{"id":20315,"date":"2020-09-29T10:22:57","date_gmt":"2020-09-29T13:22:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=20315"},"modified":"2025-10-29T17:06:45","modified_gmt":"2025-10-29T20:06:45","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-adequacao-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-adequacao-empresarial\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o empresarial"},"content":{"rendered":"

A LGPD entrou em vigor em 18\/09\/2020, trazendo uma disrup\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tema, e por consequ\u00eancia gerando d\u00favidas empresariais e necessidade iminente de adapta\u00e7\u00e3o aos termos legais.<\/em><\/p>\n

Breve introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD<\/strong><\/h2>\n

Em 25 de maio de 2018 entrou em vigor a GDPR (General Data Protection Regulation), abrangendo os Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia, em resposta ao esc\u00e2ndalo Facebook-Cambridge Analytica, despertando debate mundial sobre privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados e sua fundamentalidade a todos em n\u00edvel mundial, o que tamb\u00e9m afetou significativamente as empresas brasileiras que processam dados de indiv\u00edduos europeus. A partir de ent\u00e3o, estabeleceu-se a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas empresariais de compliance<\/em> relacionadas ao tema, para a plena observ\u00e2ncia desse novo diploma legal.<\/p>\n

O Brasil, como resposta ao clamor mundial plenamente justificado ante \u00e0 import\u00e2ncia do tema, promulgou a not\u00f3ria Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a><\/strong> \u2013 LGPD \u2013 em 14\/08\/2018, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tratamento de dados pessoais[1]<\/span><\/a> e pessoais-sens\u00edveis[2]<\/span><\/a>, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural<\/em>.<\/p>\n

Com a pandemia do COVID-19<\/em>, o Poder Executivo editou a Medida Provis\u00f3ria n. 959\/2020<\/a><\/strong>, postergando, consequentemente, a data inicial de vig\u00eancia da LGPD para maio\/2021 (com exce\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas dos artigos 52 a 54, as quais j\u00e1 tinham vig\u00eancia estabelecida a partir de 01\/08\/2021 – conforme Lei n. 14.010\/2020).<\/p>\n

Contudo, em 26\/08\/2020 ocorreu a vota\u00e7\u00e3o da referida MP 959\/2020 nas Mesas da C\u00e2mara e do Senado, convertendo-se a MP em Lei e rejeitando-se o adiamento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Desse modo, ap\u00f3s as diversas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n. 13.709\/2018, ocorreu a entrada em vigor no dia 18\/09\/2020<\/u>, a partir da san\u00e7\u00e3o presidencial, com in\u00fameros impactos empresariais decorrentes de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Frisa-se que o campo de incid\u00eancia da LGPD \u00e9 amplo, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis nos meios f\u00edsicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica (inclu\u00eddos a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios), com o intuito de preservar a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n

Em s\u00edntese, desde o dia 18\/09\/2020, todas as empresas que fazem o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis para o exerc\u00edcio de suas atividades devem estar de acordo (ou j\u00e1 buscar iniciar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel essas adequa\u00e7\u00f5es) com a LGPD, uma vez que qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados[3]<\/span><\/a> (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e elimina\u00e7\u00e3o\/exclus\u00e3o[4]<\/span><\/a>), seja por meio f\u00edsico ou digital, dever\u00e1 observar a legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 em vigor<\/u>.<\/p>\n

Dentre o conceito de dados pessoais, insere-se os dados dos clientes, empregados\/colaboradores e fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os que t\u00eam acesso a tais informa\u00e7\u00f5es tratadas pelas empresas.<\/p>\n

Observe-se que a coleta e o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos (somente por pessoa natural), ou para fins jornal\u00edsticos, art\u00edsticos, acad\u00eamicos ou de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 LGPD. Em todos os demais casos a LGDP ser\u00e1 aplicada<\/u>!<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n

Das san\u00e7\u00f5es da LGPD<\/strong><\/h2>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/b><\/a> versa sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, mas seu alcance se d\u00e1 a qualquer empresa ou pessoa natural (por exemplo profissional liberal) que trate\/colete referidos dados pessoais durante a oferta de bens ou servi\u00e7os, n\u00e3o se limitando, portanto, \u00e0s empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e\/ou de publicidade e marketing que utilizem banco de dados pessoais, mas a todas aquelas que tiverem empregados, fornecedores e clientes (pessoas f\u00edsicas).<\/p>\n

Dessa forma, a LGPD j\u00e1 repercute diretamente em todo o meio corporativo nacional, em rela\u00e7\u00e3o a praticamente todas as atividades com fins econ\u00f4micos<\/u>.<\/p>\n

O artigo 52 da LGPD relaciona as san\u00e7\u00f5es administrativas, que incluem: a aplica\u00e7\u00e3o de multa simples ou di\u00e1ria no valor de at\u00e9 2% do faturamento da empresa no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por cada infra\u00e7\u00e3o cometida, podendo ocorrer at\u00e9 a suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades empresariais relacionadas ao tratamento de dados.<\/p>\n

Atente-se, ainda, que apesar de as san\u00e7\u00f5es s\u00f3 entrarem em vigor no ano que vem (agosto\/2021), desde j\u00e1 (setembro\/20) o consumidor\/titular<\/u>[5]<\/span><\/a> dos dados j\u00e1 poder\u00e1 questionar as empresas por meios leg\u00edtimos, como o Procon, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Juizados Especiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados<\/u>, o que j\u00e1 imp\u00f5e uma atitude imediata das empresas para iniciar ou continuar seus processos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, o que n\u00e3o \u00e9 feito do dia para a noite, conforme se ver\u00e1 mais abaixo.<\/p>\n

Reflexos empresariais<\/strong><\/h2>\n

A partir de agora (setembro\/20), observando-se os princ\u00edpios da LGPD e considerando-se que os titulares t\u00eam direito a ter acesso pleno a todos os seus dados, TODAS AS EMPRESAS brasileiras e todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o de estar preparados para responder a v\u00e1rios questionamentos, tais como:<\/p>\n