{"id":20008,"date":"2020-06-24T15:44:04","date_gmt":"2020-06-24T18:44:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=20008"},"modified":"2021-10-13T16:37:02","modified_gmt":"2021-10-13T19:37:02","slug":"novo-programa-parcelamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/novo-programa-parcelamento-tributario\/","title":{"rendered":"Novo Refis? Conhe\u00e7a os principais aspectos do novo Parcelamento Tribut\u00e1rio do Governo Federal"},"content":{"rendered":"

O Governo Federal, visando abrandar os efeitos negativos trazidos pela pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), publicou neste m\u00eas de junho a Portaria 14.402\/2020<\/strong><\/a>, a qual prev\u00ea a possibilidade de Transa\u00e7\u00e3o Excepcional<\/strong> para pagamento de d\u00edvidas de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas inscritas como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O programa tem como principal objetivo preservar a manuten\u00e7\u00e3o das fontes produtoras de emprego e renda do Pa\u00eds, de forma viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mica, permitindo aos contribuintes que foram, de forma comprovada, impactados pela pandemia, acesso a parcelamento da d\u00edvida em valores de parcelas extremamente reduzidas para os primeiros 12 meses, e ainda redu\u00e7\u00f5es condicionais dos juros, multas e demais encargos.<\/p>\n

Confira as principais caracter\u00edsticas do novo parcelamento neste artigo.<\/p>\n

Quem poder\u00e1 aderir?<\/strong><\/h2>\n

Apenas poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa<\/strong> da Uni\u00e3o, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com ou sem suspens\u00e3o da exigibilidade e em montante inferior a R$ 150 milh\u00f5es de reais<\/strong>.<\/p>\n

Vale lembrar que os contribuintes com d\u00edvidas superiores aos R$ 150 milh\u00f5es poder\u00e3o participar do programa, por\u00e9m por meio de proposta individual \u00e0 PGFN, nos termos da Portaria 9.917\/20<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apenas os contribuintes que foram comprovadamente impactados pela pandemia \u00e9 que poder\u00e3o optar pelo programa, sendo que os detalhes dessa classifica\u00e7\u00e3o (\u201cgrau de recuperabilidade\u201d) veremos a partir de agora.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o quanto ao grau de Recuperabilidade <\/strong><\/h2>\n

A Uni\u00e3o verificar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos devedores a partir da an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais e fiscais prestadas pelo contribuinte por meio das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou de outras informa\u00e7\u00f5es prestadas no momento da ades\u00e3o.<\/p>\n

Com base nesse conte\u00fado ser\u00e1 verificado se a capacidade<\/strong> do contribuinte de gerar resultado foi impactada<\/strong> pela pandemia, n\u00e3o havendo, portanto, capacidade para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u2013 sem descontos \u2013 em 5 anos, caso contr\u00e1rio, o d\u00e9bito estar\u00e1 eleg\u00edvel para integrar o programa do Governo.<\/p>\n

De acordo com a portaria, ser\u00e1 considerado impactado, no caso de pessoa jur\u00eddica, o contribuinte que teve redu\u00e7\u00e3o, de qualquer percentual, no volume de receita bruta no per\u00edodo entre mar\u00e7o de 2020<\/strong> at\u00e9 o m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas da ades\u00e3o<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano de 2019<\/strong>.<\/p>\n

Assim, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, as d\u00edvidas ser\u00e3o classificadas de acordo com graus de recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o art. 23 da Portaria n\u00ba 9.917 de 14 de abril de 2020:<\/p>\n

I – cr\u00e9ditos tipo A: cr\u00e9ditos com alta<\/strong> perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/p>\n

II – cr\u00e9ditos tipo B: cr\u00e9ditos com m\u00e9dia<\/strong> perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/p>\n

III – cr\u00e9ditos tipo C: cr\u00e9ditos considerados de dif\u00edcil<\/strong> recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/p>\n

IV – cr\u00e9ditos tipo D: cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis<\/strong>.<\/em><\/p>\n

A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional envolver\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. possibilidade de parcelamento, com<\/strong> ou sem<\/strong> alongamento<\/strong> de prazo<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o ao prazo normal de 60 meses, observados o prazo m\u00e1ximo que podem chegar, na pr\u00e1tica, at\u00e9 145 meses<\/strong>;<\/li>\n
  2. oferecimento de descontos<\/strong> nos juros<\/strong>, multas<\/strong> e encargos<\/strong>, relativamente aos cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme classifica\u00e7\u00e3o descrita acima.<\/li>\n<\/ol>\n

    Lembrando que a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o prevista no item \u201ca\u201d n\u00e3o prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos, sendo apenas para os contribuintes descritos na al\u00ednea \u201cb\u201d conforme veremos a seguir.<\/p>\n

    Modalidades de parcelamento<\/strong><\/h2>\n

    Para os cr\u00e9ditos classificados como \u201cC \u2013 Dif\u00edcil Recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d ou \u201cD \u2013 Irrecuper\u00e1veis<\/strong>\u201d a portaria prev\u00ea v\u00e1rias modalidades de parcelamento e redu\u00e7\u00f5es, conforme tabela a seguir.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, h\u00e1 diversas modalidades de parcelamento para os cr\u00e9ditos classificados como \u201cC\u201d e \u201cD\u201d a depender das caracter\u00edsticas de constitui\u00e7\u00e3o do contribuinte, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de opera\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n

    (i) empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019<\/strong><\/a>, de 31 de julho de 2014.<\/p>\n

    \"Conhe\u00e7a<\/p>\n

    Vale trazer o conceito de empres\u00e1rios individuais, microempresa e empresa de pequeno porte para especificar a quem se destinam as condi\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n

    Empres\u00e1rios individuais:<\/strong> o empres\u00e1rio individual, conhecido como firma individual, \u00e9 o empres\u00e1rio que exerce em nome pr\u00f3prio uma atividade empresarial como titular do neg\u00f3cio, por exemplo, as empresas constitu\u00eddas na forma de EIRELI<\/strong>.<\/p>\n

    Microempresas (ME): <\/strong>consideram-se Microempresas (ME) as sociedades empres\u00e1rias, simples e individuais de responsabilidade limitada devidamente registradas que faturem at\u00e9 R$ 360.000,00 por ano, ou menos, independentemente do regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Empresas de Pequeno Porte (EPP)<\/strong>: consideram-se EPP as empresas que possuem receita bruta anual maior que R$ 360.000, 00 e menor que R$ 4.800.000,00, independentemente do regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    (ii) para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

    \"Conhe\u00e7a<\/p>\n

    (iii) pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

    \"Conhe\u00e7a<\/p>\n

    Conforme se nota nas tabelas acima, tanto os prazos como as redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o extremamente atrativos, portanto, vale a pena o contribuinte ficar atento para essa oportunidade concedida pelo programa do Governo.<\/p>\n

    Importante mencionar que a portaria estabelece uma limita\u00e7\u00e3o de prazo para parcelamento de d\u00e9bitos decorrente das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong>, sendo, neste caso, o prazo m\u00e1ximo de 48 parcelas<\/strong>.<\/p>\n

    Por fim, assim como ocorre em todos os programas de parcelamentos do Governo Federal, as parcelas ser\u00e3o atualizadas mensalmente pela taxa SELIC.<\/p>\n

    Procedimentos para Ades\u00e3o e Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

    O contribuinte deve aderir \u00e0 proposta da PGFN, por meio da plataforma Regularize, no site www.regularize.pgfn.gov.br<\/a><\/strong> entre o per\u00edodo de 1 de julho a 29 de dezembro de 2020<\/strong>.<\/p>\n

    Neste per\u00edodo o contribuinte dever\u00e1 prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, bem como para efeito da classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, conforme mencionado acima.<\/p>\n

    Condi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o do Parcelamento<\/strong><\/h2>\n

    Para tratar desta quest\u00e3o, a Portaria que estamos tratando em tela utiliza-se da Portaria 9.917 de 14 de abril de 2020 para nortear a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e eventual impugna\u00e7\u00e3o. Dessa forma, para que o contribuinte continue sendo beneficiado pelas parcelas prolongadas, dever\u00e1 ser respeitado o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n

    Portanto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que o contribuinte se comprometa a seguir o compromisso, pagando as parcelas corretamente, caso contr\u00e1rio, o devedor ser\u00e1 notificado sobre o descumprimento, havendo possibilidade de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, se for constatada alguma fraude referente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, tal fato tamb\u00e9m incorrer\u00e1 em rescis\u00e3o.<\/p>\n

    Assim, \u00e9 importante salientar que o contribuinte dever\u00e1 ser transparente quanto \u00e0 transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, para que n\u00e3o haja o aproveitamento indevido do benef\u00edcio e para que n\u00e3o haja tamb\u00e9m consequ\u00eancias negativas para a empresa.<\/p>\n

    Por fim, destaca-se que a portaria prev\u00ea que a formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o o contribuinte assume alguns compromissos, dentre os quais destacamos:<\/p>\n

    – Manter regularidade<\/strong> perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o<\/strong>;<\/p>\n

    – Regularizar<\/strong>, no prazo de 90 (noventa) dias<\/strong>, os d\u00e9bitos que vierem a ser inscritos em d\u00edvida ativa<\/strong> ou que se tornarem exig\u00edveis ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Consequ\u00eancias em caso de rescis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

    Ocorridos os acontecimentos descritos nos t\u00f3picos acima, ou seja, em caso de fraude ou descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o contribuinte estar\u00e1 sujeito ao afastamento dos benef\u00edcios, ensejando na cobran\u00e7a integral das d\u00edvidas, com dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos. Ademais, ser\u00e1 autorizada a continua\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos, executando as garantias prestadas, de forma judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

    E se o contribuinte j\u00e1 tiver o d\u00e9bito parcelado?<\/strong><\/p>\n

    Mesmo assim tamb\u00e9m poder\u00e1 aderir, mas dever\u00e1 solicitar a desist\u00eancia do parcelamento em vigor, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no portal Regularize.<\/p>\n

    Como vimos, os benef\u00edcios trazidos por essas medidas v\u00e3o auxiliar, e muito, na recupera\u00e7\u00e3o financeira dos contribuintes, portanto, as empresas devem ficar atentas para o quanto antes tomarem as medidas necess\u00e1rias para ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n

    A BLB Brasil <\/strong>j\u00e1 est\u00e1 devidamente preparada para auxiliar sua empresa em rela\u00e7\u00e3o a essa rara oportunidade de melhorar o fluxo de caixa<\/strong><\/a> da sua empresa e at\u00e9 diminuir de forma consider\u00e1vel o passivo tribut\u00e1rio. Entre em contato e fale com nossos especialistas<\/strong><\/a>.<\/p>\n

    Salwa Nessrallah<\/strong><\/a>
    \nDivis\u00e3o de Tributos da BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Governo Federal, visando abrandar os efeitos negativos trazidos pela pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), publicou neste m\u00eas de junho a Portaria 14.402\/2020, a qual prev\u00ea a possibilidade de Transa\u00e7\u00e3o Excepcional para pagamento de d\u00edvidas de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas inscritas como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. O programa tem como principal objetivo preservar a manuten\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":20009,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[643,926,927,928,81,30],"yoast_head":"\nNovo Refis? Conhe\u00e7a o novo Parcelamento Tribut\u00e1rio do Governo Federal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Novo Refis? 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