{"id":20651,"date":"2021-05-17T11:16:05","date_gmt":"2021-05-17T14:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=20651"},"modified":"2025-08-18T18:31:45","modified_gmt":"2025-08-18T21:31:45","slug":"icms-base-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/icms-base-pis-cofins\/","title":{"rendered":"STF decide que ICMS destacado na nota fiscal n\u00e3o entra na base de PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 de maio, o STF p\u00f4s fim a uma discuss\u00e3o que se arrastou durante anos no poder judici\u00e1rio; o debate sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS e COFINS. A chamada \u201cTese do S\u00e9culo\u201d chegou \u00e0 Corte Suprema com o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706<\/a><\/strong> em dezembro de 2007.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do grande n\u00famero de processos que subiram at\u00e9 o STF, o tribunal selecionou o RE 574.706 como caso paradigma para julgar sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS\/COFINS. Dessa forma, o que fosse decidido nesse processo deveria ser aplicado a todos os outros que discutam o mesmo assunto.<\/p>\n

O debate apresentado ao STF reside, basicamente, sobre se o ICMS \u00e9 compat\u00edvel ao conceito de receita ou faturamento e, assim, se faria ou n\u00e3o parte da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n

Apesar de chegado em 2007, ap\u00f3s grande discuss\u00e3o, o tema s\u00f3 teve seu m\u00e9rito julgado em 2017, momento em que restou firmada a tese de que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d.<\/p>\n

Entretanto, a discuss\u00e3o n\u00e3o foi terminada naquela ocasi\u00e3o, posto que ainda haviam de julgar os recursos que foram propostos pela Uni\u00e3o a fim de ser decidido quais os efeitos da decis\u00e3o ali tomada, ou seja, se seria aplicada de forma igualit\u00e1ria a todos os contribuintes, at\u00e9 \u00e0queles que n\u00e3o haviam judicializado seu direito, e qual seria o ICMS a ser exclu\u00eddo do PIS\/COFINS, se o ICMS destacado na nota fiscal ou se apenas o ICMS efetivamente recolhido.<\/p>\n

\u00daltimos desdobramentos: posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, movimento de judicializa\u00e7\u00e3o pelos contribuintes<\/strong><\/h2>\n

Face ao julgamento do tema pelo STF em 2017, muitos contribuintes correram ao Judici\u00e1rio para garantir o direito de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, bem como para alcan\u00e7arem o ressarcimento dos valores pagos a maior durante os cinco anos anteriores \u00e0 propositura de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A enxurrada processual foi tamanha que motivou o Min. Luiz Fux, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do STF, a enviar um of\u00edcio aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais em mar\u00e7o deste ano, orientando que aguardassem a resolu\u00e7\u00e3o dos recursos no RE n\u00ba 574.576, visto que, ap\u00f3s escolhido o recurso representativo da controv\u00e9rsia com repercuss\u00e3o geral, a Presid\u00eancia e os ministros do STF usualmente devolvem \u00e0s inst\u00e2ncias de origem recursos semelhantes.<\/p>\n

Al\u00e9m desse aumento no n\u00famero de processos, outra consequ\u00eancia do julgamento de 2017 foi o surgimento das chamadas teses filhotes, isso \u00e9, teses que, com o fundamento de que o ICMS n\u00e3o representa receita, tampouco faturamento \u00e0 empresa, buscam excluir o ICMS ou outros tributos indiretos da base de tributos que tenham os conceitos de faturamento ou receita como suas bases de c\u00e1lculos.<\/p>\n

Um exemplo do acima exposto foi o julgamento do RE n\u00ba 835.818<\/a><\/strong>, tema 843, em que foi decidido que o PIS e a COFINS n\u00e3o devem incidir sobre os valores dos cr\u00e9ditos presumidos do ICMS. Os fundamentos para o julgamento desse recurso s\u00e3o amparados nos mesmos conceitos usados para julgar o tema em an\u00e1lise.<\/p>\n

Igualmente, muitos contribuintes buscam excluir os valores do PIS e da COFINS de suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculos, bem como a exclus\u00e3o de valores referentes ao ICMS do FUNRURAL. O grande n\u00famero das teses filhotes tem justificativa na forma como o sistema tribut\u00e1rio brasileiro se firmou, amplo, complexo e extravagante.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/h2>\n

O STF definiu, na tarde do dia 13 de maio de 2021, que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 aquele destacado na nota fiscal.<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706-PR encerra uma extensa discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o dos valores de ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o faturamento da empresa<\/strong>.<\/p>\n

Ainda que j\u00e1 houvesse sido decidido em 2017 que o ICMS n\u00e3o poderia ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo das ditas contribui\u00e7\u00f5es (por n\u00e3o se tratar de faturamento), houve in\u00fameros deslindes processuais que impediram que o processo transitasse em julgado e a mat\u00e9ria fosse resolvida definitivamente.<\/p>\n

O recurso mais recente (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o) foi julgado no dia 13\/05 e buscava justamente resolver a quest\u00e3o sobre qual ICMS deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS: o destacado nas notas fiscais ou aquele efetivamente recolhido?<\/p>\n

Assim, formou-se a maioria do Plen\u00e1rio da Corte para decidir que deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal<\/u>, independentemente de a empresa efetivamente recolher o tributo no final do per\u00edodo ou apurar saldo credor.<\/p>\n

Com isso, beneficiam-se tamb\u00e9m aquelas empresas que, por sua pr\u00f3pria natureza, apuram mensalmente saldo credor de ICMS.<\/p>\n

Quais os efeitos pr\u00e1ticos para a minha empresa?<\/strong><\/h2>\n

A decis\u00e3o do STF, por ter sido prolatada sob a chamada sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral, vincula todos os demais tribunais (TJs, TRFs e inclusive o STJ) ao entendimento firmado no julgamento.<\/p>\n

Isso quer dizer que n\u00e3o h\u00e1 mais hip\u00f3teses de os demais ju\u00edzos divergirem do STF, pois a mat\u00e9ria j\u00e1 foi decidida.<\/p>\n

No entanto, a maioria dos ministros da Corte entendeu tamb\u00e9m que os efeitos da decis\u00e3o seriam \u201cmodulados\u201d para os per\u00edodos a partir de 15\/03\/2017. O que significa isso?<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos serve para que o resultado de um julgamento passe a valer a partir do momento definido pelo julgador. No caso em tela, o STF definiu que para aquelas empresas que ajuizaram a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 15\/03\/2017, os efeitos somente ser\u00e3o v\u00e1lidos para os per\u00edodos seguintes, somente sendo poss\u00edvel excluir o ICMS destacado da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS nas opera\u00e7\u00f5es posteriores a essa data.<\/p>\n

Contudo, as empresas que j\u00e1 haviam ajuizado a\u00e7\u00e3o em data anterior \u00e0 fixada pelo STF, poderiam se aproveitar da exclus\u00e3o do ICMS da base das referidas contribui\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es realizadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.<\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o foi tratado no julgamento exatamente o que aconteceria para aquelas empresas que ingressaram com a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s mar\u00e7o de 2017 e j\u00e1 t\u00eam processos transitados em julgado com at\u00e9 mesmo aproveitamento dos cr\u00e9ditos dos cinco anos anteriores.<\/p>\n

Abaixo, esquema demonstrando os efeitos da decis\u00e3o e a quem se aplica.<\/p>\n

\"STF<\/p>\n

Abaixo, exemplo de como ficam os c\u00e1lculos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS com e sem a exclus\u00e3o do ICMS de suas bases de c\u00e1lculo e qual o efeito pr\u00e1tico disso:<\/p>\n

\"STF<\/p>\n

Significa dizer, portanto, que aproximadamente a cada R$1.000 faturados a empresa teria direito ao cr\u00e9dito de R$16,65, aplicando-se a sistem\u00e1tica exemplificada acima (em que o produto vendido tem tributa\u00e7\u00e3o de ICMS a 18% e tamb\u00e9m \u00e9 tributado de PIS e COFINS).<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Diante de todo o exposto, conclui-se que o julgamento do RE n\u00ba 574.706-PR foi ben\u00e9fico \u00e0s empresas, sem deixar de \u201cagradar\u201d a Receita Federal do Brasil, devido \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para os per\u00edodos posteriores a mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

Ainda assim, atualmente se trata de um cen\u00e1rio bastante positivo para as empresas que n\u00e3o possuem processo discutindo o tema, visto que, com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o neste momento, \u201cperderiam\u201d o direito ao cr\u00e9dito de cerca de onze meses, o que, apesar de ruim, provavelmente n\u00e3o descaracteriza a viabilidade de se ingressar com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, apesar de o julgamento do STF ter validade para todos os demais tribunais, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o simplesmente passar a realizar o c\u00e1lculo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS excluindo-se o ICMS destacado na nota fiscal.<\/p>\n

Para tanto, h\u00e1 que se aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o pelos Estados e pela Uni\u00e3o, por meio da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, \u00e9 recomendado que as empresas aju\u00edzem a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel buscando o reconhecimento de seu direito a excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es e, eventualmente, reaver os valores pagos a maior nos per\u00edodos anteriores (mar\u00e7o de 2017 em diante, conforme efeitos da decis\u00e3o do STF).<\/p>\n

Tem d\u00favidas sobre o assunto ou sobre qual seria o proveito econ\u00f4mico da sua empresa em caso de ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o buscando a excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS? A BLB Brasil conta com pessoal especializado em apura\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos<\/a><\/strong> dessa natureza. Entre em contato<\/a><\/strong> conosco e saiba mais!<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o em 15 de junho de 2021<\/strong><\/h2>\n

Ap\u00f3s o julgamento tratado nesta mat\u00e9ria, aqueles contribuintes que ainda n\u00e3o haviam pleiteado em ju\u00edzo seu direito ao ressarcimento dos cr\u00e9ditos poss\u00edveis passaram a ingressar com tais medidas, causando uma enxurrada no sistema judici\u00e1rio acerca de um tema j\u00e1 decidido.<\/p>\n

Desta maneira, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) emitiu o Parecer SEI n\u00ba 7698\/ME, manifestando-se no sentido de que os efeitos do julgamento do RE n\u00ba 574.706 aplicam se a todos os contribuintes independentemente de a\u00e7\u00e3o judicial, permitindo a exclus\u00e3o do ICMS destacado das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS e ainda definindo que o direito ao ressarcimento dos cr\u00e9ditos de per\u00edodos anteriores poderia ser pleiteado na via administrativa.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que (i) referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2017 at\u00e9 abril de 2021, basta retificar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias visando a corre\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o com a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS (EFD Contribui\u00e7\u00f5es e DCTF) para habilita\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e (ii) para o per\u00edodo de maio de 2021 em diante, todos os contribuintes j\u00e1 podem proceder com a corre\u00e7\u00e3o dos procedimentos de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importante lembrar que a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado, decorrente de pagamento a maior de PIS e COFINS referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2017 at\u00e9 a abril de 2021, dever\u00e1 ser realizada por meio de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com quaisquer d\u00e9bitos federais vincendos (IRPJ, CSLL, IPI, PIS etc.), sempre formalizados por meio da entrega de PER\/DCOMPs.<\/p>\n

Extraindo-se um breve trecho do texto do Parecer:<\/p>\n

\u201c15. Essa medida visa a refor\u00e7ar o absoluto compromisso da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e garante m\u00e1xima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Assim, aqueles contribuintes que ainda n\u00e3o ingressaram com a medida judicial n\u00e3o precisam faz\u00ea-lo, podendo buscar os cr\u00e9ditos (at\u00e9 mesmo mais rapidamente) pela via administrativa.<\/p>\n

Nota: na atualiza\u00e7\u00e3o de 15\/06\/2021 alterou-se o quadro demonstrando os efeitos para cada empresa e adicionou-se o item 6 \u2013 \u201cAtualiza\u00e7\u00e3o\u201d ao texto do artigo.<\/em><\/p>\n

Yuri Vilela<\/a><\/strong> e Leonardo Silva<\/a>
\n<\/strong>Consultor jur\u00eddico-tribut\u00e1rio e Consultor tribut\u00e1rio
\nGrupo BLB Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 de maio, o STF p\u00f4s fim a uma discuss\u00e3o que se arrastou durante anos no poder judici\u00e1rio; o debate sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS e COFINS. A chamada \u201cTese do S\u00e9culo\u201d chegou \u00e0 Corte Suprema com o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706 em dezembro de 2007. 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