Neste texto apresentamos um breve e atual panorama acerca da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre verbas indenizat\u00f3rias no Brasil.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> (CF\/88) prev\u00ea, em seu artigo 195, que a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. Dessa forma, a Carta Magna determina que as contribui\u00e7\u00f5es sociais, as quais custeiam a seguridade social, incidir\u00e3o, dentre outros casos, sobre a folha de sal\u00e1rios e os rendimentos do trabalho pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da pessoa f\u00edsica, pagas pelos empregadores e pelas empresas.<\/p>\n Nessa senda, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (INSS) deve incidir sobre verbas decorrentes diretamente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, pagas habitualmente e em virtude da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, devendo ser exclu\u00eddas, portanto, as de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e as pagas eventualmente por mera liberalidade.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 565.160\/SC<\/strong><\/a>, j\u00e1 firmou orienta\u00e7\u00e3o pela constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre todos os ganhos recebidos pelos empregados e trabalhadores, a qualquer t\u00edtulo, quando pagos com habitualidade e em retribui\u00e7\u00e3o direta \u00e0 atividade laboral<\/strong>.<\/p>\n Todavia, o STF deixou de decidir a natureza indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria de cada verba, uma vez que essa an\u00e1lise n\u00e3o possuiria status<\/em> constitucional e, portanto, deveria ser realizada no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n At\u00e9 o momento, h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no STJ acerca das seguintes verbas previdenci\u00e1rias: aviso pr\u00e9vio indenizado, os primeiros 15 dias do aux\u00edlio-doen\u00e7a e acidente, aux\u00edlio-enfermidade, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago in natura<\/em>, vale-transporte, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, f\u00e9rias indenizadas, verbas relativas ao plano de sa\u00fade, aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-creche, entre outros (precedentes no REsp 1.230.957\/RS, AgInt no REsp 1.617.204\/RS, REsp 1.598.509\/RN, REsp 1.430.043\/PR, REsp n\u00ba 1.146.772\/DF, AgInt no AREsp 1.125.481\/SP, EDcl no AgRg no REsp 479.056\/SC).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-maternidade, a mat\u00e9ria foi julgada pelo STF de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, definindo a sua natureza indenizat\u00f3ria no RE n\u00ba 576.967\/PR. A Corte se manifestou pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a verba, uma vez que, durante o per\u00edodo de licen\u00e7a, a funcion\u00e1ria deixa de prestar servi\u00e7os \u00e0 empresa ao se afastar de suas atividades, assim como passa a auferir os sal\u00e1rios que agora deixam de ser pagos pelo empregador.<\/p>\n Nessa oportunidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inclusive apresentou um parecer informando a dispensa de contestar e recorrer sobre o tema, podendo ser habilitado o cr\u00e9dito em \u00e2mbito administrativo, sem necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Utilizando-se da mesma l\u00f3gica daquela constru\u00edda para recha\u00e7ar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do sal\u00e1rio-maternidade, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) proferiu decis\u00e3o recente afastando a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-paternidade. Entretanto, o entendimento aplicado pelo relator do ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador Jos\u00e9 Carlos Francisco, n\u00e3o \u00e9 o dominante no TRF3, bem como n\u00e3o segue o entendimento do STJ, pois a Corte j\u00e1 fixou a tese de que o sal\u00e1rio-paternidade deve ser tributado. Dessa forma, diante da interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o, a procuradoria cr\u00ea que ter\u00e1 \u00eaxito na reforma do julgado.<\/p>\n Entretanto, \u00e9 incoerente distinguir, para fins previdenci\u00e1rios, rubricas de mesma finalidade e ligadas intimamente pelo mesmo valor social, pois tanto o pai quanto a m\u00e3e possuem o mesmo direito protegido constitucionalmente de cuidar do filho rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n Assim, diferenciar a tributa\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o ofende o princ\u00edpio constitucional da isonomia entre homens e mulheres previsto no art. 5\u00ba, I, da CF\/88, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 bons argumentos para a discuss\u00e3o judicial da n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-paternidade.<\/p>\n Seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio das verbas de aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-creche, h\u00e1 decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, exarada pela 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1018832-54.2018.4.01.3400, no que diz respeito a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os valores relativos \u00e0s bolsas de estudos concedidas pela empresa aos dependentes de seus empregados.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o, entre outros argumentos, ressaltou jurisprud\u00eancia pacificada do STJ acerca da n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de empregados e de seus dependentes.<\/p>\n No que concerne ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no dia 23\/02\/2022, um parecer com efeito obrigat\u00f3rio\u202fsobre a n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o dos valores de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o recebidos pelos trabalhadores na forma de t\u00edquetes, cart\u00f5es ou vales-alimenta\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mesmo antes da vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467\/2017).<\/p>\n \u00c9 importante citar tamb\u00e9m que, em 22\/11\/2021, foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2402-010.496, proferido pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, nos autos do Processo Administrativo n\u00ba 16832.000718\/2009-90, reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre ganhos eventuais e abonos previstos em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ou em Acordo Coletivo de Trabalho. Em que pese a controv\u00e9rsia, a qual n\u00e3o est\u00e1 pacificada ainda, tal decis\u00e3o representa um precedente de grande valia para os contribuintes.<\/p>\n Ainda vale frisar que, em 04\/11\/2021, foi publicada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica no REsp 1.963.274\/SP, na qual o ministro Herman Benjamin entendeu pela n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre os valores pagos pela empresa a t\u00edtulo de Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o (HRA) em per\u00edodo posterior \u00e0 entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017).<\/p>\n Embora a Reforma Trabalhista tenha trazido expressa mudan\u00e7a legislativa, ainda h\u00e1 poucas decis\u00f5es no mesmo sentido sobre o tema, visto que parte do Judici\u00e1rio Federal continuou a aplicar, equivocadamente, a s\u00famula n\u00ba 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confere car\u00e1ter salarial \u00e0 Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o com a consequente incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Pela ocasi\u00e3o da decis\u00e3o do STJ no julgamento do REsp n\u00ba 1.230.957\/RS, proferida em mar\u00e7o de 2014, o Tribunal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia paga nos quinze dias que antecedem o aux\u00edlio-doen\u00e7a, se manifestou da seguinte forma: \u201c(…) a import\u00e2ncia paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doen\u00e7a n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por n\u00e3o se enquadrar na hip\u00f3tese de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o, que exige verba de natureza remunerat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n Ainda, em rela\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio indenizado (Tema 478 do STJ), a tese firmada seguiu alguns precedentes no mesmo sentido, j\u00e1 decididos pela Corte, no sentido de que: \u201cn\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio indenizado, por n\u00e3o se tratar de verba salarial\u201d.<\/p>\n Como podemos observar, o entendimento do STJ \u00e9 justamente a natureza indenizat\u00f3ria (e n\u00e3o salarial) do aviso pr\u00e9vio indenizado, uma vez que a cota n\u00e3o nasce de qualquer tipo de servi\u00e7o prestado pelo empregado ao empregador.<\/p>\n Em agosto de 2020, por meio da decis\u00e3o nos autos do Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.260.750\/RJ, o STF reputou infraconstitucional a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de forma individualizada.<\/p>\n Dessa forma, devemos resgatar o entendimento firmado pelo STJ, em 2014, que decidiu sobre a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade, nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.358.281\/SP, sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n Quanto \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as f\u00e9rias gozadas, o entendimento \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, uma vez que h\u00e1 habitualidade e car\u00e1ter remunerat\u00f3rio na totalidade do que \u00e9 percebido no m\u00eas de frui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, bem como, de acordo com o artigo 148 da CLT, essa verba possui natureza remunerat\u00f3ria e salarial.<\/p>\n J\u00e1 no que diz respeito ao 1\/3 constitucional, de encontro ao entendimento anteriormente pacificado pelo STJ \u2013 reiterado no REsp 1.230.957\/RS, julgado em fevereiro de 2014, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos \u2013, o Supremo decidiu, recentemente, sobre a legitimidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor satisfeito a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas<\/strong> (no RE 1.072.485, Tema 985 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n Vale lembrar que, quanto \u00e0s f\u00e9rias indenizadas e o respectivo adicional de um ter\u00e7o, a Lei 8.212\/1991 determina expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social (art. 28, \u00a7 9\u00ba, al\u00ednea \u2018d\u2019). Contudo, o tema ainda est\u00e1 pendente de modula\u00e7\u00e3o de efeitos pela Corte Suprema, o que nos leva a considerar que o STF poder\u00e1 beneficiar os contribuintes que usufru\u00edram do benef\u00edcio em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ, sendo, portanto, uma \u00f3tima oportunidade para aqueles contribuintes que ainda n\u00e3o possuem a\u00e7\u00f5es judiciais em discuss\u00e3o.<\/p>\n Conforme exposto ao longo deste texto, nota-se que a pend\u00eancia de an\u00e1lise de algumas verbas espec\u00edficas pelos Tribunais Superiores leva a Receita Federal a manter a cobran\u00e7a do INSS sobre as verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n Recomendamos, assim, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para afastar a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (INSS) sobre as verbas indenizat\u00f3rias e pagas, at\u00e9 ent\u00e3o, de forma n\u00e3o habitual. Essa tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de se resguardar dos eventuais efeitos da modula\u00e7\u00e3o acerca do ter\u00e7o constitucional, de modo a otimizar a carga previdenci\u00e1ria recolhida por sua empresa.<\/p>\n Caso sua empresa necessite de orienta\u00e7\u00e3o e mais seguran\u00e7a acerca do correto recolhimento de tributos, entre em contato conosco<\/strong><\/a>.<\/p>\nDa jurisprud\u00eancia no STJ<\/h2>\n
Do sal\u00e1rio-maternidade<\/h2>\n
Do sal\u00e1rio-paternidade<\/h2>\n
Das bolsas de estudos concedidas aos empregados e seus dependentes<\/h2>\n
Do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Dos ganhos eventuais e abonos previstos em CCT ou ACT<\/h2>\n
Da Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Dos primeiros 15 dias que antecedem o aux\u00edlio-doen\u00e7a ou acidente e do aviso pr\u00e9vio indenizado<\/h2>\n
Do adicional de horas extras<\/h2>\n
Das f\u00e9rias e o respectivo ter\u00e7o constitucional<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n