ\/SP.<\/p>\n

As regras estabelecidas no manual destinam-se a identificar e quantificar o valor total do imposto suportado pelo contribuinte substitu\u00eddo, abrangendo o incidente na opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do substituto e o retido, ou o cobrado na opera\u00e7\u00e3o interestadual anterior e o pago por antecipa\u00e7\u00e3o, sobre a totalidade das mercadorias comercializadas em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio de sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o com reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto, ou sujeitas ao pagamento antecipado do imposto, ou seja, o sistema estabelecido dever\u00e1 manter o acompanhamento da totalidade de informa\u00e7\u00f5es relativas ao ciclo de aquisi\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o praticado pelo estabelecimento, relativo \u00e0s mercadorias comercializadas em opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo sistema ser\u00e3o apresentadas mensalmente por meio de um \u00fanico arquivo digital para todo o per\u00edodo de refer\u00eancia, abrangendo a totalidade das mercadorias comercializadas em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio de sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o com reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto ou de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que o fisco paulista tinha manifestado entendimento (por meio do comunicado CAT 06\/2018) que para o inciso I do Artigo 269 do RICMS\/SP somente haveria direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em virtude de opera\u00e7\u00e3o final com mercadoria ou servi\u00e7o com valor inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida, nas situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.<\/p>\n

Com isso, o Estado de S\u00e3o Paulo, somente estava admitindo o ressarcimento do ICMS nessa hip\u00f3tese. Nos casos em que a base de c\u00e1lculo era estabelecida sobre outros crit\u00e9rios, o Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o reconhecia o direito dos contribuintes ao ressarcimento.<\/p>\n

Importante destacar que esse entendimento ora aplicado pelo fisco Paulista, contrariava os RE 593.849\/MG e ADI 2777\/SP que tinham a seguinte premissa:\u00a0caso n\u00e3o ocorra o fato gerador no valor presumido, o Estado tem o dever de restituir o montante pago a maior, por n\u00e3o ter compet\u00eancia constitucional para a reten\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, gerando assim milhares de a\u00e7\u00f5es no <\/strong>Judici\u00e1rio Paulista.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do Comunicado CAT 14\/2018, a Sefaz emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em face das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777, vejamos:<\/p>\n

\u201cConsiderando o disposto nas decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777;<\/em><\/p>\n

Considerando que \u00e9 compet\u00eancia da PGE\/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decis\u00f5es judiciais e promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa e da interpreta\u00e7\u00e3o das normas, tanto na Administra\u00e7\u00e3o Direta como na Indireta, conforme artigo 3\u00ba, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual 1.270\/2015,<\/em><\/p>\n

Comunica que, conforme manifesta\u00e7\u00e3o complementar da PGE\/SP, depois do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777 e do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849, ficou sedimentado o entendimento de que o artigo 66-B, II, da Lei 6.374\/89, julgado constitucional sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao seu novo \u00a7 3\u00ba, deve ser aplicado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em decorr\u00eancia de hip\u00f3tese prevista no artigo 66-B, II, da Lei 6.374\/89, ser\u00e1 admitido pedido referente a per\u00edodo posterior a 19-10-2016, data em que foram tornadas p\u00fablicas as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo admitido tamb\u00e9m pedido de ressarcimento referente a casos pret\u00e9ritos que j\u00e1 estavam em tr\u00e2mite judicial na referida data.<\/em><\/p>\n

Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria\u00a0CAT 42, de 21-05-2018.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Assim, a partir de 19 de outubro de 2016, data em que foram tornadas p\u00fablicas as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o Estado de SP passou a ressarcir o ICMS-ST em todas as hip\u00f3teses, sendo admitido tamb\u00e9m pedido de ressarcimento referente a casos pret\u00e9ritos que j\u00e1 estavam em tr\u00e2mite judicial na referida data.<\/p>\n

Superada a d\u00favida sobre em quais casos haver\u00e1 o direito ao Ressarcimento do ICMS-ST no Estado de S\u00e3o Paulo, muitos contribuintes t\u00eam questionado se o mesmo pode realmente cobrar o complemento do ICMS-ST, quando o valor efetivo da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 superior ao presumido.<\/p>\n

Tal discuss\u00e3o ganhou notoriedade, principalmente ap\u00f3s a decis\u00e3o proferida pelo STF \u00a0no Recurso Extraordin\u00e1rio\u00a0593.849<\/strong><\/a> e na ADI 2.777\/SP<\/strong><\/a>, pois questiona-se o direito de os Estados, os quais amparados pelo mesmo precedente, buscam cobrar o complemento do ICMS-ST nas opera\u00e7\u00f5es em que o valor efetivo da opera\u00e7\u00e3o seja superior ao presumido.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 verificamos, o Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 tem em seu Regulamento do ICMS artigo especifico autorizando o complemento do ICMS-ST quando o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o \u00e9 superior \u00e0 base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, caso ela tenha sido fixada nos termos do Artigo 40-A (regras relativas \u00e0 pauta fiscal).<\/p>\n

No entanto, considerando o entendimento anterior do STF de que o ICMS-ST seria definitivo, o disposto nos Artigo 66-c da Lei 6374\/89 e Artigo 265 do RICMS\/SP n\u00e3o era utilizado pelo fisco paulista para cobran\u00e7a de complemento do ICMS.<\/p>\n

Devido \u00e0 in\u00e9rcia do Estado de S\u00e3o Paulo em n\u00e3o cobrar o complemento do ICMS-ST, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Parecer PAT 23\/2018, manifestou entendimento de que a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST n\u00e3o \u00e9 definitiva, reafirmando a legitimidade do Artigo 66-c da Lei 6374\/89<\/strong><\/a>, o qual imp\u00f5e ao contribuinte substitu\u00eddo a obriga\u00e7\u00e3o de recolher eventual complemento, vejamos:<\/p>\n

\u201cE) Estabelecida a premissa de que a base de calculo do ICMS\/substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 definitiva, reafirma-se a legitimidade da previs\u00e3o contida no artigo 66-c, da Lei Estadual n 6.374\/89, norma que imp\u00f5e ao contribuinte substitu\u00eddo a obriga\u00e7\u00e3o de recolher eventual complemento de ICMS quando o pre\u00e7o efetivamente praticado for superior \u00e0 base de calculo presumida do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Como desdobramento dessa constata\u00e7\u00e3o e dada a possibilidade de que o mesmo contribuinte tenha praticado, em suas opera\u00e7\u00f5es, tanto pre\u00e7os menores quanto maiores do que a base impon\u00edvel estimada, pode e deve a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria averiguar, pelos meios adequados a tanto, a ocorr\u00eancia em concreto da hip\u00f3tese ora considerada, com o fito de averiguar se o interessado realmente tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, definir o modo e mensurar o valor do ressarcimento, observadas as normas da legisla\u00e7\u00e3o estadual promulgadas para disciplinar o tema.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Como podemos verificar, o texto \u00e9 direcionado aos contribuintes que realizarem o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, tratando a quest\u00e3o do complemento como elemento para mensura\u00e7\u00e3o do valor do ressarcimento.<\/p>\n

Ocorre que em agosto de 2019 o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo acolheu o Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 0033098-49.2018.8.26.0000, para reconhecer a inconstitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST prevista no \u00a7 3\u00ba, do art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374\/89, acrescentado pela Lei Estadual 13.291\/08. Por\u00e9m, a possibilidade de o fisco exigir a complementa\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o foi analisada nem mencionada no ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/SP, assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel extrair claramente desse precedente a conclus\u00e3o de que o fisco fica autorizado a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Ainda, com base no princ\u00edpio da estrita legalidade \u00e9 poss\u00edvel defender que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal na Lei Complementar 87\/96 (que disp\u00f5e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o) que autorize os Estados a exigir a complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST nos casos em que a base de c\u00e1lculo presumida seja inferior \u00e0 real praticada.<\/p>\n

Ademais, no parecer da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 PAT 23\/2018 fica claro que o artigo 66-C da Lei\u00a06.374\/89 seria suficiente para justificar a exist\u00eancia de base legal no estado de S\u00e3o Paulo para a exig\u00eancia do complemento do ICMS-ST; por\u00e9m esse artigo n\u00e3o fundamenta a complementa\u00e7\u00e3o do imposto, mas sim a responsabilidade caso o substituto n\u00e3o realize a liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, vejamos:<\/p>\n

\u201cArtigo 66-C –\u00a0<\/em><\/strong>A sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquida\u00e7\u00e3o total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem preju\u00edzo da penalidade cab\u00edvel por falta de pagamento do imposto.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ou seja, uma quest\u00e3o \u00e9 ser respons\u00e1vel caso o contribuinte substituto n\u00e3o realize a liquida\u00e7\u00e3o do credito tribut\u00e1rio e outra \u00e9 a obrigatoriedade pelo complemento do ICMS-ST quando o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o. Por \u00f3bvio, s\u00e3o coisas distintas<\/strong>!<\/p>\n

Em dezemb<\/span><\/span><\/span>ro de 2021 o fisco paulista alterou o Artigo 265, I do RICMS\/SP atrav\u00e9s d<\/span><\/span><\/span>o Decreto 65.471\/2020, <\/span><\/span><\/span>regulamentado o complemento do ICMS ST <\/span><\/span><\/span><\/span>no Estado de SP<\/span><\/span><\/span>,<\/span><\/span><\/span> e<\/span><\/span><\/span>,<\/span><\/span><\/span> <\/span><\/span><\/span>atrav\u00e9s da P<\/span><\/span><\/span>ortaria CAT 79\/2021 fez a <\/span><\/span><\/span>inclus\u00e3o do <\/span><\/span><\/span><\/span>Artigo <\/span><\/span><\/span>35-A <\/span>na<\/span>\u202f<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Portaria CAT 42<\/span><\/span><\/span><\/span>\/<\/span><\/span><\/span>2018<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>, ou seja, da mesma forma que o contribuinte varejista tem o direito ao ressarcimento quando a venda ocorre num pre\u00e7o inferior a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, o Fisco ter\u00e1 o <\/span><\/span><\/span><\/span>direito de reaver o valor (complemento), quando o pre\u00e7o de venda pelo varejista for superior a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s todo o exposto, embora haja entendimento contr\u00e1rio por parte do fisco paulista, compreendemos que o mesmo permanece sem autoriza\u00e7\u00e3o para exigir o recolhimento da complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, quando o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o \u00e9 superior \u00e0 base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante de tal entendimento, sugerimos que os contribuintes adotem medida judicial com a finalidade de afastar a exig\u00eancia do complemento do ICMS-ST, que vem sendo exigido indevidamente pelo fisco Paulista e anular a op\u00e7\u00e3o ao ROT (Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o), inclusive com a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente atualizados pela SELIC.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o em 29\/06\/2023:<\/strong><\/h3>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cadastrou o Tema 1.191 para definir, em sede de recursos repetitivos, se o Artigo 166 do CTN \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, se aplica aos casos de pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ICMS\/ST para frente, quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior a presumida.<\/p>\n

O problema est\u00e1 na observ\u00e2ncia do Artigo 166 do CTN, que pela regra, impede que o contribuinte substituto tribut\u00e1rio, pe\u00e7a\u00a0a devolu\u00e7\u00e3o de\u00a0tributo que tenha sido pago por terceiro, exceto se houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o do terceiro ao contribuinte para receber os valores.<\/p>\n

Quando do Julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849, o STF definiu que na sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o para frente no ICMS, se nas etapas subsequentes \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto for inferior \u00e0 presumida, ent\u00e3o o fisco \u00e9 obrigado a proceder com a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a que foi recolhida a maior.<\/p>\n

Assim, embora a corte venha decidindo nos moldes ditado pelo STF, h\u00e1 uma diverg\u00eancia relacionada ao fundamento da concess\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o e essa diverg\u00eancia ser\u00e1 solucionada com o tema em quest\u00e3o.<\/p>\n

O colegiado determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos Recursos Especiais e Agravos que discutem a quest\u00e3o no STJ e na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\"E-ressarcimento<\/a><\/p>\n

Possu\u00edmos toda a expertise e ferramentas tecnol\u00f3gicas para a apura\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do ressarcimento do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou pago antecipadamente, bem como, equipe altamente qualificada para a propositura das medidas judiciais cab\u00edveis. Para saber mais, fale conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n

Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a>
\nConsultor Tribut\u00e1rio na BLB Auditores e Consultores
\nEspecialista em impostos indiretos<\/p>\n

* \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 04\/03\/24<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria CAT 42\/2018, foram alteradas as regras da sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do complemento e ressarcimento de ICMS-ST, o ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 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