{"id":19723,"date":"2020-04-06T15:19:01","date_gmt":"2020-04-06T18:19:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=19723"},"modified":"2024-03-04T10:01:45","modified_gmt":"2024-03-04T13:01:45","slug":"medida-provisoria-936-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/medida-provisoria-936-2020\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 936 comentada: o que mudou?"},"content":{"rendered":"

Se voc\u00ea est\u00e1 lendo este artigo, muito provavelmente tamb\u00e9m j\u00e1 leu (se n\u00e3o leu, leia! O caminho do entendimento deste aqui ser\u00e1 mais suave) nosso outro artigo sobre a MP 927<\/a><\/strong>, no qual tratamos das adapta\u00e7\u00f5es legislativas acerca do trabalho e emprego, decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica, motivado pelo Covid-19 \u2013 ali\u00e1s, quanta coisa de fato mudou na din\u00e2mica de nossa vida, desde a data de publica\u00e7\u00e3o daquele artigo, n\u00e3o? Dessa maneira, \u00e9 justo considerar que se lembra de comentarmos que aquele trecho da legisla\u00e7\u00e3o, revogado logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, retornaria dentro de outra Medida Provis\u00f3ria, de car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio. Lembrou? Pois \u00e9, essa nova Medida Provis\u00f3ria chegou.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 936<\/a><\/strong>, al\u00e9m do at\u00e9 ent\u00e3o pol\u00eamico \u201cartigo 18\u201d da MP 927, traz a formaliza\u00e7\u00e3o de um pacote, ou programa (se formos mais fi\u00e9is \u00e0 forma que o pr\u00f3prio Governo batizou) de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego e ao Trabalho. Em resumo, e basicamente, comentaremos a seguir sobre as medidas or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de medidas previstas na MP 927, e outras medidas nela n\u00e3o previstas, mas fartamente anunciadas por coletivas nesses \u00faltimos dias.<\/p>\n

E antes de come\u00e7armos com o conte\u00fado, \u00e9 imprescind\u00edvel que tenhamos consci\u00eancia de que a MP objeto deste artigo, provavelmente, n\u00e3o ser\u00e1 o \u00faltimo instrumento legal sobre gest\u00e3o de trabalho e emprego no estado de calamidade, e nem teria como ser; em um futuro breve, de talvez algumas semanas, (provavelmente) teremos novos diplomas legais (que podem ser MP ou n\u00e3o), tratando sobre o tema, \u201ct\u00e1 ok\u201d?<\/p>\n

Basicamente, temos tr\u00eas medidas, dentro da Medida Provis\u00f3ria 936. S\u00e3o elas:<\/p>\n

    \n
  1. O pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/li>\n
  2. A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e<\/li>\n
  3. A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

    E que, pela l\u00f3gica apresentada pela MP, possuem tr\u00eas objetivos:<\/p>\n

      \n
    1. Preservar o emprego e a renda;<\/li>\n
    2. Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e<\/li>\n
    3. Reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

      Mas vale lembrar que todas as tratativas desse programa de prote\u00e7\u00e3o ao emprego s\u00e3o v\u00e1lidas apenas para empresas privadas. Aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais n\u00e3o se aplicam nenhuma dessas disposi\u00e7\u00f5es, certo?<\/p>\n

      Ent\u00e3o vamos l\u00e1 (com a tradicional promessa de did\u00e1tica no texto, mas nenhuma garantia de que o mesmo ser\u00e1 curto)!<\/p>\n

      1 \u2013 Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/h3>\n

      Se anteriormente o Governo Federal dizia da possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, por alguns meses, agora tamb\u00e9m temos a possibilidade de n\u00e3o o suspender, mas sim, reduzir a jornada de trabalho nele previsto, e como consequ\u00eancia, reduzindo tamb\u00e9m o sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

      Veja bem, \u00e9 de crit\u00e9rio da gest\u00e3o da empresa (com absoluta solidariedade do departamento de pessoal) que a op\u00e7\u00e3o por uma modalidade, ou por outra, e \u00e9 imprescind\u00edvel que essa op\u00e7\u00e3o seja absolutamente consciente da situa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

      Outra informa\u00e7\u00e3o bastante importante \u00e9 que existem faixas de possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio, que n\u00e3o ser\u00e1 irrestrito \u2013 tudo o que dissermos a partir daqui pode ser aplicado por meio de acordo individual ou coletivo a empregados que tenham sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 3.135,00 e aqueles que, com diploma superior, tenham sal\u00e1rios iguais ou superiores a R$ 12.202,12. Aos demais empregados, o benef\u00edcio somente poder\u00e1 ser concedido por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, ressalvado apenas o caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada de at\u00e9 25%, que poder\u00e1 ser pactuada individualmente.<\/p>\n

      Quebrar qualquer das regras para concess\u00e3o do benef\u00edcio, em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o, far\u00e1 recair sobre o empregador, al\u00e9m de todos os encargos, multa punitiva que varia de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00.<\/p>\n

      De qualquer forma, trataremos desse tema de acordo com seus efeitos para empregador e empregados, separadamente por t\u00f3picos para cada um desses atores, com nenhum outro motivo sen\u00e3o de facilitar sua vida (de nada).<\/p>\n

      1.1 \u2013 Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (parte empresa)<\/strong><\/h3>\n

      Em linhas gerais, poder\u00edamos dizer que, se voc\u00ea n\u00e3o demandar\u00e1 os servi\u00e7os de seus colaboradores durante esses meses iniciais da quarentena, \u00e9 bastante l\u00f3gico que voc\u00ea opte pela suspens\u00e3o do contrato de trabalho \u2013 afinal, \u00e9, a princ\u00edpio, a mais barata das escolhas; mas se, pelo contr\u00e1rio, voc\u00ea demandar\u00e1 os servi\u00e7os dos seus colaboradores (mesmo que em regime de teletrabalho\/home office), e de repente pode at\u00e9 mesmo estar pensando em adaptar alguns dos setores de sua empresa para esse regime (nunca diga nunca), a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho pode vir a ser uma excelente alternativa. Ambas as alternativas devem ser acordadas entre empregador e empregado formalmente e levadas a informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia observado o prazo de dez dias.<\/p>\n

      J\u00e1 me adianto \u00e0 sua d\u00favida: \u201cPorque optaria pela redu\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho, se a suspens\u00e3o \u00e9 mais barata?\u201d Dois motivos simples: primeiro que, se voc\u00ea estiver demandando o servi\u00e7o de seus colaboradores e o contrato de trabalho deles estiver suspenso, eles n\u00e3o poderiam estar trabalhando; e, em segundo lugar, \u00e9 que se voc\u00ea faturou mais que R$ 4,8 milh\u00f5es no ano passado (2019), voc\u00ea ainda vai ter de, obrigatoriamente, arcar com parte do aux\u00edlio que ser\u00e1 pago ao colaborador com o contrato suspenso, na propor\u00e7\u00e3o de 30% do sal\u00e1rio bruto do colaborador. Dessa maneira, coloque as vari\u00e1veis \u201cdisponibilidade de caixa\u201d e \u201cdemanda pelos servi\u00e7os\u201d na balan\u00e7a.<\/p>\n

      Apenas para finalizar nossos coment\u00e1rios acerca das formalidades e burocracias, eu sei que voc\u00ea nunca deixaria um prazo passar, mas vou chover no molhado e dizer que se voc\u00ea n\u00e3o informar ao Minist\u00e9rio da Economia o acordo realizado com seu colaborador, no prazo de dez dias, voc\u00ea ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada. Em ato pr\u00f3prio, o Minist\u00e9rio da Economia trar\u00e1 a forma como essas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas. Cabe observar tamb\u00e9m que o empregador, diferentemente do previsto anteriormente na MP 927, agora dever\u00e1 informar os acordos individuais aos sindicatos.<\/p>\n

      Independentemente da forma que o empregador optar por realizar o benef\u00edcio por parte da empresa (suspens\u00e3o de contrato de trabalho ou redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho), isso gerar\u00e1 um reflexo para o empregado, tanto na din\u00e2mica quanto nas percep\u00e7\u00f5es financeiras durante os meses de vig\u00eancia do benef\u00edcio. A esses reflexos, dedicamos o pr\u00f3ximo subt\u00f3pico.<\/p>\n

      1.2 \u2013 Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (parte empregado)<\/strong><\/h3>\n

      Uma vez que o empregador j\u00e1 informou ao Minist\u00e9rio da Economia qual modalidade ser\u00e1 exercida (suspens\u00e3o de contrato de trabalho ou redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho), dentro de trinta dias, contados da data de celebra\u00e7\u00e3o do acordo, o Governo Federal realizar\u00e1 o pagamento da primeira parcela. Ela ter\u00e1 o valor do seguro-desemprego correspondente ao que seria devido, caso o colaborador tivesse sido demitido, e ser\u00e1 paga mensalmente enquanto durar a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o em comento. Em ato pr\u00f3prio, o Minist\u00e9rio da Economia trar\u00e1 a forma como esse benef\u00edcio ser\u00e1 concedido.<\/p>\n

      Vale dizer que, mesmo que o colaborador esteja recebendo o benef\u00edcio, caso venha ser dispensado durante o per\u00edodo de recebimento, ele ou ela n\u00e3o ter\u00e3o preju\u00edzos no seguro-desemprego devido pela demiss\u00e3o, recebendo normalmente as parcelas que lhe forem de direito. Em outras palavras, em caso de dispensa do colaborador, mesmo que este j\u00e1 tenha recebido duas ou tr\u00eas parcelas do benef\u00edcio, receber\u00e1 todas as parcelas do seguro desemprego, no valor cheio.<\/p>\n

      Existem, claro, algumas regras espec\u00edficas para cada modalidade (suspens\u00e3o de contrato ou redu\u00e7\u00e3o de jornada) relativamente ao valor concedido. S\u00e3o elas:<\/p>\n

      Redu\u00e7\u00e3o na Jornada de Trabalho:<\/strong> caso ocorra a redu\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho, o Governo Federal pagar\u00e1 ao trabalhador o equivalente \u00e0 parcela do seguro-desemprego que ele ou ela tenha direito, deduzido da propor\u00e7\u00e3o que for reduzida na jornada. Apenas a m\u00e9rito de exemplo, caso o valor cheio do seguro-desemprego devido for de R$ 1.000,00, e houver sido pactuada, entre empregador e empregado, uma redu\u00e7\u00e3o de 30% da jornada, quer dizer que a empresa arcar\u00e1 com 70% do sal\u00e1rio original e o Governo Federal pagar\u00e1 R$ 300,00 a t\u00edtulo de benef\u00edcio.<\/p>\n

      Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho:<\/strong> j\u00e1 no caso da suspens\u00e3o do contrato, via de regra o Governo Federal pagar\u00e1 100% do valor correspondente ao seguro-desemprego, havendo apenas a exce\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de a empresa ter faturado mais que R$ 4.8 milh\u00f5es no ano de 2019. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o Governo Federal arcar\u00e1 com o equivalente a 70% do seguro-desemprego, ao passo que o empregador, obrigatoriamente, somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

      Isso lembrando que, independentemente de o colaborador estar recebendo o benef\u00edcio pela suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador ainda poder\u00e1 pagar uma ajuda compensat\u00f3ria mensal, com valor estipulado no acordo que suspender o contrato, e que ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria (ou seja, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios; al\u00e9m de n\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado, nem integrar a base de c\u00e1lculo do FGTS, e al\u00e9m de tudo, poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, nas pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo Lucro Real).<\/p>\n

      1.1.1 – Garantias<\/strong><\/h4>\n

      Ainda ao empregado, s\u00e3o concedidas garantias de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho pelo tempo que perdurar a suspens\u00e3o do mesmo, ou a redu\u00e7\u00e3o de jornada. E ap\u00f3s o reestabelecimento da jornada e do sal\u00e1rio, ou o t\u00e9rmino da suspens\u00e3o do contrato, ainda ter\u00e1 o empregado garantia de manuten\u00e7\u00e3o de seu v\u00ednculo por igual per\u00edodo.<\/p>\n

      Essas garantias n\u00e3o pro\u00edbem o empregador de demitir, mas tornam bem mais cara a demiss\u00e3o, pois, al\u00e9m de arcar com os custos normais de rescis\u00e3o contratual de trabalho, o empregador dever\u00e1 para indeniza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n