Al\u00e9m disso, ficou estabelecido que o contribuinte que havia protocolado a\u00e7\u00e3o at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017 teria o direito garantido em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos 5 anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, e os demais contribuintes teriam direito apenas de abril de 2017 em diante.<\/p>\n
Pois bem, logo ap\u00f3s o julgamento de maio de 2021, a Procuradoria tratou de se manifestar no sentido de que os efeitos do julgamento do STF alcan\u00e7ariam \u2013 em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de abril de 2017 em diante \u2013 todos os contribuintes, independentemente de a\u00e7\u00e3o judicial ou n\u00e3o, acrescentando ainda a dispensa de protocolar a\u00e7\u00e3o judicial, autorizando a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio na via administrativa.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica isso significa que os contribuintes que n\u00e3o possuem a\u00e7\u00e3o judicial questionando a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS podem simplesmente retificar suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e proceder com a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, habilitar o cr\u00e9dito e iniciar a compensa\u00e7\u00e3o por meio de PERDCOMP.<\/p>\n
\u00c9 justamente nesse ponto que mais uma vez a RFB busca, de forma sorrateira, dificultar a vida do contribuinte. Afinal, para que facilitar se ela pode dificultar? Vamos entender melhor isso a partir de agora.<\/p>\n
Habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de ICMS<\/strong><\/h2>\nA habilita\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito de forma administrativa, nos casos em que se aplica, conforme mencionado acima, requer obrigatoriamente<\/strong> a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que est\u00e3o envolvidas na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS. Mais especificamente:<\/p>\n\n- EFD Contribui\u00e7\u00f5es:<\/strong> por meio da qual a apura\u00e7\u00e3o detalhada do PIS\/COFINS \u00e9 realizada. Sua retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para reduzir o valor do d\u00e9bito apurado anteriormente em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/li>\n
- DCTF:<\/strong> por meio da qual \u00e9 efetivada a declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do PIS\/COFINS, bem como a forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, o pagamento, compensa\u00e7\u00e3o etc. A retifica\u00e7\u00e3o da DCTF, neste caso, visa reduzir o valor do d\u00e9bito do PIS\/COFINS e com isso habilitar o cr\u00e9dito decorrente de pagamento a maior, em detrimento do efeito da exclus\u00e3o do ICMS.<\/li>\n
- PERDCOMP:<\/strong> essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o ser\u00e1 objeto de retifica\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e1 utilizada para realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de pagamento a maior, o que poder\u00e1 ser por meio de compensa\u00e7\u00e3o com qualquer outro tributo federal (vencido ou vincendo) ou ainda por meio de restitui\u00e7\u00e3o do valor em esp\u00e9cie.<\/li>\n<\/ul>\n
Dentre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias acima, a mais complexa para se realizar as retifica\u00e7\u00f5es \u00e9 a EFD Contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que possui informa\u00e7\u00f5es anal\u00edticas (em n\u00edvel de itens) e, na maioria das vezes, necessita de software para sua gera\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o e \u00e9 justamente a forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o escolhida pela RFB o objeto dessa cr\u00edtica.<\/p>\n
A operacionaliza\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS<\/strong><\/h2>\nHavia duas formas do Fisco regulamentar a operacionaliza\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS na EFD Contribui\u00e7\u00f5es, sendo uma bastante simples e outra mais complexa.<\/p>\n
Para entender melhor, a EFD Contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 formada por blocos de informa\u00e7\u00f5es, sendo alguns com informa\u00e7\u00e3o anal\u00edticas (Blocos A, C, D e F), onde s\u00e3o informadas as opera\u00e7\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o (NF a NF, item a item, por exemplo) e outras de fechamento (Bloco M) onde s\u00e3o consolidadas todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas nos blocos anal\u00edticos (Blocos A, C, D e F) para c\u00e1lculo final do PIS\/COFINS.<\/p>\n
Neste ponto, fica evidente que a op\u00e7\u00e3o por executar a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS nos blocos anal\u00edticos s\u00e3o mais complexos, uma vez que para tanto, o contribuinte dever\u00e1 modificar as informa\u00e7\u00f5es nota a nota, item a item, aumentando significativamente a carga de trabalho e a complexidade, sendo necess\u00e1ria, na maioria das vezes, a utiliza\u00e7\u00e3o de softwares ou de terceiros para conseguir tal retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, a operacionaliza\u00e7\u00e3o dessa exclus\u00e3o por meio do Bloco M \u00e9 imensamente mais simples, al\u00e9m de ser perfeitamente poss\u00edvel e fiscaliz\u00e1vel por parte da RFB, n\u00e3o havendo, portanto, qualquer motivo para n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o, a menos que a inten\u00e7\u00e3o seja de dificultar ainda mais a vida do contribuinte.<\/p>\n
Neste caso, para proceder com a exclus\u00e3o via Bloco M, o sistema (EFD Contribui\u00e7\u00f5es) somaria a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em seu valor bruto a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas de forma anal\u00edtica nos Blocos A, C, D e F.<\/p>\n
Ap\u00f3s isso, bastaria o contribuinte realizar um ajuste de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, que neste caso seria representada pelo valor total do ICMS a ser exclu\u00eddo de todas as opera\u00e7\u00f5es, sendo que tal ajuste ainda seria objeto de detalhamento em registros complementares, conferindo absoluta seguran\u00e7a e transpar\u00eancia para Fisco.<\/p>\n
Por\u00e9m, infelizmente o Fisco preferiu, mais uma vez, dificultar a vida do contribuinte exigindo o lan\u00e7amento de forma anal\u00edtica, item a item. Tal exig\u00eancia se deu por meio da recente publica\u00e7\u00e3o de um novo Guia Pr\u00e1tico da ECF Contribui\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong>, em sua vers\u00e3o 1.35, mais especificamente na se\u00e7\u00e3o 12, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual recomenda-se leitura.<\/p>\nVejamos uma parte dessa se\u00e7\u00e3o 12 onde a RFB exige que o ajuste seja evidenciado de forma individualizada.<\/p>\n
O ajuste da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS pela exclus\u00e3o do ICMS dever\u00e1 ser realizado de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais, de acordo com a tabela abaixo.<\/em><\/p>\n![\"Guia](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/exclusao-icms-base-calculo.png?resize=770%2C643&ssl=1\")
<\/p>\n
Percebam que todos os registros nos quais o Fisco est\u00e1 exigindo os ajustes referem-se aos Blocos A, C, D ou F, sendo esses os que possuem informa\u00e7\u00f5es mais anal\u00edticas.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h2>\nDiante deste cen\u00e1rio, como j\u00e1 ficou demonstrado, al\u00e9m de criar a complexidade, \u00e9 muito prov\u00e1vel que a RFB analisar\u00e1 \u201ccom lupa\u201d os procedimentos de retifica\u00e7\u00e3o pelos contribuintes.<\/p>\n
Desse modo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que todo o trabalho seja realizado com absoluta seguran\u00e7a, uma vez que envolve uma ampla gama de informa\u00e7\u00f5es anal\u00edticas a serem alteradas e qualquer pequeno equ\u00edvoco pode colocar tudo a perder.<\/p>\n
Outro cuidado que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de o procedimento envolver a realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por meio de PERDCOMP, uma vez que se houver um erro, por menor que seja, pode indeferir a compensa\u00e7\u00e3o o que significar\u00e1 uma penalidade de 50% sobre o d\u00e9bito compensado, sem preju\u00edzo do valor principal e juros.<\/p>\n
- \n
- EFD Contribui\u00e7\u00f5es:<\/strong> por meio da qual a apura\u00e7\u00e3o detalhada do PIS\/COFINS \u00e9 realizada. Sua retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para reduzir o valor do d\u00e9bito apurado anteriormente em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/li>\n
- DCTF:<\/strong> por meio da qual \u00e9 efetivada a declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do PIS\/COFINS, bem como a forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, o pagamento, compensa\u00e7\u00e3o etc. A retifica\u00e7\u00e3o da DCTF, neste caso, visa reduzir o valor do d\u00e9bito do PIS\/COFINS e com isso habilitar o cr\u00e9dito decorrente de pagamento a maior, em detrimento do efeito da exclus\u00e3o do ICMS.<\/li>\n
- PERDCOMP:<\/strong> essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o ser\u00e1 objeto de retifica\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e1 utilizada para realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente de pagamento a maior, o que poder\u00e1 ser por meio de compensa\u00e7\u00e3o com qualquer outro tributo federal (vencido ou vincendo) ou ainda por meio de restitui\u00e7\u00e3o do valor em esp\u00e9cie.<\/li>\n<\/ul>\n
Dentre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias acima, a mais complexa para se realizar as retifica\u00e7\u00f5es \u00e9 a EFD Contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que possui informa\u00e7\u00f5es anal\u00edticas (em n\u00edvel de itens) e, na maioria das vezes, necessita de software para sua gera\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o e \u00e9 justamente a forma de operacionaliza\u00e7\u00e3o escolhida pela RFB o objeto dessa cr\u00edtica.<\/p>\n
A operacionaliza\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS<\/strong><\/h2>\n
Havia duas formas do Fisco regulamentar a operacionaliza\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS na EFD Contribui\u00e7\u00f5es, sendo uma bastante simples e outra mais complexa.<\/p>\n
Para entender melhor, a EFD Contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 formada por blocos de informa\u00e7\u00f5es, sendo alguns com informa\u00e7\u00e3o anal\u00edticas (Blocos A, C, D e F), onde s\u00e3o informadas as opera\u00e7\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o (NF a NF, item a item, por exemplo) e outras de fechamento (Bloco M) onde s\u00e3o consolidadas todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas nos blocos anal\u00edticos (Blocos A, C, D e F) para c\u00e1lculo final do PIS\/COFINS.<\/p>\n
Neste ponto, fica evidente que a op\u00e7\u00e3o por executar a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS nos blocos anal\u00edticos s\u00e3o mais complexos, uma vez que para tanto, o contribuinte dever\u00e1 modificar as informa\u00e7\u00f5es nota a nota, item a item, aumentando significativamente a carga de trabalho e a complexidade, sendo necess\u00e1ria, na maioria das vezes, a utiliza\u00e7\u00e3o de softwares ou de terceiros para conseguir tal retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, a operacionaliza\u00e7\u00e3o dessa exclus\u00e3o por meio do Bloco M \u00e9 imensamente mais simples, al\u00e9m de ser perfeitamente poss\u00edvel e fiscaliz\u00e1vel por parte da RFB, n\u00e3o havendo, portanto, qualquer motivo para n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o, a menos que a inten\u00e7\u00e3o seja de dificultar ainda mais a vida do contribuinte.<\/p>\n
Neste caso, para proceder com a exclus\u00e3o via Bloco M, o sistema (EFD Contribui\u00e7\u00f5es) somaria a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em seu valor bruto a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas de forma anal\u00edtica nos Blocos A, C, D e F.<\/p>\n
Ap\u00f3s isso, bastaria o contribuinte realizar um ajuste de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, que neste caso seria representada pelo valor total do ICMS a ser exclu\u00eddo de todas as opera\u00e7\u00f5es, sendo que tal ajuste ainda seria objeto de detalhamento em registros complementares, conferindo absoluta seguran\u00e7a e transpar\u00eancia para Fisco.<\/p>\n
Por\u00e9m, infelizmente o Fisco preferiu, mais uma vez, dificultar a vida do contribuinte exigindo o lan\u00e7amento de forma anal\u00edtica, item a item. Tal exig\u00eancia se deu por meio da recente publica\u00e7\u00e3o de um novo Guia Pr\u00e1tico da ECF Contribui\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong>, em sua vers\u00e3o 1.35, mais especificamente na se\u00e7\u00e3o 12, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual recomenda-se leitura.<\/p>\n
Vejamos uma parte dessa se\u00e7\u00e3o 12 onde a RFB exige que o ajuste seja evidenciado de forma individualizada.<\/p>\n
O ajuste da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS pela exclus\u00e3o do ICMS dever\u00e1 ser realizado de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais, de acordo com a tabela abaixo.<\/em><\/p>\n
<\/p>\nPercebam que todos os registros nos quais o Fisco est\u00e1 exigindo os ajustes referem-se aos Blocos A, C, D ou F, sendo esses os que possuem informa\u00e7\u00f5es mais anal\u00edticas.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h2>\n
Diante deste cen\u00e1rio, como j\u00e1 ficou demonstrado, al\u00e9m de criar a complexidade, \u00e9 muito prov\u00e1vel que a RFB analisar\u00e1 \u201ccom lupa\u201d os procedimentos de retifica\u00e7\u00e3o pelos contribuintes.<\/p>\n
Desse modo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que todo o trabalho seja realizado com absoluta seguran\u00e7a, uma vez que envolve uma ampla gama de informa\u00e7\u00f5es anal\u00edticas a serem alteradas e qualquer pequeno equ\u00edvoco pode colocar tudo a perder.<\/p>\n
Outro cuidado que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de o procedimento envolver a realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por meio de PERDCOMP, uma vez que se houver um erro, por menor que seja, pode indeferir a compensa\u00e7\u00e3o o que significar\u00e1 uma penalidade de 50% sobre o d\u00e9bito compensado, sem preju\u00edzo do valor principal e juros.<\/p>\n
- DCTF:<\/strong> por meio da qual \u00e9 efetivada a declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do PIS\/COFINS, bem como a forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, o pagamento, compensa\u00e7\u00e3o etc. A retifica\u00e7\u00e3o da DCTF, neste caso, visa reduzir o valor do d\u00e9bito do PIS\/COFINS e com isso habilitar o cr\u00e9dito decorrente de pagamento a maior, em detrimento do efeito da exclus\u00e3o do ICMS.<\/li>\n
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