{"id":21397,"date":"2021-11-04T14:55:20","date_gmt":"2021-11-04T17:55:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=21397"},"modified":"2021-11-04T14:55:21","modified_gmt":"2021-11-04T17:55:21","slug":"marco-legal-das-startups-mls","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/marco-legal-das-startups-mls\/","title":{"rendered":"Marco Legal das Startups: regulamenta\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"<p>A <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp182.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20182%2C%20DE%201%C2%BA%20DE%20JUNHO%20DE%202021&amp;text=Institui%20o%20marco%20legal%20das,14%20de%20dezembro%20de%202006.&amp;text=Art.\">Lei Complementar n\u00ba. 182\/2021<\/a><\/strong>, intitulada Marco Legal das Startups \u2013 MLS, foi sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial em 1 de junho de 2021 e entrou em vigor a partir de 31 de agosto de 2021.<\/p>\n<p>O Marco Legal das Startups foi criado com o intuito de regulamentar e defender os interesses das startups brasileiras e seus investidores, proporcionando assim o est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e investimentos nessas empresas. \u00a0Abaixo os principais assuntos regulamentados.<\/p>\n<h2><strong>Defini\u00e7\u00e3o de startup<\/strong><\/h2>\n<p>Startup pode ser definida como sin\u00f4nimo de inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, e por isso o MLS trouxe o conceito de organiza\u00e7\u00e3o empresarial ou societ\u00e1ria, com o intuito de investimento, seja produto ou servi\u00e7o, que apresente algo inovador e que esteja em est\u00e1gio inicial.<\/p>\n<p>As startups, ent\u00e3o, s\u00e3o empresas nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cujo registro no CNPJ n\u00e3o ultrapasse 10 anos, com baixo custo e com grandes chances de obten\u00e7\u00e3o de lucros e investimentos.<\/p>\n<h2><strong>Investidor anjo<\/strong><\/h2>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/figura-do-investidor-anjo\/\">Investidor anjo<\/a><\/strong> pode ser definido como uma pessoa que realiza aportes na startup e \u201cn\u00e3o \u00e9 considerado s\u00f3cio nem tem qualquer direito a voto ou ger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o respondendo por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da empresa e \u00e9 remunerado por seus aportes\u201d.<\/p>\n<p>Com a entrada em vigor do MLS, a legisla\u00e7\u00e3o trouxe um conceito mais abrangente acerca do investidor anjo, desvinculando-o de obriga\u00e7\u00f5es atinentes a s\u00f3cios\/acionistas, tais como as de cunho trabalhista e tribut\u00e1rio, garantindo assim ao investidor maior seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao sucesso (ou n\u00e3o) do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>Os aportes podem ser realizados tanto por pessoas f\u00edsicas quanto pessoas jur\u00eddicas, e tamb\u00e9m por fundos de investimentos, e tais investidores ser\u00e3o remunerados por seus aportes, pelo prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) anos, e referida remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada tanto por meio de um valor pago de forma recorrente ou por meio de convers\u00e3o do investimento em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (quotas ou a\u00e7\u00f5es).<\/p>\n<p>Ainda, conforme o MLS, \u00e9 garantido ao investidor anjo o direito a ter informa\u00e7\u00f5es, de forma que este poder\u00e1 solicitar aos administradores as contas justificadas de sua administra\u00e7\u00e3o, assim como o invent\u00e1rio, o balan\u00e7o patrimonial e o balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico.<\/p>\n<h2><strong>Forma de investimento<\/strong><\/h2>\n<p>Conforme apontado anteriormente, os investidores poder\u00e3o ser pessoas f\u00edsica ou pessoas jur\u00eddicas, e o aporte de capital poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da startup, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o trata sobre formas de investimento, por meio de:<\/p>\n<ul>\n<li>contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>contrato de op\u00e7\u00e3o de compra;<\/li>\n<li>deb\u00eanture convers\u00edvel;<\/li>\n<li>contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel e contrato de investimento anjo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O objetivo de tais instrumentos \u00e9 que o investimento possa ser convertido em efetiva participa\u00e7\u00e3o em momento futuro.<\/p>\n<h2><strong>SandBox regulat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n<p>O MLS promoveu a regulamenta\u00e7\u00e3o do \u201cambiente regulat\u00f3rio experimental\u201d, conhecido tamb\u00e9m como SandBox regulat\u00f3rio, e que pode ser definido como \u201cconjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de crit\u00e9rios e de limites previamente estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, com o Sandbox regulat\u00f3rio, as startups poder\u00e3o testar modelos de neg\u00f3cios inovadores e com base tecnol\u00f3gica, desde que respeitados certos requisitos impostos pelos \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, mediante supervis\u00e3o destes mesmos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p>Posto isso, os \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o dispor acerca do funcionamento do ambiente regulat\u00f3rio estabelecendo:<\/p>\n<ul>\n<li>crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o ou para qualifica\u00e7\u00e3o do regulado (startup);<\/li>\n<li>dura\u00e7\u00e3o e alcance da suspens\u00e3o de incid\u00eancia de normas;<\/li>\n<li>quais as normas abrangidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No Brasil teremos 3 Sandbox diferentes: um da SUSEP (Superintend\u00eancia de Seguros Privados), outro da CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) e outro do Banco Central, e cada um ser\u00e1 respons\u00e1vel por analisar e aceitar projetos que estejam sob sua supervis\u00e3o enquanto reguladores.<\/p>\n<h2><strong>Contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h2>\n<p>O MLS trouxe maior flexibilidade para contrata\u00e7\u00e3o das startups pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1, por meio de processos licitat\u00f3rios, proporcionar que seja realizado um teste de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e produtos oferecidos pelas startups, com validade de at\u00e9 doze meses, podendo ser prorrogada por um per\u00edodo igual de at\u00e9 doze meses.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s referido per\u00edodo experimental da contrata\u00e7\u00e3o, caso o produto ou servi\u00e7o contratado obtenha o resultado esperado, \u00e9 permitida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a recontrata\u00e7\u00e3o posterior da startup, sendo neste segundo momento, por um per\u00edodo de vinte e quatro meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo de mais vinte e quatro meses, sem que seja exigido um novo edital de licita\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n<h2><strong>Regime especial das startups<\/strong><\/h2>\n<p>Para constitui\u00e7\u00e3o da startup n\u00e3o foi definido um modelo societ\u00e1rio espec\u00edfico, contudo os modelos mais utilizados s\u00e3o a Sociedade An\u00f4nima e a Sociedade Limitada, podendo ainda constituir-se como Sociedade Unipessoal, no caso de ter apenas um s\u00f3cio.<\/p>\n<p>Neste contexto, a regulamenta\u00e7\u00e3o de tais modelos societ\u00e1rios sofreu mudan\u00e7as com o MLS, tendo sido criado o Inova Simples, um regime simplificado com tratamento diferenciado, com vistas a estimular a cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o de startups.<\/p>\n<p>A partir da declara\u00e7\u00e3o da empresa em seus atos constitutivos como startup ou de natureza incremental (que visa aperfei\u00e7oar algo j\u00e1 existente) ou de natureza disruptiva (relacionada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de algo totalmente novo), tal empresa poder\u00e1 gozar de tratamento diferenciado concedido pelo Inova Simples.<\/p>\n<p>Referido tratamento abrange:<\/p>\n<ul>\n<li>rito mais simples para abertura da empresa;<\/li>\n<li>fechamento simplificado dessas empresas, por meio do Redesim (Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios), que se dar\u00e1 de forma simplificada e autom\u00e1tica;<\/li>\n<li>apura\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e acess\u00f3rias de forma simplificada;<\/li>\n<li>integra\u00e7\u00e3o do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) ao Portal Redesim, atrav\u00e9s de campo pr\u00f3prio, com o intuito de facilitar o desenvolvimento da atividade das startups, para assim propiciar comunica\u00e7\u00e3o entre a startup e o INPI, priorizando e possibilitando procedimentos referentes a pedidos de patentes e registro de marcas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Posto isso, para que seja poss\u00edvel que tais empresas usufruam do Inova Simples, ser\u00e1 necess\u00e1rio que seus titulares cadastrem informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas no mesmo ambiente digital do Redesim, como:<\/p>\n<ol>\n<li>qualifica\u00e7\u00e3o civil, domic\u00edlio e CPF;<\/li>\n<li>descri\u00e7\u00e3o do escopo da inten\u00e7\u00e3o empresarial inovadora, que utilize modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, e defini\u00e7\u00e3o do nome empresarial, que conter\u00e1 a express\u00e3o \u2018Inova Simples (I.S.)\u2019;<\/li>\n<li>autodeclara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples n\u00e3o produzir\u00e1 polui\u00e7\u00e3o, barulho e aglomera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego de ve\u00edculos;<\/li>\n<li>em car\u00e1ter facultativo, a exist\u00eancia de apoio ou valida\u00e7\u00e3o de instituto t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou acad\u00eamico, p\u00fablico ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\u00e7\u00f5es de ensino, nos parques tecnol\u00f3gicos e afins.<\/li>\n<\/ol>\n<ul><\/ul>\n<p>Com o preenchimento de referidas informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 gerado automaticamente n\u00famero de CNPJ espec\u00edfico, em nome da denomina\u00e7\u00e3o da empresa beneficiada pelo Inova Simples, e tal empresa dever\u00e1, subsequentemente, abrir conta banc\u00e1ria de pessoa jur\u00eddica, para fins de capta\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o de seu capital.<\/p>\n<p>Vale destaque acerca da veda\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o de natureza jur\u00eddica j\u00e1 existente para o Inova Simples, de forma que tal regime simplificado ser\u00e1 aplicado apenas \u00e0s empresas a serem constitu\u00eddas ou em constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Dispensa de publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de atos de companhias fechadas em jornais e diretoria simplificada<\/strong><\/h2>\n<p>O MLS trouxe novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de atos de companhias de capital fechado com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais). Contudo, n\u00e3o havia ainda regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca de como deveria ser realizada a publicidade de tais atos.<\/p>\n<p>E por conta disso, a <strong><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-me-n-12.071-de-7-de-outubro-de-2021-351918237\">Portaria ME n\u00ba. 12.071<\/a><\/strong>, publicada pelo Minist\u00e9rio da Economia, em 13 de outubro de 2021, preencheu as lacunas deixadas pelo MLS acerca de referido assunto.<\/p>\n<p>Outro grande benef\u00edcio implementado pelo MLS para sociedades an\u00f4nimas de capital fechado com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais) foi a simplifica\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o da Diretoria, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o anterior, a Lei n\u00ba. 6.404\/1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas), exigia que a Diretoria fosse composta por, pelo menos, 2 (dois) diretores.<\/p>\n<p>O MLS alterou o art. 143 da Lei das Sociedade An\u00f4nimas, que passou a permitir que as sociedades an\u00f4nimas de capital fechado dentro dos crit\u00e9rios acima mencionados, pudessem eleger um \u00fanico diretor.<\/p>\n<h2><strong>Benef\u00edcios do Marco Legal para as startups<\/strong><\/h2>\n<p>Em face de todo o exposto, pode-se destacar que um dos benef\u00edcios mais impactantes do Marco Legal das Startups \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para intitula\u00e7\u00e3o de uma empresa como startup.<\/p>\n<p>Outro ponto de importante destaque \u00e9 o incentivo ao desenvolvimento de \u00e1reas de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, por meio das possibilidades de investimentos para essas empresas.<\/p>\n<p>O Marco Legal das Startups trouxe autonomia \u00e0s startups, como um mercado exponencial e de impacto na economia brasileira, reconhecendo o papel dessas empresas nos cen\u00e1rios atual e futuro.<\/p>\n<p>A\u202f<strong><a href=\"https:\/\/www.blbbrasil.com.br\/consultoria-patrimonial-e-societaria\/%22%20\/t%20%22_blank\" class=\"broken_link\">BLB Brasil<\/a><\/strong>\u202ffica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar empresas visando ao cumprimento das leis de forma inteligente e especializada, assim como para fornecer quaisquer <strong><a href=\"https:\/\/www.blbbrasil.com.br\/consultoria-patrimonial-e-societaria\/\" class=\"broken_link\">informa\u00e7\u00f5es adicionais<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/gabriela-prieto-borges-043387139\/\"><strong>Gabriela Prieto Borges\u00a0<\/strong><br \/>\n<\/a>Consultora Jur\u00eddico-societ\u00e1ria<br \/>\nDivis\u00e3o Societ\u00e1ria e Patrimonial\u00a0da BLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba. 182\/2021, intitulada Marco Legal das Startups \u2013 MLS, foi sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial em 1 de junho de 2021 e entrou em vigor a partir de 31 de agosto de 2021. 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