{"id":21774,"date":"2022-01-14T10:44:02","date_gmt":"2022-01-14T13:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=21774"},"modified":"2022-01-14T10:47:42","modified_gmt":"2022-01-14T13:47:42","slug":"difal-nao-contribuinte-alteracao-lei-kandir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/difal-nao-contribuinte-alteracao-lei-kandir\/","title":{"rendered":"DIFAL n\u00e3o contribuinte: saiba tudo sobre a mudan\u00e7a da Lei Kandir"},"content":{"rendered":"

O ano de 2022 j\u00e1 come\u00e7ou com algumas altera\u00e7\u00f5es legislativas que impactam diretamente o contribuinte, em especial a altera\u00e7\u00e3o da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/96<\/a><\/strong>) pela Lei Complementar 190\/22<\/a><\/strong>, que regulamenta a cobran\u00e7a do chamado DIFAL\u2014 diferencial de al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao consumidor final localizado em outro estado.<\/p>\n

Tudo se iniciou com a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/15<\/a><\/strong> com a ado\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens ou servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro estado n\u00e3o contribuinte do imposto, desencadeando mais de uma obriga\u00e7\u00e3o ao mesmo sujeito: uma com o estado de origem, para o qual deve recolher o imposto com base na al\u00edquota interestadual, e outra, no caso de destinat\u00e1rio n\u00e3o contribuinte do imposto, com o estado de destino, para o qual deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de al\u00edquotas, considerando-se a al\u00edquota interna dessa unidade federada.<\/p>\n

Constitucionalidade<\/strong><\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, a, b, c, d e i, \u00e9 clara ao estabelecer que cabe \u00e0 Lei Complementar dispor sobre conflitos de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, bem como estabelecer normas gerais sobre os contribuintes, bases de c\u00e1lculo, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; fixar o local das opera\u00e7\u00f5es para fins de cobran\u00e7a do imposto e de defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel por seu recolhimento, entre outros.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o Conv\u00eanio 93\/15<\/a><\/strong>, ao tra\u00e7ar os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais correspondentes ao diferencial de al\u00edquotas na hip\u00f3tese de o consumidor final n\u00e3o ser o contribuinte do imposto, regulamentando o tema, estaria invadindo a compet\u00eancia normativa atribu\u00edda \u00e0 lei complementar. Por isso, foram ajuizadas a ADI 5.469<\/a><\/strong> e o RE 1.287.019<\/a><\/strong>, questionando a sua constitucionalidade.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STF e projeto de lei<\/strong><\/h2>\n

Em 24 de fevereiro de 2021, o STF, em decis\u00e3o conjunta do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.287.019, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1093), e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469, decidiu que o Estado de destino de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto s\u00f3 pode cobrar o DIFAL ap\u00f3s Lei Complementar disciplinando a mat\u00e9ria<\/strong>, mantendo os efeitos do Conv\u00eanio 93\/15 at\u00e9 31\/12\/2021.<\/p>\n

Dessa forma, com a decis\u00e3o do STF, surgiu o Projeto de Lei 32\/2021 a fim de regulamentar a cobran\u00e7a do DIFAL prevista na Emenda Constitucional 87\/2015 e consequentemente alterar a Lei Complementar 87\/96, conhecida como Lei Kandir.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o da Lei Kandir e seus reflexos<\/strong><\/h2>\n

Em 5 de janeiro de 2022, o referido projeto foi convertido em norma (Lei Complementar 190\/2022), sendo publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nessa mesma data.<\/p>\n

Entretanto, um ponto importante citado por essa Lei Complementar 190\/2022 em seu art. 3\u00ba, vem gerando discuss\u00f5es e diverg\u00eancias interpretativas:<\/p>\n

\n

\u201cArt. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observado, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos, o disposto na al\u00ednea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

O inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d, do art. 150, da CF, que trata do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal est\u00e1 intrinsicamente ligado ao princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio (anual). Ou seja, o tributo s\u00f3 pode ser exigido ap\u00f3s 90 (noventa) dias da publica\u00e7\u00e3o da lei, al\u00e9m de s\u00f3 poder ser exigido no exerc\u00edcio seguinte ao que foi publicado (a partir do ano-calend\u00e1rio de 2023).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ICMS \u00e9 um tributo que exige a observ\u00e2ncia tanto do princ\u00edpio da anterioridade anual quanto nonagesimal (90 dias), quando ocorrida a sua institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o, de modo que, eventuais leis estaduais que forem institu\u00eddas em 2022 para a cobran\u00e7a do DIFAL somente poder\u00e3o entrar em vigor em 2023.<\/p>\n

Todavia, alguns estados, como S\u00e3o Paulo (Lei n\u00ba 17.470\/2021<\/a><\/strong>), j\u00e1 editaram leis antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Federal instituindo a exig\u00eancia da cobran\u00e7a do DIFAL, observando somente o princ\u00edpio nonagesimal, n\u00e3o se atentando \u00e0s previs\u00f5es constitucionais da anterioridade anual, vez que possuem o interesse em manter a\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o do imposto no ano corrente.<\/p>\n

O estado do Paran\u00e1, por exemplo, publicou lei (Lei n\u00ba 20.949<\/a><\/strong>, de 31 de dezembro de 2021) editando a cobran\u00e7a do DIFAL para opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o contribuintes com efeitos a partir de 6 de abril de 2022, ou seja, ap\u00f3s noventa dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 190\/22. O mesmo se valeu com o Estado do Cear\u00e1, que j\u00e1 manifestou no mesmo sentido.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o trazida pelos entes federativos \u00e9 de que a nova lei n\u00e3o institui ou majora um tributo, mas sim regulamenta a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS entre o estado do remetente o do destinat\u00e1rio, estimulando o desenvolvimento regional e minimizando a desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto.<\/p>\n

Em complemento \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o dos estados, o julgamento do RE 1.221.330<\/a><\/strong> realizado em junho de 2020 pelo STF, quando decidiu que lei estadual que institui a cobran\u00e7a de imposto antes da edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar tratando do assunto n\u00e3o seria inconstitucional, mas teria a sua vig\u00eancia postergada para a data em que foi publicada a Lei Complementar; poder\u00e1 ser usado como situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a do DIFAL, de modo que os Estados que j\u00e1 editaram lei interna antes mesmo de publicada a LC 190\/2022, possam exigir a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota, desde que observado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n

De fato, o valor da arrecada\u00e7\u00e3o com essa nova tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 significativo e os estados n\u00e3o est\u00e3o preparados para \u201cabrir m\u00e3o\u201d desse valor, por isso deve-se atentar as movimenta\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00f5es estaduais frente ao tema.<\/p>\n

De outra face, o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria tem como finalidade assegurar que o contribuinte n\u00e3o seja pego de surpresa pelo Fisco, indo ao encontro da necessidade de o contribuinte se preparar para o evento compuls\u00f3rio da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, \u00e9 ineg\u00e1vel dizer que, porquanto o pr\u00f3prio STF julgou o conv\u00eanio 93\/15 inconstitucional, bem como a LC 87\/95 n\u00e3o mencionava nada a respeito ao ICMS correspondente ao diferencial de al\u00edquotas na hip\u00f3tese de o consumidor final n\u00e3o contribuinte, a LC 190\/22 instituiu uma nova tributa\u00e7\u00e3o, de modo que os entes tributantes n\u00e3o podem cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.<\/p>\n

Por tudo isso, apesar da Lei Complementar publicada prever a cobran\u00e7a ap\u00f3s 90 dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o (5\/1\/2022), h\u00e1 fortes argumentos jur\u00eddicos que permitem impetrar Mandado de Seguran\u00e7a, pleiteando que a DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para n\u00e3o contribuinte, consumidor final, n\u00e3o seja exigido ao longo de todo o ano de 2022.<\/p>\n

No entanto, o contribuinte deve ponderar os riscos envolvidos para a sua decis\u00e3o face ao recolhimento do DIFAL ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei de seu estado, tendo em vista que poder\u00e1 encontrar empecilhos por parte do Fisco, como o impedimento do tr\u00e2nsito de mercadorias ou a sua apreens\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o (\u201cbarreira fiscal\u201d), o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o estadual, entre outros.<\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 236\/2021<\/strong><\/h2>\n

Nesse meio tempo, houve a edi\u00e7\u00e3o do Despacho Confaz n\u00ba 1\/2022<\/a><\/strong>, pelo qual foi divulgado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 236\/2021<\/a><\/strong> que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o (UF), revogando o Conv\u00eanio 93\/15 que foi dado como inconstitucional pelo STF.<\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o desse conv\u00eanio acalora ainda mais os debates sobre o assunto, tendo em vista que a norma produz efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022. No entanto, esse Conv\u00eanio \u00e9 resultado da 343\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Extraordin\u00e1ria do CONFAZ realizada em 27 de dezembro, per\u00edodo em que se imaginava a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar regulamentando a cobran\u00e7a do DIFAL ainda em 2021.<\/p>\n

Para mais, a norma do Confaz prev\u00ea em seu \u00a7 4\u00ba da cl\u00e1usula segunda que ser\u00e1 considerado para o c\u00e1lculo da diferen\u00e7a entre o ICMS dos Estados o valor do imposto acrescido do adicional de at\u00e9 2 pontos percentuais destinado ao financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital de Combate \u00e0 Pobreza, cujo recolhimento deve observar a legisla\u00e7\u00e3o da respectiva unidade federada de destino.<\/p>\n

C\u00e1lculo do diferencial de al\u00edquota consumidor final n\u00e3o contribuinte: como fica depois da mudan\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n

A princ\u00edpio, conv\u00e9m destacar a Lei Paulista n\u00ba 17.470\/2021 que, al\u00e9m de trazer previs\u00e3o sobre a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino ou do Distrito Federal e a al\u00edquota interestadual das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor n\u00e3o contribuinte, incluiu o ICMS devido na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo do imposto (“c\u00e1lculo do ICMS por dentro”); inclusive nos casos de aquisi\u00e7\u00f5es interestadual de mercadorias para o uso e consumo, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e vendas de mercadorias interestaduais para n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n

Assim, o recolhimento do diferencial de al\u00edquotas em mercadorias com destino a S\u00e3o Paulo, mudou tanto para contribuinte, quanto para o n\u00e3o contribuinte.<\/p>\n

Com essa inova\u00e7\u00e3o legislativa, na situa\u00e7\u00e3o em que o destinat\u00e1rio paulista for n\u00e3o contribuinte, o remetente (quem est\u00e1 vendendo a mercadoria) de outro estado, dever\u00e1 observar o c\u00e1lculo da base dupla na guia do DIFAL n\u00e3o contribuinte. J\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o em que o destinat\u00e1rio paulista for contribuinte, o contribuinte paulista \u00e9 quem dever\u00e1 recolher o DIFAL realizando a base dupla.<\/p>\n

Em remate, vale ressaltar que a Lei n\u00ba 17.470\/21, tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, de modo que, produzira seus efeitos ap\u00f3s noventa dias de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, ter\u00e1 validade a partir de abril de 2022.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, utilizando a base dupla tamb\u00e9m adotada em Minas Gerais, o infogr\u00e1fico abaixo elucida como o DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es de venda e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte dever\u00e1 ser calculado e para quem ser\u00e1 devido:<\/p>\n

\"novo<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o do Portal do DIFAL<\/strong><\/h2>\n

O Confaz atrav\u00e9s do Conv\u00eanio ICMS 235\/2021<\/a><\/strong>, instituiu o Portal Nacional do DIFAL, cujo permite o direcionamento para a emiss\u00e3o das guias de recolhimento para cada Unidade Federada, al\u00e9m de reunir as legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e respectivas al\u00edquotas; os benef\u00edcios fiscais de cada ente federado que influenciam no c\u00e1lculo do DIFAL, bem como as indica\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, dentre outras.<\/p>\n

\u00c9 um ambiente novo que facilita o acesso as normas e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por parte dos contribuintes. O portal pode ser acessado por meio deste link: https:\/\/difal.svrs.rs.gov.br\/inicial<\/a>.\u00a0<\/p>\n

NF-E \u2013 suspens\u00e3o da valida\u00e7\u00e3o do campo destinado ao DIFAL<\/strong><\/h2>\n

A equipe da NF-e (Nota Fiscal Eletr\u00f4nica) divulgou dia 28 de dezembro de 2021 que a partir de 1 de janeiro de 2022 a valida\u00e7\u00e3o da NA01-20, implementada a partir da NT2015\/003, para cria\u00e7\u00e3o de novos campos no grupo de totais da Nota Fiscal, para identificar a distribui\u00e7\u00e3o do ICMS Interestadual para a UF de destino na opera\u00e7\u00e3o interestadual de venda para consumidor final n\u00e3o contribuinte, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87 de 2015, est\u00e1 suspensa<\/u>.<\/p>\n

O Grupo BLB Brasil fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar seus clientes e tirar d\u00favidas sobre esse assunto e outros temas tribut\u00e1rios<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Gabriela Costa Martins<\/a>
<\/strong>Divis\u00e3o de Consultoria Tribut\u00e1ria na BLB Brasil Auditores e Consultores<\/span><\/p>\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2022 j\u00e1 come\u00e7ou com algumas altera\u00e7\u00f5es legislativas que impactam diretamente o contribuinte, em especial a altera\u00e7\u00e3o da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/96) pela Lei Complementar 190\/22, que regulamenta a cobran\u00e7a do chamado DIFAL\u2014 diferencial de al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":21775,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,64,38],"tags":[477,614,286,986,30],"yoast_head":"\nDIFAL n\u00e3o contribuinte: saiba tudo sobre a mudan\u00e7a da Lei Kandir<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja como \u00e9 o novo c\u00e1lculo do DIFAL n\u00e3o contribuinte ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es na Lei Kandir e saiba como isso impacta os 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