{"id":21921,"date":"2022-06-21T15:58:05","date_gmt":"2022-06-21T18:58:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=21921"},"modified":"2025-10-02T09:37:03","modified_gmt":"2025-10-02T12:37:03","slug":"programa-proativo-icms-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/programa-proativo-icms-sp\/","title":{"rendered":"Governo Paulista facilita transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado de ICMS pelo Programa ProAtivo"},"content":{"rendered":"

No dia 10 de junho de 2022, o Governo Paulista publicou a Portaria SRE 43\/2022<\/a><\/strong> que flexibilizou um pouco mais a transfer\u00eancia de Cr\u00e9dito Acumulado de ICMS no \u00e2mbito do programa \u201cProAtivo\u201d, institu\u00eddo em dezembro de 2021.<\/p>\n

Tal programa tem como objetivo conceder maior liquidez para os contribuintes que acumulam cr\u00e9dito de ICMS e investem em S\u00e3o Paulo, facilitando sua utiliza\u00e7\u00e3o conforme o seu hist\u00f3rico de aquisi\u00e7\u00f5es, principalmente de bens destinados ao ativo imobilizado<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Com essa nova medida, o contribuinte que solicitar a ades\u00e3o ao programa n\u00e3o precisar\u00e1 mais informar o destinat\u00e1rio do montante dos cr\u00e9ditos quando do protocolo. Al\u00e9m disso, a forma de c\u00e1lculo do limite do programa deixou de ser realizada exclusivamente sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de ativo imobilizado, passando a considerar uma por\u00e7\u00e3o das compras internas e das importa\u00e7\u00f5es diretas realizadas pela empresa, flexibilizando bastante a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a todos aqueles contribuintes que passaram pela etapa de transforma\u00e7\u00e3o do seu saldo credor em cr\u00e9dito acumulado.<\/p>\n

\"EAD<\/a><\/p>\n

Entendendo o Programa ProAtivo<\/h2>\n

Inicialmente, importa destacar que por meio do Decreto 66.398, de 28 de dezembro de 2021, foi alterada a regra do art. 84 do RICMS\/SP, dispondo que o Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento pode delegar ao Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, por meio de norma Resolutiva, a autoriza\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado entre estabelecimentos de empresas n\u00e3o interdependentes, antes prerrogativa discricion\u00e1ria somente do ent\u00e3o Secret\u00e1rio.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, logo no dia 30 de dezembro de 2021, o Governo Paulista publicou a Resolu\u00e7\u00e3o SFP 67\/2021<\/a><\/strong> instituindo o Programa de Amplia\u00e7\u00e3o de Liquidez de Cr\u00e9ditos a Contribuintes com Hist\u00f3rico de Aquisi\u00e7\u00f5es de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo)<\/strong>, vindo somente em janeiro de 2022, por meio da Portaria CAT 03\/2022, disciplinar sobre as regras e as condi\u00e7\u00f5es do referido programa, que segue organizado em sucessivas rodadas de autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado, nas quais s\u00e3o fixados os valores globais, limites mensais e per\u00edodos de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A cada nova rodada de autoriza\u00e7\u00e3o, o contribuinte interessado deve protocolar pedido de ades\u00e3o por meio do Sistema de Peticionamento Eletr\u00f4nico (SIPET)<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A primeira rodada<\/h2>\n

Na primeira rodada, cuja ades\u00e3o se deu entre 12 de janeiro e 11 de fevereiro de 2022, aderiram contribuintes de v\u00e1rios setores, com possibilidade de solicitar a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito acumulado em parcela \u00fanica de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es por empresa.<\/p>\n

Nesse primeiro momento, alguns requisitos obrigat\u00f3rios foram observados pelo contribuinte detentor do cr\u00e9dito acumulado:<\/p>\n