Criado pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.546<\/strong><\/a> de 1\u00aa de dezembro de 2011 (convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 540\/11), o regime vigorou at\u00e9 31\/12\/2013, e o valor pass\u00edvel de ressarcimento poderia ser de 0,1% at\u00e9 3% sobre a receita obtida pela pessoa jur\u00eddica com a exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados.<\/p>\n Com sua cria\u00e7\u00e3o, ficou o Poder Executivo incumbido de fixar o percentual aplic\u00e1vel, tendo sido sempre adotado o valor m\u00e1ximo, certamente em face do elevado custo tribut\u00e1rio embutido no pre\u00e7o de insumos e servi\u00e7os utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos exportados.<\/p>\n Em julho de 2014 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651\/14 reinstituiu o REINTEGRA, mantendo o programa nos moldes em que institu\u00eddo originariamente, tendo sido convertida, posteriormente, na Lei n\u00ba 13.043\/14<\/strong><\/a>.<\/p>\n Ainda em 2014, foi editado o Decreto n\u00ba 8.304\/14<\/strong><\/a> e a Portaria MF n\u00ba 428\/14, que mantiveram a al\u00edquota do benef\u00edcio em 3%. Este Decreto estabeleceu tamb\u00e9m que o Minist\u00e9rio da Fazenda poderia fixar o percentual do REINTEGRA, sendo que 17,84% dele seria restitu\u00eddo a t\u00edtulo de PIS\/PASEP e 82,16% a t\u00edtulo de COFINS.<\/p>\n No entanto, muito embora o Poder Executivo sempre tivesse reconhecido a exist\u00eancia de res\u00edduo que justificava a ado\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3% sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o para ressarcimento dos exportadores de manufaturados, diversos Decretos foram publicados, reduzindo diversas vezes as al\u00edquotas do benef\u00edcio.<\/p>\n Em resumo, as redu\u00e7\u00f5es da al\u00edquota do REINTEGRA promovidas por tais Decretos foram as seguintes:<\/p>\n Exemplificando os efeitos das altera\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 9.493\/18 (mais recente), significa dizer que o contribuinte que faz jus ao REINTEGRA sofreu uma redu\u00e7\u00e3o de 95% em seu benef\u00edcio.<\/p>\n No caso de uma base de c\u00e1lculo de R$1.000.000 (um milh\u00e3o de reais), uma empresa que teria direito ao cr\u00e9dito de R$20.000 (vinte mil reais) apenas p\u00f4de aproveitar R$1.000 (mil), ap\u00f3s tal redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ou seja, a cada R$1.000.000 (um milh\u00e3o de reais) em exporta\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis ao REINTEGRA, as empresas exportadoras perderam R$19.000 (dezenove mil reais) em benef\u00edcio do REINTEGRA.<\/p>\n Contudo, s\u00e3o ilegais e inconstitucionais as redu\u00e7\u00f5es no percentual para c\u00e1lculo do Reintegra, pois, al\u00e9m de n\u00e3o ter havido demonstra\u00e7\u00e3o de eventual diminui\u00e7\u00e3o do res\u00edduo tribut\u00e1rio na cadeia dos produtos manufaturados exportados (crit\u00e9rio legal para a gradua\u00e7\u00e3o do percentual do ressarcimento), n\u00e3o respeitaram o dito Princ\u00edpio da Anterioridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n O Princ\u00edpio da Anterioridade Tribut\u00e1ria est\u00e1 previsto no artigo 150, III, al\u00edneas \u201cb\u201d<\/em> e \u201cc\u201d<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> e serve para evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com novas ou maiores cobran\u00e7as de tributos e assim os garante previsibilidade.<\/p>\n Existem dois tipos de Anterioridade Tribut\u00e1ria, sendo: a)<\/em> Anterioridade do Exerc\u00edcio, e b)<\/em> Anterioridade Nonagesimal. Passemos a uma breve explica\u00e7\u00e3o de cada tipo.<\/p>\n Est\u00e1 prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d<\/em> do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Impede que o Fisco cobre ou majore tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que o ato normativo (Lei, Decreto etc.) tenha sido publicado.<\/p>\n No Brasil o exerc\u00edcio financeiro come\u00e7a em 1\u00ba de janeiro e termina em 31 de dezembro. Significa dizer, portanto, que caso uma Lei majore um tributo em mar\u00e7o de 2021, tais aumentos somente poder\u00e3o ser exigidos em janeiro de 2022.<\/p>\n Desta forma, entende-se que as leis fiscais devem ser anteriores ao exerc\u00edcio financeiro em que o Estado deseja obter arrecada\u00e7\u00e3o com o tributo. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte se planeje sem ser surpreendido, garantindo tamb\u00e9m o cumprimento a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica.<\/p>\n Como sua pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o j\u00e1 sugere, tal princ\u00edpio veda que tributos sejam cobrados antes de noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo que os instituiu ou aumentou. Est\u00e1 previsto, por sua vez, na al\u00ednea \u201cb\u201d<\/em> do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Funciona assim como a Anterioridade do Exerc\u00edcio, somando-se, ainda, a este. Vejamos: se uma que lei institui ou aumenta tributos for publicada em 1\u00ba de dezembro de 2021, \u00e0 luz da Anterioridade do Exerc\u00edcio poder\u00e1 viger em 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n Neste caso, se aplicaria tamb\u00e9m a Anterioridade Nonagesimal, sendo necess\u00e1rio o curso dos noventa dias posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei. Assim, somente em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022 o Fisco poderia exigir o tributo na forma da nova lei.<\/p>\n Como demonstrado acima, nenhum dos Decretos que alteraram as al\u00edquotas do REINTEGRA respeitou o Princ\u00edpio da Anterioridade (seja do Exerc\u00edcio, seja Nonagesimal).<\/p>\n O STF j\u00e1 decidiu em outros casos que, ainda que n\u00e3o se trate de majora\u00e7\u00e3o de tributo direta (como seria o caso de um aumento de al\u00edquota do ICMS, IPI ou outro tributo), a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do REINTEGRA importa em redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e assim, indiretamente, implica em cobran\u00e7a maior de tributos.<\/p>\n Inclusive, o tema da redu\u00e7\u00e3o indevida da al\u00edquota do REINTEGRA est\u00e1 aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez sob o Tema 1.108 da sistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o Geral (ferramenta que possibilita que o STF selecione os casos que ir\u00e1 julgar, a partir da sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica e vincula todos os outros Tribunais do Brasil \u00e0 decis\u00e3o) desde novembro de 2020 e, com isso, dever\u00e1 ser julgado at\u00e9 novembro de 2021.<\/p>\n Enquanto n\u00e3o h\u00e1 o julgamento definitivo pelo STF, a Receita Federal do Brasil n\u00e3o reconhece o direito dos contribuintes de se restitu\u00edrem dos valores creditados a menor.<\/p>\n No entanto, os Tribunais v\u00eam decidindo uniformemente no sentido de que a Uni\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 aplicar a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas ap\u00f3s o prazo de 90 dias da promulga\u00e7\u00e3o do Decreto, concedendo permiss\u00e3o para que as empresas busquem o cr\u00e9dito n\u00e3o aproveitado.<\/p>\n Desta forma, cabe aos contribuintes lesados ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais buscando permiss\u00e3o para realizar o Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou Compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aproveitados a menor a t\u00edtulo de REINTEGRA, estimados em 1,9% sobre as exporta\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis ao REINTEGRA realizadas entre 01\/06\/2018 e 30\/08\/2018.<\/p>\n Quer entender melhor como funciona o REINTEGRA e se sua empresa foi lesada pelos decretos que reduziram a al\u00edquota do benef\u00edcio? Entre em contato com a divis\u00e3o de Consultoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> da BLB Brasil.<\/p>\n![\"redu\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/20-04-21-aliquota-reintegra-1.png?resize=725%2C293&ssl=1\")
<\/p>\n![\"benef\u00edcio](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/20-04-21-aliquota-reintegra-2.png?resize=770%2C133&ssl=1\")
<\/p>\nO que \u00e9 o Princ\u00edpio da Anterioridade Tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\n
a) Anterioridade do Exerc\u00edcio<\/strong><\/h3>\n
b) Anterioridade Nonagesimal<\/strong><\/h3>\n
Qual a liga\u00e7\u00e3o entre as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota do REINTEGRA e o Princ\u00edpio da Anterioridade?<\/strong><\/h3>\n