{"id":19715,"date":"2020-04-03T15:57:09","date_gmt":"2020-04-03T18:57:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=19715"},"modified":"2021-10-13T16:38:11","modified_gmt":"2021-10-13T19:38:11","slug":"medidas-tributarias-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/medidas-tributarias-covid-19\/","title":{"rendered":"Covid-19: principais medidas tribut\u00e1rias adotadas pelos Governos"},"content":{"rendered":"\n

Em raz\u00e3o da pandemia provocada pelo coronav\u00edrus (Covid\u201319) e pelo estado de calamidade p\u00fablica, o Governo Federal, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal est\u00e3o divulgando pacotes de medidas econ\u00f4micas com o objetivo de reduzir os impactos pela pandemia em diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Fizemos um compilado das principais medidas tribut\u00e1rias que, dividido por assunto, visa promover o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o suporte aos empres\u00e1rios e organiza\u00e7\u00f5es neste momento.<\/p>\n\n\n\n

I. Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para o recolhimento de tributos <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
  1. Simples Nacional (Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00b0 152\/2020<\/a>) <\/strong>

    As empresas optantes pelo Simples Nacional tiveram seus impostos federais diferidos por seis meses, acerca dos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020.
    Dessa forma, os recolhimentos passam a ficar assim:<\/p><\/li>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n
  2. FGTS (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 927\/2020<\/a>)<\/strong>

    O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) referente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o a junho poder\u00e1 ser diferido \u00e0 escolha do empregador, por seis meses.
    O empres\u00e1rio que optar pelo diferimento poder\u00e1 ter esses valores parcelados, sem acr\u00e9scimos, em at\u00e9 seis meses, com vencimento a partir de julho de 2020.
    A declara\u00e7\u00e3o do FGTS tamb\u00e9m foi prorrogada para junho deste ano.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    II. <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
    1. Circular n\u00b0 3.995<\/strong> do Banco Central, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a>\n

      O prazo para apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), foi adiada para 1\u00ba de junho.<\/p><\/li>

    2. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 153<\/a>, de 25 de mar\u00e7o de 2020 (Simples Nacional) <\/strong>\n

      O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) e da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calend\u00e1rio 2019.<\/p><\/strong><\/li>

    3. Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para entrega de Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda<\/strong>\n

      Ainda n\u00e3o foi publicada regulamenta\u00e7\u00e3o para o tema, mas o secret\u00e1rio da Receita Federal anunciou na \u00faltima quarta-feira, 1\u00ba de abril, que o governo vai prorrogar o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) por 60 dias.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      III. Incentivos para produtos destinados ao combate do Covid-19<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
      1. Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.927<\/a>, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

        Por meio dessa Instru\u00e7\u00e3o ficam permitidas a entrega e a utiliza\u00e7\u00e3o de diversas mercadorias importadas antes da conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo despacho e que essas mercadorias tenham rela\u00e7\u00e3o com o combate ao coronav\u00edrus, como produtos m\u00e9dico-hospitalares.<\/p><\/li>

      2. Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00b0 17<\/a>, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

        Al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre 50 produtos m\u00e9dico-hospitalares.<\/p><\/li>

      3. Decreto n\u00b0 10.285<\/a>, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

        Disp\u00f5e sobre al\u00edquota zero de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre produtos m\u00e9dico-hospitalares at\u00e9 dia 30 de setembro de 2020.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        IV. Prorroga\u00e7\u00e3o de validade de certid\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
        1. Portaria Conjunta n\u00b0 555<\/a>, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>\n

          As Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Fiscais (CNDs) que estavam v\u00e1lidas at\u00e9 o dia 24 de mar\u00e7o tiveram seus prazos prorrogados por 90 dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria, assim como as Cpends. Essas certid\u00f5es referem-se aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da uni\u00e3o e s\u00e3o fundamentais para que as empresas consigam participar de licita\u00e7\u00f5es, linhas de cr\u00e9dito e empr\u00e9stimos.<\/p><\/li><\/ol>\n\n\n\n

          V. <\/strong>Programas de transa\u00e7\u00e3o ou parcelamentos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
          1. Lei n\u00b0 17.324<\/a>, de 18 de mar\u00e7o de 2020 (Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo) <\/strong>

            Por meio da Lei n. 17.324 foi institu\u00eddo um novo programa de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal para S\u00e3o Paulo. O objetivo \u00e9 reduzir lit\u00edgios, frente \u00e0 crise econ\u00f4mica financeira que assola o pa\u00eds.
            S\u00e3o dois tipos de acordo dispon\u00edveis para o contribuinte, o Acordo com Proposta Individual e o Acordo por Ades\u00e3o.
            Poder\u00e3o participar do programa aqueles inscritos em d\u00edvida ativa, mas limitados a R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
            Algumas condi\u00e7\u00f5es foram impostas para a transa\u00e7\u00e3o como: <\/p>