{"id":19668,"date":"2020-04-01T14:53:45","date_gmt":"2020-04-01T17:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=19668"},"modified":"2020-04-07T15:26:33","modified_gmt":"2020-04-07T18:26:33","slug":"mp-931-20-novos-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/mp-931-20-novos-prazos\/","title":{"rendered":"MP 931\/20: novos prazos para publica\u00e7\u00e3o de Balan\u00e7os, Aprova\u00e7\u00e3o das Contas e Registro dos Atos"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada, no dia 30\/03\/2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 931 (<strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv931.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 931\/20<\/a><\/strong>) que promove a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos a que est\u00e3o sujeitas as <strong>companhias abertas, fechadas, sociedades limitadas e cooperativas<\/strong>, excepcionando disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e da Lei das S.A., em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19.<\/p>\n<p>Em resumo, as principais disposi\u00e7\u00f5es previstas na <strong>MP 931\/20<\/strong>, enfatizam que:<\/p>\n<h2><strong>Sociedades An\u00f4nimas<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li>A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria (AGO) das sociedades an\u00f4nimas cujo exerc\u00edcio social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020 poder\u00e1, excepcionalmente, ser realizada no prazo de 07 (sete) meses, contado do t\u00e9rmino do seu exerc\u00edcio social;<\/li>\n<li>As disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias que tenham a exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Ordin\u00e1ria (AGO) em prazo inferior ao previsto acima ser\u00e3o consideradas sem efeito no exerc\u00edcio de 2020;<\/li>\n<li>Caber\u00e1 ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deliberar, <em>ad referendum<\/em>, assuntos urgentes de compet\u00eancia da Assembleia Geral, ressalvada a hip\u00f3tese de previs\u00e3o diversa no Estatuto Social, autorizando, ainda, que o conselho de administra\u00e7\u00e3o ou a diretoria, independentemente de reforma do estatuto social, declare dividendos, at\u00e9 que a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria (AGO) seja realizada.<\/li>\n<li>Os mandatos dos administradores, membros do conselho fiscal e outros \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios ficam prorrogados at\u00e9 que a realiza\u00e7\u00e3o da AGO (Assembleia Geral Ordin\u00e1ria) ou at\u00e9 que ocorra delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (CA), quando a elei\u00e7\u00e3o competir a esse \u00f3rg\u00e3o;<\/li>\n<li>Os acionistas da companhia aberta poder\u00e3o participar e voltar a dist\u00e2ncia em Assembleias, nos termos do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;<\/li>\n<li>O acionista da companhia fechada, por sua vez, poder\u00e1 participar e vota a dist\u00e2ncia em Assembleias, nos termos do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia;<\/li>\n<li>Os atos sujeitos a arquivamento nas Juntas Comerciais, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, retroagir\u00e3o \u00e0 data do documento se forem levados a registro at\u00e9 30 (trinta) dias da data em que a respectiva Junta Comercial restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular de seus servi\u00e7os;<\/li>\n<li>A exig\u00eancia de arquivamento pr\u00e9vio de ato para a realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios e para outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos fica suspensa a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 e o arquivamento dever\u00e1 ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular dos seus servi\u00e7os. Neste aspecto, importante ressaltar que algumas Juntas Comerciais, como a do Estado de S\u00e3o Paulo (JUCESP), interromperam seus servi\u00e7os. Outras, como a do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), est\u00e3o funcionando regularmente porque seus servi\u00e7os s\u00e3o integralmente eletr\u00f4nicos;<\/li>\n<li>A obrigatoriedade de arquivamento pr\u00e9vio de ato para a realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores mobili\u00e1rios, como Escrituras de Emiss\u00e3o de Deb\u00eantures, ficar\u00e1 suspensa a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020. O respectivo ato dever\u00e1 ser levado a registro na competente Junta Comercial at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o restabelecimento regular de sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n<li>Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), excepcionalmente, no exerc\u00edcio de 2020, prorrogar os prazos previstos na Lei das S\/A e definir a data para a apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das sociedades an\u00f4nimas de capital aberto;<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Sociedades Limitadas<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li>A Sociedade Limitada cujo exerc\u00edcio social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020 poder\u00e1, excepcionalmente, realizar a Assembleia dos S\u00f3cios no prazo de 07 (sete) meses, contado do t\u00e9rmino do seu exerc\u00edcio social;<\/li>\n<li>As disposi\u00e7\u00f5es contratuais que tenham a exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de Assembleia dos S\u00f3cios em prazo inferior ao previsto acima ser\u00e3o consideradas sem efeito no exerc\u00edcio de 2020;<\/li>\n<li>Prorrogar os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia dos s\u00f3cios;<\/li>\n<li>Os s\u00f3cios de sociedades limitadas poder\u00e3o participar e votar a dist\u00e2ncia em Reuni\u00f5es, nos termos dos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/li>\n<li>Os atos sujeitos a arquivamento nas Juntas Comerciais, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, retroagir\u00e3o \u00e0 data do documento se forem levados a registro at\u00e9 30 (trinta) dias da data em que a respectiva Junta Comercial restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular de seus servi\u00e7os;<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Cooperativas<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li>A sociedade cooperativa e a entidade de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo poder\u00e3o, excepcionalmente, realizar a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria (AGO), no prazo de 07 (sete) meses, contados do t\u00e9rmino do seu exerc\u00edcio social;<\/li>\n<li>Os mandatos dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos outros \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios previstos para se encerrarem antes da realiza\u00e7\u00e3o da AGO;<\/li>\n<li>Os cooperados e associados poder\u00e3o participar e votar a dist\u00e2ncia nas Assembleias, nos termos dos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/li>\n<\/ul>\n<p>As normas acima mencionadas, introduzidas pela MP 931\/20 s\u00e3o facultativas, ou seja, as companhias poder\u00e3o manter sua programa\u00e7\u00e3o original de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral ordin\u00e1ria (AGO), podendo as sociedades an\u00f4nimas, limitadas ou cooperativas optar por cumprir os prazos e procedimentos da Lei das S.A., do C\u00f3digo Civil ou da legisla\u00e7\u00e3o das cooperativas, conforme aplic\u00e1vel, sem as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela &nbsp;MP 931\/20.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o das v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es que influenciam na forma como trabalhamos usualmente e das d\u00favidas que, eventualmente, poder\u00e3o surgir destacamos que os profissionais do Grupo BLB Brasil se encontram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer apoio necess\u00e1rio. <strong><a href=\"https:\/\/blbbrasil.com.br\/contato\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Entre em contato<\/a><\/strong>!<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/gisele-de-almeida-weitzel-039295130\/\" target=\"_blank\">Gisele Weitzel<\/a><br \/>\n<\/strong>Consultora jur\u00eddica, especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria e societ\u00e1ria pela BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada, no dia 30\/03\/2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 931 (MP 931\/20) que promove a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos a que est\u00e3o sujeitas as companhias abertas, fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, excepcionando disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e da Lei das S.A., em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19. 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